Entendimentos do Conselho Diretor da ANPD — página 11 de 12
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O adiamento do projeto específico sobre consentimento foi acolhido considerando seu tratamento transversal em outras iniciativas e a necessidade de incorporar as interpretações do ECA Digital, para evitar incompatibilidades e sobreposições conceituais. Essa razão de planejamento não dispensa os requisitos legais do consentimento.
Aprovação da revisão da Agenda Regulatória 2025–2026; fundamentos de planejamento e definição de projetos, sem antecipar o resultado dos futuros processos regulatórios.
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4.47. Por sua vez, quanto ao item 15, que trata sobre a Hipótese Legal do Consentimento, a CGN entende que o tema tem sido tratado de forma transversal em outras iniciativas da ANPD, ainda que não tenham este como seu escopo principal. Destacam, ainda, a necessidade de o abarcar sob a visão e as interpretações possíveis no âmbito da Lei nº 15.211/2025, o que corroboraria com a necessidade de postergação do projeto para evitar interpretações incompatíveis e com sobreposições conceituais.
Fontes deste trecho:
CD nº 38/2025, p. 12 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026
4.48. Entendo, assim, que estão devidamente justificadas as duas propostas da CGN, quais sejam: (i) de que itens da atual Agenda Regulatória sejam postergados para possibilitar a inclusão de novos temas e (ii) de que os itens 12 e 15 da Agenda Vigente sejam adiados para a Fase 4.
Fontes deste trecho:
CD nº 38/2025, p. 12 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026
Os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 atribuem à ANPD competências regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias sobre deveres de provedores, incluindo transparência, moderação, riscos sistêmicos e violência contra a mulher.
Fundamento normativo adotado no voto de junho de 2026; diferenciação por porte, risco e interferência dos provedores, conforme os decretos citados.
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4.2.8. Com efeito, os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 reforçaram esse arranjo. O Decreto nº 12.975/2026, que alterou o Decreto nº 8.771/2016, detalhou deveres dos provedores quanto à moderação de conteúdo, à transparência, à gestão de riscos sistêmicos e à mitigação da circulação massiva de conteúdos criminosos, atribuindo à ANPD a regulação, a fiscalização e a apuração das infrações correlatas, observados critérios diferenciados de porte, risco e grau de interferência dos provedores. O Decreto nº 12.976/2026, voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher no ambiente digital, conferiu à ANPD competências regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias de igual natureza.
Fontes deste trecho:
CD nº 17/2026, p. 7 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaCooperação ANPD–DG-CONNECT para proteger crianças e adolescentes on-line
A ANPD aprova diretrizes e subsídios para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; a instituição da política cabe ao Presidente da República por decreto.
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16. Igualmente, não há dúvida que o dispositivo supracitado da LGPD delega à ANPD apenas a competência de fixar as diretrizes da PNPD, mas não de efetivamente instituí-la. Esta capacidade fica reservada, nos termos da manifestação da PFE/ANPD, ao Presidente da República, nos termos do art. 84, IV e VI da Constituição Federal.
17. Nesse sentido, destaca-se a recente publicação do Edital nº 3/2026, pelo qual a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública convocou audiência pública para o dia 12/06/2026, com o objetivo de obter subsídios da sociedade para a elaboração da PNPD – declarando, portanto, a competência do governo federal para instituí-la.
Fontes deste trecho:
CD nº 19/2026, p. 6 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade
Norma predominante: Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021)
O sandbox cria ambiente experimental para testar inovações e antecipar riscos, fornecendo aprendizado para a atividade regulatória.
Fundamento de parceria para elaborar projeto piloto de IA, sem conceder autorização experimental a participantes.
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4.3. Nessa esteira, observo que o objetivo do Sandbox Regulatório [1] é justamente criar um ambiente regulatório experimental em que as instituições e entidades possam experimentar e avaliar ações e iniciativas inovadoras, sem todas limitações e riscos observados fora do ambiente experimental, estimulando, dessa forma, a inovação nas ações regulatórias da ANPD, a fim de antecipar e mitigar eventuais riscos identificados ao longo do processo.
Fontes deste trecho:
CD nº 8/2023, p. 1 · Relatoria: Joacil Basílio RaelCooperação técnica com a CAF para projeto-piloto de sandbox regulatório em inteligência artificial
4.9. Como pontuado pela área técnica, os sandboxes regulatórios podem ser definidos como instrumentos concretos que, ao proporcionarem um contexto estruturado para a experimentação, permitem testar, sempre que adequado, num ambiente real, tecnologias, produtos, serviços ou abordagens inovadoras – atualmente em especial no contexto da digitalização – durante um período determinado e numa parte limitada de um setor ou domínio sob supervisão regulamentar, garantindo a existência de salvaguardas adequadas.
Fontes deste trecho:
CD nº 26/2023, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoConsulta à sociedade sobre sandbox regulatório de IA e proteção de dados
A ANPD considera o tratamento recíproco do país ou organismo internacional para priorizar avaliações que ampliem o fluxo informacional com proteção de dados.
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2.2.12. Significa dizer que a ANPD leva em consideração, para fins de emissão de decisão de adequação, o tratamento recíproco do país ou organismo internacional, buscando ampliar o fluxo informacional e garantir a proteção de dados pessoais fora do território nacional.
Fontes deste trecho:
CD nº 2/2025, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatPedido de decisão de adequação em favor do Banco Mundial
2.14. Significa dizer que a ANPD leva em consideração, para fins de emissão de decisão de adequação, o tratamento recíproco do país ou organismo internacional, buscando ampliar o fluxo informacional e garantir a proteção de dados pessoais fora do território nacional.
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatPedido de decisão de adequação em favor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
A análise de adequação demanda equipes especializadas e tempo; a conveniência de instaurá-la deve considerar recursos disponíveis e o impacto em projetos estratégicos em andamento.
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2.2.17. Trata-se de análise detalhada do arcabouço jurídico estrangeiro, que requer tempo e disponibilidade de equipes especializadas. Por isso, a análise de viabilidade das solicitações deve ser feita com cautela, sob o risco de afetar projetos estratégicos da ANPD já em andamento.
Fontes deste trecho:
CD nº 2/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatPedido de decisão de adequação em favor do Banco Mundial
2.20. Trata-se de análise detalhada do arcabouço jurídico estrangeiro, que requer tempo e disponibilidade de equipes especializadas da ANPD para fazer esta avaliação. Por isso, a análise de viabilidade das solicitações deve ser feita com cautela, sob o risco de afetar projetos estratégicos da instituição já em andamento.
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatPedido de decisão de adequação em favor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
Norma predominante: Lei nº 13.019/2014 — Parcerias com organizações da sociedade civil
O acordo de cooperação pode ser celebrado sem chamamento público quando não envolver comodato, doação ou outra forma de compartilhamento patrimonial.
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4.8. Nesses casos, a Lei nº 13.019/2014 autoriza a celebração do acordo sem a necessidade de prévio chamamento público, conforme expressa dicção de seu art. 29:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
4.9. Como ressaltado, o presente acordo de cooperação não envolve a transferência de recursos financeiros e nem a celebração de comodato, doação de bens ou qualquer outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
Fontes deste trecho:
CD nº 9/2021, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerAcordo de cooperação entre ANPD e NIC.br
Mesmo diante da dispensa proposta, registros voluntários simplificados demonstram boa-fé e prestação de contas e podem ser considerados na aplicação de sanções.
Propostas do circuito de 2021 que aprovou submissão à consulta pública; não constituem regras já vigentes nem necessariamente o texto final de 2022.
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4.50. Seria interessante que, mesmo dispensados da obrigação de manutenção de registros das operações de tratamento, fosse facultado a esses agentes mantê-los, como manifestação de boa fé e demonstração de atenção ao princípio da responsabilização e prestação de contas, o que permitirá a esses agentes evidenciar sua boa imagem perante a sociedade e usufruir dessa confiança, e tal ação serviria de atenuante para fins de aplicação de sanções administrativas pela ANPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 10/2021, p. 8 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de regulamentação da LGPD para agentes de pequeno porte
Norma predominante: Lei nº 8.666/1993 — Licitações e contratos
A formalização de cooperação técnica por carta de aceite exige publicação do instrumento no Diário Oficial da União.
Cooperação com CAF, sob os arts. 61 e 116 da Lei 8.666/1993.
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4.14. Pelo exposto, e avaliando exclusivamente aspectos relacionados à conveniência e oportunidade da celebração da cooperação com o CAF, entendo ser adequada a formalização da parceria nos termos propostos. Quanto aos aspectos jurídicos apontados pela PFE-ANPD, destaco a necessidade de publicação da carta de aceite no DOU, em atenção ao comando do art. 61,
parágrafo único c/c art. 116 da Lei nº 8.666/93.
Fontes deste trecho:
CD nº 8/2023, p. 2 · Relatoria: Joacil Basílio RaelCooperação técnica com a CAF para projeto-piloto de sandbox regulatório em inteligência artificial
A inclusão das decisões de adequação no mesmo regulamento dos instrumentos contratuais favorece integração internacional e permite reaproveitar procedimentos e recursos decisórios.
Proposta de Regulamento de Transferência Internacional aprovada para consulta/audiência em agosto de 2023; não se trata de regra então vigente.
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4.38. O fato é que esses mesmos trâmites processuais e critérios decisórios podem ser estendidos para o procedimento de decisão de adequação. Com isso, será possível concentrar esforços em uma decisão de escala e efeitos mais amplos, otimizando os recursos disponíveis no âmbito da ANPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 21/2023, p. 5 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRegulamento de transferência internacional de dados e cláusulas-padrão contratuais
O aviso deve privilegiar expressões consagradas na legislação e em orientações da ANPD, evitando categorias não normatizadas que dificultem compreensão.
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4.11. Em relação ao conteúdo do Aviso de Privacidade, na Seção 2 foram excluídas referências a expressões não consagradas pela legislação ou por orientações da ANPD, tais como: (i) atributos biográficos; e (ii) categorias especiais de titulares. Ressalte-se que a adequação da terminologia utilizada no Aviso à legislação em vigor foi objeto de expressa recomendação da PFE no Parecer nº 07/2023/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 4004289), nos seguintes termos:
Fontes deste trecho:
CD nº 30/2023, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerResolução sobre o Aviso de Privacidade do site da ANPD
Norma predominante: Decreto nº 59.308/1966 — Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU e organismos especializados
Acordo internacional complementar requer acordo básico prévio aprovado constitucionalmente; se este previr genericamente ajustes complementares, a ANPD pode firmá-los diretamente com organismo internacional.
Fundamentação jurídica expressamente acolhida pela relatoria e acompanhada na aprovação do PRODOC com PNUD.
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2. A natureza jurídica do Acordo entre ANPD e PNUD é de acordo internacional complementar. Sendo assim, requer um ato internacional prévio (Acordo Básico), com a participação do Presidente da República e referendado pelo Congresso Nacional, na forma dos artigos 49, I, e 84, VIII da Constituição Federal. Uma vez que o Acordo Básico preveja genericamente acordos complementares, poderá a ANPD diretamente firmar ajustes com organização internacional - tal como o PNUD.
Fontes deste trecho:
CD nº 36/2023, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerProjeto BRA/21/004: efetividade da política de proteção de dados pessoais
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 9/2023 — Aviso de Privacidade do sítio
A revisão de aviso abrangente, em vez da multiplicação de documentos sobre os mesmos tratamentos, facilita a compreensão pelo titular, otimiza o monitoramento e reduz riscos de informações conflitantes ou sobrepostas.
Revisão do aviso do sítio da ANPD para abranger o novo SEI, em substituição a aviso separado do sistema.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.17. No que concerne à Governança de Dados, ademais, considero mais seguro, até mesmo para fins de monitoramento, a elaboração e revisão de um único documento. O Aviso de Privacidade é um documento em constante evolução, que reflete determinado estágio da organização quanto aos seus processos internos. Neste sentido, o processo de atualização de um só documento otimiza os esforços desta Autoridade direcionados para esta tarefa e minimiza eventuais riscos de existência de documentos conflitantes ou mesmo sobrepostos.
Fontes deste trecho:
CD nº 11/2024, p. 6 · Relatoria: Joacil Basílio RaelSEI na ANPD: instituição, termos de uso e aviso de privacidade do sítio
A importância da participação de crianças e adolescentes em processos regulatórios que os afetem foi extraída da interpretação sistemática do ordenamento brasileiro e relacionada ao melhor interesse e à proteção integral. A revisão do processo normativo deve avaliar mecanismos adequados de interlocução para incorporar essas perspectivas quando pertinente.
Aprovação da revisão da Agenda Regulatória 2025–2026; fundamentos de planejamento e definição de projetos, sem antecipar o resultado dos futuros processos regulatórios.
Redações literais (4 referências em 1 circuito)
4.38. Embora não esteja prevista expressamente na LGPD, tampouco no ECA Digital, a importância da participação de crianças e adolescentes também pode ser extraída de uma interpretação sistemática do ordenamento
jurídico brasileiro[6],
Fontes deste trecho:
CD nº 38/2025, p. 10 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026
4.39. Neste cenário, entendo que se faz pertinente e oportuno que a reflexão sobre possíveis aprimoramentos do processo regulatório desta Agência, no âmbito da revisão da Portaria 16, também avalie de que forma mecanismos e espaços de interlocução adequados podem ser fomentados no processo regulatório, a fim de que esse público possa contribuir, quando
Fontes deste trecho:
CD nº 38/2025, p. 10 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026
4.40. A promoção da escuta qualificada de crianças e adolescentes permitirá que a Agência incorpore perspectivas daqueles diretamente impactados pela regulação, em consonância com o princípio do melhor
interesse[7] e com a Doutrina da Proteção Integral[8],
Fontes deste trecho:
CD nº 38/2025, p. 11 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026
pertinente, com a construção normativa realizada pela ANPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 38/2025, p. 11 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026
A exclusão do art. 62 da LGPD da agenda de 2025–2026 foi fundamentada na dependência de estudos sobre anonimização, compartilhamento público, transferências e direitos. Os resultados desses temas poderiam alterar o diagnóstico do problema e as soluções aplicáveis ao tratamento pelo Inep.
Aprovação da Agenda Regulatória da ANPD para 2025–2026; decisão de planejamento, sem aprovação das normas substantivas futuras.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.83. No entanto, há dependência entre a regulamentação do art. 62, da LGPD e o desenvolvimento de ações normativas resultantes da Agenda 2023-2024 ainda em trâmite na ANPD, relacionadas à anonimização e pseudonimização; ao compartilhamento de dados pelo poder público; à transferência internacional de dados pessoais; e aos direitos dos titulares de dados pessoais. O desfecho destas iniciativas pode influenciar significativamente a identificação dos eventuais problemas regulatórios e a estruturação de possíveis soluções. Diante disso, o desenvolvimento dos estudos referentes ao item 12 da Agenda 2023-2024 foi suspenso para ser retomado quando finalizadas as análises dos temas correlatos.
Fontes deste trecho:
CD nº 29/2024, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerAgenda Regulatória da ANPD para 2025-2026
Para o planejamento de fiscalização do ECA Digital, o conceito de fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação dirigidos a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles foi considerado mais adequado que o conceito de controlador para identificar os destinatários da atuação.
Aprovação do Mapa de Temas Prioritários 2026–2027; fundamento do planejamento fiscalizatório, sem criação de obrigação material nova.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
Além da designação do tema, também sugerimos uma correção da terminologia empregada para contemplar “fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes, ou de acesso provável por eles”. Este conceito legal é mais apropriado do que o conceito de “controlador”, de forma a melhor esclarecer quem serão os destinatários da atuação fiscalizadora da ANPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 35/2025, p. 6 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027
A revisão da agenda suprimiu a iniciativa genérica de tratamento de dados de crianças e adolescentes para que seus conteúdos fossem desenvolvidos em projetos específicos ligados ao ECA Digital, evitando sobreposições e abordagens fragmentadas.
Aprovação da revisão da Agenda Regulatória 2025–2026; fundamentos de planejamento e definição de projetos, sem antecipar o resultado dos futuros processos regulatórios.
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4.33. Observo que a proposição desses novos itens, em grande medida, abrange matérias que seriam discutidas também no item 4 da Agenda, de caráter mais genérico. É possível verificar, assim, que parte relevante do conteúdo que seria objeto do item 4, tal como originalmente previsto, estará contemplada pelo desdobramento dessa temática em duas novas iniciativas diretamente a ele relacionadas. No mesmo sentido, outros temas constantes do item 4 demandarão ação regulatória específica no futuro próximo, com foco no ECA Digital. Diante desse cenário e com o objetivo de evitar eventuais sobreposições e abordagens fragmentadas, sugere-se a supressão do item 4, para que seu conteúdo seja explorado em produtos específicos.
Fontes deste trecho:
CD nº 38/2025, p. 9 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026
O reconhecimento de adequação deve ser acompanhado continuamente para identificar alterações das condições normativas e institucionais que fundamentaram a proteção considerada adequada.
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3.82.Além da condicionante acima, cumpre registrar que a decisão de adequação deverá ser objeto de monitoramento contínuo pela CGRll, nos termos do art. 14 da Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Tal monitoramento énecessário para verificar eventual alteração das condições que fundamentam o presente reconhecimento, sobretudo diante da evolução normativa europeia.
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2026, p. 16 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaReconhecimento de adequação da União Europeia
A competência da ANPD para fiscalizar dados de crianças e adolescentes já decorre da LGPD; a futura vigência do ECA Digital não suspende essa competência nem prova que documentos específicos existam.
Julgamento anterior à entrada em vigor do ECA Digital, em março de 2026.
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4.2.3. O recorrente sustenta ainda que o art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já se encontra em vigor. De fato, a competência da ANPD para fiscalizar o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é plenamente vigente. Entretanto, a vigência da norma não implica, por si só, a existência de documentos específicos sobre mecanismos de verificação etária (Age Verification) relativos à empresa ou aplicativo determinado (Apple/Jaumo), especialmente no formato pretendido pelo requerente.
Fontes deste trecho:
CD nº 3/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaApple e Jaumo: recurso da LAI sobre fiscalização
A busca de objetividade na aferição de larga escala deve considerar a complexidade de aplicação cotidiana e a realidade de agentes de pequeno e médio porte. A metodologia examinada foi considerada excessivamente complexa.
Avaliação da metodologia específica da minuta de guia de alto risco arquivada; não fixa limiares numéricos nem descarta a objetividade como objetivo.
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4.13. Por outro lado, a despeito da relevância do tema, avalia-se que a minuta, nos termos propostos, acaba por não atender plenamente aos objetivos a que se propõe, seja em razão da complexidade da metodologia proposta, seja em razão da análise focada em apenas um dos aspectos que integram a gestão de riscos no tratamento de dados pessoais.
4.14. Observe-se, por exemplo, que embora a metodologia sugerida para aferição de larga escala busque conferir maior objetividade à análise dos elementos que compõem esse critério (volume de dados, duração do tratamento, frequência e extensão geográfica), ela acaba por introduzir
complexidade excessiva, dificultando sua aplicação cotidiana pelos agentes de tratamento. Essa abordagem pode não refletir a realidade das empresas, especialmente as de micro, pequeno e médio porte,
Fontes deste trecho:
CD nº 25/2026, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerGuia sobre tratamento de dados pessoais de alto risco
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 20/2024 — Política Interna de Proteção de Dados Pessoais
A elaboração prévia da política interna de proteção de dados define diretrizes relevantes para orientar a revisão do aviso de privacidade externo.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.21. Assinalo ainda a importância da elaboração prévia da Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da ANPD, uma vez que as diretrizes nela estabelecidas quanto ao tratamento de dados pessoais realizado pela ANPD serão relevantes para orientar a revisão do Aviso de Privacidade do “site”.
Fontes deste trecho:
CD nº 11/2024, p. 7 · Relatoria: Joacil Basílio RaelSEI na ANPD: instituição, termos de uso e aviso de privacidade do sítio
Norma predominante: Arranjo ANPD–DG Connect — instrumento administrativo de cooperação
Quando reguladores possuem atribuições equivalentes e objetos convergentes, a cooperação se funda em reciprocidade e intercâmbio de experiências, com fortalecimento mútuo da capacidade regulatória.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.2.5. Por envolver reguladores com atribuições equivalentes e por incidir sobre os mesmos objetos de regulação, o arranjo firma-se em bases de reciprocidade, e não de assistência técnica unilateral
Fontes deste trecho:
CD nº 17/2026, p. 6 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaCooperação ANPD–DG-CONNECT para proteger crianças e adolescentes on-line
Norma predominante: MdE ANPD–CNPD Portugal — instrumento administrativo de cooperação
O MdE aprovado prevê intercâmbio de experiências regulatórias e apoio à aplicação da legislação, sem implicar tratamento ou transferência internacional de dados pessoais entre as autoridades.
Delimitação específica do MdE ANPD–CNPD Portugal; ações práticas dependem de instrumentos específicos, com respeito à independência e às normas locais das partes.
Redações literais (2 referências em 1 circuito)
4.2.3. Do ponto de vista prático, a cooperação prevista no instrumento deve se traduzir em intercâmbio de experiências regulatórias, e apoio mútuo em ações de aplicação da legislação de proteção de dados, conforme detalhado nas cláusulas abaixo. Registre se, ainda, que o Memorando não implica qualquer tratamento ou transferência internacional de dados pessoais entre as autoridades signatárias, tratando se de instrumento de cooperação institucional entre reguladores, sem repercussão direta sobre direitos de titulares de dados.
Fontes deste trecho:
CD nº 28/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e CNPD de Portugal
CLÁUSULA TERCEIRA – MEMORANDOS ESPECÍFICOS DE COLABORAÇÃO: Determina que as ações práticas exigem instrumentos específicos anexos a este termo. Esses ajustes detalharão metas, recursos, pessoal, prazos e métricas de avaliação.
Fontes deste trecho:
CD nº 28/2026, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e CNPD de Portugal
Entendimento 0352Último voto: DecisãoConstituição Federal de 19889 circuitos
Memorandos e arranjos de cooperação entre autoridades administrativas, sem obrigações internacionais vinculantes nem compromissos exigíveis ou gravosos da União, têm natureza programática e não constituem tratados, dispensando aprovação parlamentar, promulgação presidencial e submissão prévia ao MRE.
Qualificação dos instrumentos específicos examinados, inclusive ANPD–OPC e ANPD–CNPD Portugal, segundo suas características e cláusulas. Não constitui dispensa geral para acordos internacionais de outra natureza.
Redações literais (16 referências em 9 circuitos)
4.3. Destarte, cumpre ressaltar que o MdE é um ato formalizado entre autoridades administrativas e não se configura como um ato de Estado. Tal especificidade atribui ao Diretor-Presidente da ANPD a competência para firmar o instrumento, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto nº 10.474/2020, bem como do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021. Ademais, conforme elucidado no parecer emitido pela Procuradoria Federal junto à ANPD (PARECER n. 00027/2024/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU, SEI 0123245), o MdE não extrapola os limites da atuação da ANPD e não cria obrigações jurídicas vinculantes ou compromissos gravosos ao Estado brasileiro. Sua natureza, portanto, é eminentemente declaratória e política, direcionada ao fortalecimento das relações institucionais em prol de objetivos comuns na esfera da proteção de dados pessoais.
Fontes deste trecho:
CD nº 21/2024, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e o Comissariado Canadense (OPC)
4.3. O Memorando de Entendimento (MdE) em análise é um instrumento de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros entre os signatários, conforme apontado na Nota Técnica nº 5/2025/CGA/ANPD. Insere-se, portanto, no escopo do interesse público ao promover a cooperação internacional em proteção de dados pessoais, em conformidade com as competências legais atribuídas à ANPD pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Fontes deste trecho:
CD nº 16/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina
4.4. Trata-se de um ato firmado entre autoridades administrativas, que visa estabelecer mecanismos de colaboração técnica e regulatória no exercício de suas atribuições legais. Por sua natureza, não se qualifica como tratado ou acordo internacional *stricto sensu* e, por isso, dispensa aprovação do Congresso Nacional ou promulgação por decreto presidencial, nos termos do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.
Fontes deste trecho:
CD nº 16/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina
4.1.2. O instrumento em questão, como assinalado pela PFE (0193118), possui natureza política, sem caráter vinculante, que não envolve o repasse de recursos financeiros entre os signatários, tampouco implica a criação de obrigações ou deveres jurídicos entre as partes. Limita-se, portanto, a declaração de planos convergentes e destinados à atuação futura, direcionados ao fortalecimento das relações institucionais em prol de objetivos comuns na esfera da proteção de dados pessoais.
Fontes deste trecho:
CD nº 18/2025, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados
4.3. O Memorando de Entendimento (MdE) em análise é um instrumento de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros entre os signatários, conforme apontado na Nota Técnica nº 7/2025/CGA/ANPD (SEI nº 0190501). Insere-se, portanto, no escopo do interesse público ao promover a cooperação internacional em proteção de dados pessoais, em conformidade com as competências legais atribuídas à ANPD pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Fontes deste trecho:
CD nº 20/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia
4.4. Trata-se de um ato firmado entre autoridades administrativas, que visa estabelecer mecanismos de colaboração técnica e regulatória no exercício de suas atribuições legais. Por sua natureza, não se qualifica como tratado ou acordo internacional stricto sensu e, por isso, dispensa aprovação do Congresso Nacional ou promulgação por decreto presidencial, nos termos do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.
Fontes deste trecho:
CD nº 20/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia
4.3. O instrumento em questão possui natureza interinstitucional e programática, sem caráter vinculante, que não envolve o repasse de recursos financeiros entre os signatários, tampouco implica a criação de obrigações ou deveres jurídicos entre as partes. Limita-se, portanto, à declaração de planos convergentes e destinados à atuação futura, direcionados ao fortalecimento das relações institucionais em prol de objetivos comuns na esfera da proteção de dados pessoais.
Fontes deste trecho:
CD nº 26/2025, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados
4.3. De acordo com a manifestação jurídica da PFE (Parecer Referencial n. 00002/2025 – SEI nº 0209787), o instrumento não configura tratado ou acordo internacional em sentido estrito, dispensando aprovação do Congresso Nacional (art. 49, I, CF) e dispensando submissão prévia ao Ministério das Relações Exteriores, por se tratar de ato entre entidades que não detêm personalidade de direito internacional público e que não cria compromissos jurídicos exigíveis em nome da União.
Fontes deste trecho:
CD nº 27/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)
4.4. O instrumento em análise é de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros, conforme registrado na Nota Técnica nº 14/2025/CGA (SEI nº 0209571). Dessa forma, não gera encargos orçamentários ou administrativos, nem exige plano de trabalho específico, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de cooperação.
Fontes deste trecho:
CD nº 27/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)
4.5. Por se tratar de acordo firmado entre autoridades administrativas, destinado a reger a colaboração técnica em suas respectivas atribuições, o instrumento não configura tratado ou acordo internacional stricto sensu, de modo que prescinde de aprovação do Congresso Nacional ou de promulgação por decreto presidencial, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal.
Fontes deste trecho:
CD nº 27/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)
CD nº 28/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola
4.3. De acordo com a manifestação jurídica da PFE (Parecer n. 00052/2025), o instrumento não configura tratado ou acordo internacional em sentido estrito, dispensando aprovação do Congresso Nacional (art. 49, I, CF) e dispensando submissão prévia ao MRE, por se tratar de ato entre entidades que não detêm personalidade de direito internacional público e que não cria compromissos jurídicos exigíveis em nome da União.
Fontes deste trecho:
CD nº 28/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola
4.4. O instrumento em análise é de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros, conforme registrado na Nota Técnica nº 11/2025/CGA (SEI nº 0208208). Dessa forma, não gera encargos orçamentários ou administrativos, nem exige plano de trabalho específico, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de cooperação.
Fontes deste trecho:
CD nº 28/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola
4.1.2. O AA é instrumento jurídico equivalente a outros já adotados em cooperações prévias desta Agência com contrapartes estrangeiras, tais como o “Memorando de Entendimentos”. Entende-se que a forma é adequada para essa relação, pois possibilita o intercâmbio de informações e o alinhamento de interesse mútuo entre a Comissão Europeia e instituições parceiras, sem implicar a criação de quaisquer direitos ou obrigações sob o direito internacional ou o direito nacional, e com possibilidade de rescisão unilateral a qualquer momento.
Fontes deste trecho:
CD nº 17/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaCooperação ANPD–DG-CONNECT para proteger crianças e adolescentes on-line
4.1.3. De acordo com a manifestação jurídica da PFE/ANPD (Parecer n. 00058/2026 SEI nº 0325678), o instrumento não configura tratado ou acordo internacional em sentido estrito, dispensando aprovação do Congresso Nacional (art. 49, I, CF) e dispensando submissão prévia ao MRE, por se tratar de ato entre entidades que não detêm personalidade de direito internacional público e que não cria compromissos jurídicos exigíveis em nome da União.
Fontes deste trecho:
CD nº 28/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e CNPD de Portugal
4.1.5. A minuta (SEI nº 0323888) foi examinada pela PFE/ANPD e registrou a ausência de criação de direitos/obrigações exigíveis entre as partes, o que explicita a não produção de obrigações jurídicas sob o direito internacional ou sob as leis dos respectivos países.
Fontes deste trecho:
CD nº 28/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e CNPD de Portugal
A ANPD pode celebrar acordos de cooperação técnica com outras instituições para viabilizar suas competências legais.
Redações literais (5 referências em 5 circuitos)
3.2. Resta claro que esta Autoridade Nacional de Proteção de Dados possui a atribuição de realizar acordos de cooperação técnica com outras instituições. Inclusive, esse dispositivo é mencionado no Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020:
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2021, p. 1 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatAcordo de cooperação técnica entre ANPD e Senacon
3.3. A assinatura do referido Acordo de Cooperação Técnica pela ANPD é embasada em suas competências institucionais atribuídas pela LGPD, especialmente as mencionadas nos § 3º e 4º do art. 55-J da LGPD, e pelo decreto 10.474/2020, de 26 de agosto de 2020, em seu art. 2º, § 4º.
Fontes deste trecho:
CD nº 5/2021, p. 1 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoProposta de acordo de cooperação técnica entre ANPD e CADE
4.4. Ademais, a celebração do Acordo encontra amparo nas competências da ANPD previstas na LGPD, merecendo destaque os seguintes dispositivos:
Fontes deste trecho:
CD nº 16/2021, p. 2 · Relatoria: Joacil Basílio RaelAcordo de cooperação técnica entre ANPD e TSE
4.1.6 Isto posto, a minuta do Acordo foi deliberada pela ANPD e seus órgãos vinculados como a Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais, e Consultoria Jurídica, entre outros. Portanto, o processo se encontra em conformidade com os atos normativos vigentes, em especial, consignado no art. 55-J, § 4º, da LGPD, bem como o disposto no Decreto nº 10.474, de 2020, art. 2º, §4º e sem nenhum óbice para o seu fiel prosseguimento.
Fontes deste trecho:
CD nº 2/2022, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatAcordo de cooperação técnica entre ANPD e MEC
5.7. Conforme relatado, o presente processo objetiva a celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre a ANPD e o STF, que se legitima perante o art. 55-j, § 3º e 4º, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o qual estabelece o seguinte:
Fontes deste trecho:
CD nº 8/2022, p. 1 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoAcordo de cooperação técnica entre ANPD e STF
A cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, inclusive mediante memorandos para troca de experiências e conhecimentos, integra a competência da ANPD prevista no art. 55-J, IX, da LGPD.
Redações literais (5 referências em 5 circuitos)
4.5. Conforme exposto, os objetivos esperados a partir da celebração do acordo aqui avaliado encontram-se na esteira do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, notadamente no seu artigo 55-J, em que resta demarcada a competência da ANPD para promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países[1].
Fontes deste trecho:
CD nº 14/2021, p. 3 · Relatoria: Joacil Basílio RaelMemorando de entendimento entre ANPD e AEPD (Espanha)
4.6. À luz do artigo 55-J, inciso IX, da LGPD, a ANPD possui competência expressa para promover ações de cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, tanto em âmbito internacional quanto transnacional. Nesse sentido, o MdE a ser celebrado entre a ANPD e a AAIP encontra amparo legal e se alinha às competências institucionais da Autoridade.
Fontes deste trecho:
CD nº 16/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina
4.1.5. Registra-se que à luz do artigo 55-J, inciso IX, da Lei nº 13.709/2018, a ANPD possui competência expressa para promover ações de cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, tanto em âmbito internacional quanto no transnacional.
Fontes deste trecho:
CD nº 18/2025, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados
4.6. À luz do artigo 55-J, inciso IX, da LGPD, a ANPD possui competência expressa para promover ações de cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, tanto em âmbito internacional quanto transnacional. Nesse sentido, o MdE a ser celebrado entre a ANPD e a PDPS encontra amparo legal e se alinha às competências institucionais da Autoridade.
Fontes deste trecho:
CD nº 20/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia
4.6. Registra-se que à luz do artigo 55-J, inciso IX, da Lei nº 13.709/2018, a ANPD possui competência expressa para promover ações de cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, tanto em âmbito internacional quanto no transnacional.
Fontes deste trecho:
CD nº 26/2025, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados
Entendimento 0135Último voto: DecisãoLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942)3 circuitos
Norma predominante: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942)
Atos normativos de mera organização interna, sem criar direitos ou obrigações externos nem interferir na esfera dos regulados, dispensam consulta e audiência públicas.
Redações literais (3 referências em 3 circuitos)
4.12. Trata-se, portanto, de ato administrativo com finalidade e alcance bem definidos, relacionado à atuação concreta da ANPD no sentido de instituir e organizar unidade administrativa interna e regulamentar ritos e processos de funcionamento, como decorrência da orientação geral constante no já mencionado Decreto 10.332/20. Não há, desta forma, qualquer hipótese de colisão dos provimentos constantes no ato avaliado com a esfera de direitos dos regulados que poderia justificar, mesmo em tese, a obrigatoriedade de participação da sociedade por meio dos instrumentos da consulta e da audiência públicas como elemento constituinte da motivação do ato[7].
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatInstituição do Comitê de Governança Digital da ANPD
3.7. Contudo, conforme Nota Técnica nº 15/2023/SG/ANPD (SUPER 4497187), por se tratar de ato normativo de natureza administrativa, cujos efeitos serão restritos ao âmbito interno da ANPD, e não havendo inovação no ordenamento jurídico, não há necessidade de realização de consulta pública, nos termos do art. 4º, II e III do Decreto nº 10.411, de 2020, o que foi devidamente justificado.
Fontes deste trecho:
CD nº 23/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de resolução sobre governança de processos da ANPD
4.3. Acolho, ainda, a argumentação técnica e jurídica apresentada no processo quanto à desnecessidade de realização de Avaliação de Impacto Regulatório e de consulta e audiência públicas no caso, haja vista se tratar de ato normativo de natureza administrativa, de efeitos preponderantemente internos, conforme entendimento já adotado por este Conselho Diretor em ocasiões similares.
Fontes deste trecho:
CD nº 30/2023, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerResolução sobre o Aviso de Privacidade do site da ANPD
A portaria é instrumento adequado para disciplinar procedimentos internos de elaboração e revisão dos atos normativos da ANPD.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
4.3. Assim, a Portaria é o instrumento adequado para a hipótese, uma vez que o ato normativo em questão dispõe sobre procedimentos internos a serem observados pelas unidades da ANPD no curso da elaboração e revisão de atos normativos.
Fontes deste trecho:
CD nº 8/2021, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerPortaria que aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD
4.67. Além do ajuste de redação no art. 70, foi incluído art. 71 que expressa a possibilidade de o Conselho Diretor expedir instruções complementares ao disposto no Regulamento. Tais instruções podem ser necessárias a fim de, por exemplo, detalhar competências ou dispor sobre procedimentos internos a serem observados pelas unidades administrativas da ANPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2021, p. 20 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador
Norma predominante: Decreto nº 10.411/2020 — Análise de Impacto Regulatório
A análise de impacto regulatório não é exigível para atos administrativos cujos efeitos se restrinjam ao âmbito interno da entidade.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
4.14. Da mesma forma, entendo não ser exigível a elaboração de Análise de Impacto Regulatório para o caso, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Segue o texto do regulamento:
> Art. 3º A edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR.
>
> [...]
>
> § 2º O disposto no caput não se aplica aos atos normativos:
>
> I - de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno do órgão ou da entidade. Grifos inseridos.
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatInstituição do Comitê de Governança Digital da ANPD
4.3. Acolho, ainda, a argumentação técnica e jurídica apresentada no processo quanto à desnecessidade de realização de Avaliação de Impacto Regulatório e de consulta e audiência públicas no caso, haja vista se tratar de ato normativo de natureza administrativa, de efeitos preponderantemente internos, conforme entendimento já adotado por este Conselho Diretor em ocasiões similares.
Fontes deste trecho:
CD nº 30/2023, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerResolução sobre o Aviso de Privacidade do site da ANPD
A transformação da ANPD em autarquia exige adaptar as estruturas de governança e assumir instrumentos próprios, inclusive programa de integridade e planejamento estratégico, antes inseridos na estrutura da Presidência da República.
Fundamentos da aprovação dos instrumentos institucionais de governança em 2024.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
3.3. A ANPD, estabelecida inicialmente pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, como órgão da Presidência da República, e posteriormente reclassificada como autarquia de natureza especial pela Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022, passou a ter autonomia técnica, decisória e patrimônio próprio. Essa transformação jurídica e organizacional implica a necessidade de adaptação e reforço de suas estruturas de governança e integridade, desvinculando-se das estruturas previamente estabelecidas pela Presidência da República e assumindo responsabilidade plena pela implementação de seu próprio programa de integridade. Daí a relevância e a imprescindibilidade da instituição desse Programa, por meio de Resolução do Conselho Diretor da ANPD. A Minuta de Resolução que institui o Programa de Integridade da ANPD está estruturada em dez artigos, cuja redação foi descrita e justificada de forma minuciosa na Nota Técnica nº 14/2023/SG/ANPD (SUPER nº 0047882).
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2024, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatPrograma e Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação
reclassificada como autarquia de natureza especial pela Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022, passou a ter autonomia técnica, decisória e patrimônio próprio. Essa transformação jurídica e organizacional implica a necessidade de adaptação e reforço de suas estruturas de governança, desvinculando-se das estruturas previamente estabelecidas pela Presidência da República e assumindo responsabilidade plena pela implementação de seus próprios instrumentos de governança, dentre eles, o planejamento estratégico.
Fontes deste trecho:
CD nº 10/2024, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatPlanejamento estratégico institucional da ANPD 2024-2027
Entendimento 0003Último voto: DecisãoRegimento Interno da ANPD1 circuito
A cadeia de valor e os macroprocessos integram o referencial estratégico e afetam o planejamento da ANPD, razão para sua avaliação pelo Conselho Diretor.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
3.6. O Regimento Interno da ANPD atribui ao Conselho Diretor, em seu art. 5º, inciso XI, a aprovação, avaliação e monitoramento do plano estratégico, da agenda regulatória, bem como a instituição do programa de integridade da ANPD. Considerando que a Cadeia de Valor e Macroprocessos da ANPD é parte integrante do referencial estratégico da Autoridade e, portanto, impacta diretamente o planejamento estratégico, entende-se oportuno submeter a presente proposta à avaliação do Conselho Diretor.
Fontes deste trecho:
CD nº 4/2021, p. 2 · Relatoria: Waldemar Gonçalves Ortunho JuniorCadeia de valor e macroprocessos da ANPD
Os propósitos e os prazos distintos das agendas de avaliação de resultado e de regulação desaconselham sinalizar sua consolidação, sem impedir atividades conjuntas.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.34. A exclusão do § 2º do art. 28 se justifica, pois os dois instrumentos mencionados (agenda de ARR e Agenda Regulatória) possuem propósitos e prazos de aprovação distintos. Assim, em que pese não haver vedação para que a CGN possa eventualmente realizar em conjunto as duas atividades, não se demonstra conveniente a sinalização de que haverá a consolidação dos dois instrumentos.
Fontes deste trecho:
CD nº 8/2021, p. 14 · Relatoria: Miriam WimmerPortaria que aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD
Reproduzir regras de transição de outros atos pode criar conflitos após sua alteração; omiti-las no regulamento não afasta seu cumprimento quando aplicáveis.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.33. Como se pode observar, a recomendação da Assessoria Jurídica foi no sentido de que fosse "avaliada a conveniência" da inclusão do dispositivo na minuta de portaria. Dito isso, entendo que, do ponto de vista da melhor técnica legislativa, o mais adequado é que regras de transição que constam em outras normas não sejam reproduzidas em regulamentos da ANPD. Isso porque há a possibilidade de que a norma de transição seja alterada (por exemplo, com a prorrogação do prazo originalmente previsto), o que poderia criar, em um curto prazo, um desnecessário conflito com o disposto no regulamento da ANPD. De outro lado, a não reprodução da regra de transição no regulamento da ANPD não afasta a necessidade de cumprimento, conforme o caso.
Fontes deste trecho:
CD nº 8/2021, p. 14 · Relatoria: Miriam WimmerPortaria que aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD
Entendimento 0039Último voto: DecisãoRegimento Interno da ANPD1 circuito
Matérias com entendimento já consolidado na ANPD podem ser decididas por circuito deliberativo conforme o Regimento Interno.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
3.1.5. No tocante ao processo de votação, encontra-se previsto no art. 40 e seguintes do Regimento Interno desta Autoridade, a previsão de Circuito Deliberativo para os casos em que há estabelecimento de matérias que envolvam entendimento já consolidado na ANPD. Opina-se, portanto, pela utilização deste processo decisório, tendo em vista essa previsão normativa.
Fontes deste trecho:
CD nº 12/2021, p. 2 · Relatoria: Waldemar Gonçalves Ortunho JuniorProposta orçamentária da ANPD no PLOA 2022
O relatório do ciclo consolida avaliação, indicadores e resultados para prestação de contas e planejamento da fiscalização, simplificando documentos sobrepostos.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.30. O art. 20 consolida todas as informações referentes ao Relatório de Ciclo de Monitoramento, terminologia mais simples, sugerida em substituição à anterior ("Relatório de Análise de Ciclo de Monitoramento"). O § 1º do art. 20 esclarece os propósitos do relatório ("avaliação, prestação de contas e planejamento da atividade de fiscalização da ANPD") e incorpora o conteúdo da Nota Técnica prevista no art. 29 da minuta original, em particular, a apresentação de indicadores e resultados. Por isso, esta Nota Técnica será excluída, seguindo o objetivo de simplificação dos instrumentos de monitoramento.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2021, p. 9 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador
A definição do órgão da AGU competente para cobrar débitos e dos prazos de encaminhamento obedece à legislação própria, sem escolha pelo regulamento da ANPD.
Voto anterior à transformação da ANPD em autarquia, mencionada como possibilidade futura.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.62. A inclusão de referência à Advocacia-Geral da União (AGU) considera o fato de que não cabe à ANPD definir o órgão da AGU competente para efetuar a cobrança dos débitos não pagos na esfera administrativa ou, mesmo, o prazo para envio dos respectivos processos. A esse respeito, eventual transformação da ANPD em autarquia especial, conforme autorizado pelo art. 55-A, § 1º, da LGPD, alteraria a competência de cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a Procuradoria-Geral Federal. Nesta hipótese, ademais, o prazo para encaminhamento dos créditos seria de até 15 dias, conforme determinado pelo art. 4º do Decreto nº 9.194/2017.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2021, p. 19 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 3/2023 — Comitê de Governança Digital
Na organização do CGD, a transparência justifica assinatura das atas por todos os presentes, inclusive participantes sem direito a voto.
Regra proposta para o CGD/ANPD. Redação acolhida na deliberação final do Conselho Diretor; a síntese descreve a decisão sobre o instrumento, sem presumir sua publicação posterior.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.21. A supressão do termo “membros” no parágrafo oitavo do artigo 4º foi outro ponto readequado na Minuta da Resolução. Refere-se à assinatura da ata de reuniões que anteriormente previa a assinatura somente dos membros participantes, e agora, com a finalidade de garantir ampla transparência, todos os participantes, mesmo sem direito a voto, também deverão assinar as atas de reunião. O dispositivo passa à seguinte redação:
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatInstituição do Comitê de Governança Digital da ANPD
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 3/2023 — Comitê de Governança Digital
Na governança digital aprovada, o CGD atua no nível estratégico: as unidades responsáveis elaboram os planos, e o comitê os aprova e acompanha sua execução.
Instituição do Comitê de Governança Digital em janeiro de 2023; fundamento para a redação aprovada. Redação acolhida na deliberação final do Conselho Diretor; a síntese descreve a decisão sobre o instrumento, sem presumir sua publicação posterior.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.19. Nessa esteira, a fim de evitar dúvidas sobre a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos instrumentos listados pelo Decreto 10.332/2020, os verbos que exprimem a competência do futuro comitê constante no artigo 2º, inciso IV da minuta foram alterados para “aprovar e acompanhar”. Com este mesmo objetivo, incluí o parágrafo terceiro ao artigo 2º, esclarecendo que a responsabilidade pela elaboração dos documentos será das unidades competentes da ANPD, e não do CGD, que por sua natureza, deve atuar no nível estratégico. Assim proponho a seguinte redação aos dispositivos, destacados apenas os trechos alterados:
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatInstituição do Comitê de Governança Digital da ANPD
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 3/2023 — Comitê de Governança Digital
A separação entre governança estratégica e gestão justifica permitir ao CGD criar comissões e grupos temáticos de apoio tático e operacional.
Organização do CGD/ANPD. Redação acolhida na deliberação final do Conselho Diretor; a síntese descreve a decisão sobre o instrumento, sem presumir sua publicação posterior.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.25. Assim, torna-se facultado ao CGD a constituição de comissões e grupos de trabalhos temáticos para atuação em níveis táticos e operacionais para apoiar e subsidiar suas deliberações.
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2023, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatInstituição do Comitê de Governança Digital da ANPD
Norma predominante: Decreto nº 11.072/2022 — Programa de Gestão e Desempenho
A competência de autoridade máxima da autarquia para instituir PGD cabe ao Conselho Diretor, órgão máximo de direção da ANPD.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.4. Por sua vez, os arts. 3º e 4º do Decreto nº 11.072/2022, que dispõe sobre o PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, atribuem à "autoridade máxima" da autarquia a competência para instituir o PGD. No caso da ANPD, o Conselho Diretor é o "órgão máximo de direção", conforme previsto no art. 55-C, I, da Lei nº 13.709/2018.
Fontes deste trecho:
CD nº 7/2023, p. 1 · Relatoria: Miriam WimmerPrograma de Gestão e Desempenho da ANPD (PGD/ANPD)
A condição de autarquia especial implica autonomia técnica e decisória também em aspectos administrativos; a observância de regras ministeriais pode ser transitória durante a assunção de atividades próprias.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.14. No **Termo de Ciência e Responsabilidade**, que consta do Anexo II, proponho substituir a referência às normas de segurança da informação "expedidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública" pela referência àquelas "aplicáveis no âmbito da ANPD". A alteração é necessária, tendo em vista que a observância das normas do Ministério da Justiça e Segurança Pública é momentânea, apenas durante o período de transição até a completa assunção das atividades administrativas pela ANPD, entidade que, não é demais enfatizar, detém regime de autarquia especial, dotada, portanto, de regime jurídico diferenciado e caracterizado pela autonomia técnica e decisória, incluindo quanto aos aspectos administrativos. A redação proposta é a seguinte:
Fontes deste trecho:
CD nº 7/2023, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerPrograma de Gestão e Desempenho da ANPD (PGD/ANPD)
Norma predominante: Decreto nº 10.474/2020 — Estrutura da ANPD e composição do CNPD
A expectativa de mudança futura e incerta nas regras não afasta competências administrativas atuais nem justifica seu descumprimento.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.6. A fundamentação é pertinente e merece ser acolhida. Isso porque, o fato de haver uma expectativa de alteração das regras vigentes – em data futura e incerta, é importante enfatizar – não afasta as atuais competências administrativas da ANPD e nem constitui justificativa para o seu eventual descumprimento. Afinal, para todos os efeitos, a ANPD continua responsável pela publicação dos editais e pela formação das listas tríplices visando à indicação de representantes para o CNPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 12/2023, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerIndicação de representantes titulares e suplentes ao CNPD
Entendimento 0181Último voto: DecisãoRegimento Interno da ANPD1 circuito
A elaboração de estudos preliminares por diretores e gerentes de projeto decorre da competência dos diretores de formular propostas de estudos ao Conselho, sem afastar a atuação posterior da CGN.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.10. Nesse sentido, a realização de estudos preliminares pelos diretores e gerentes de projeto é regular, uma vez que é consequência direta do exercício de competência pelos Diretores para a elaboração de propostas de estudos e pelo Conselho Diretor para sua aprovação. Assim, baseado nessa competência regimental, os Diretores apresentaram proposta para a elaboração de um estudo preliminar e enviaram a sugestão para ser aprovada pelo
Conselho Diretor, conforme registrado na Ata da Reunião Técnica nº 05/2022, realizada em 14 de fevereiro de 2022 (SEI nº 3315459), item 7 da pauta.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2023, p. 3 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e pesquisas
Entendimento 0182Último voto: DecisãoLei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)1 circuito
A ausência de data expressa em documento nato-digital não impede prestação de contas quando o sistema permite aferir a data e a autoria dos atos juntados ao processo.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.12. Outro ponto de relevância são elementos relativos à natureza dos atos administrativos praticados, a forma e o tempo, em especial em relação à assinatura e datação dos atos processuais. A PFE apontou a necessidade de que em todos os documentos constasse a data de produção dos atos processuais. Entretanto, no SUPER é possível aferir o registro de data de todos os documentos. Assim, a ausência da data expressa nos documentos nato-digitais não afasta a possibilidade geral de accountability, tendo em vista que diferentemente dos atos processuais físicos, torna-se possível aferir a data e a autoria de todos os documentos juntados ao processo eletrônico.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2023, p. 3 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e pesquisas
Entendimento 0184Último voto: DecisãoLei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)1 circuito
A convalidação de ato processual eletrônico pela assinatura de outros atos pode preservar segurança jurídica e continuidade, em conformidade com eficiência, celeridade e economia processual.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.14. Ademais, cumpre destacar que a convalidação do ato processual eletrônico por meio da assinatura de outros atos está em consonância com os princípios da eficiência, celeridade e economia processual, que regem a Administração Pública. Tal medida possibilita a preservação da segurança jurídica e a continuidade dos procedimentos administrativos, sem necessidade de anulação e refazimento de atos anteriores, o que acarretaria atrasos desnecessários e ônus aos envolvidos.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2023, p. 4 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e pesquisas
Norma predominante: Decreto nº 10.411/2020 — Análise de Impacto Regulatório
A política de comunicação, que veicula apenas orientações e boas práticas, sem impor condutas específicas ou punições, não apresenta impactos regulatórios que justifiquem AIR.
Fundamento adotado na aprovação da política de comunicação social em 2023.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.7. Em relação à Análise de Impacto Regulatório (AIR), foi devidamente justificado pela área técnica a dispensabilidade de realização, considerando que o documento não possui densidade normativa, por apresentar apenas orientações e ser definido como um programa administrativo ou uma “política de gestão” do que propriamente uma norma, tendo em vista que não prevê punição para seu descumprimento, não vincula servidores determinados e não indica condutas específicas para eles.
Fontes deste trecho:
CD nº 20/2023, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoPolítica de Comunicação Social da ANPD
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 7/2023 — Política de Comunicação Social
A política aprovada por resolução deve integrar o ato como anexo em seu inteiro teor; a mera indicação de link no sítio eletrônico não basta.
Deliberação sobre a Política de Comunicação Social da ANPD.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.10. Sobre a divergência em análise, como sugerido pela procuradoria e como é de praxe nas publicações de resoluções que aprovam algum conteúdo, determino que a Resolução aprove o inteiro teor do texto da política de comunicação como Anexo, e não apenas com a indicação do link no site, sem prejuízo de diagramação posterior.
Fontes deste trecho:
CD nº 20/2023, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoPolítica de Comunicação Social da ANPD
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 7/2023 — Política de Comunicação Social
A política de comunicação tem caráter principiológico e gerencial e maior permanência; o plano é operacional, orientado a objetivos e metas em período determinado.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.20. A política de comunicação, por contemplar uma perspectiva mais principiológica, gerencial, tem maior permanência ao longo do tempo, por outro lado, o plano de comunicação é concebido para dar conta de ações desenvolvidas ao longo de um período determinado.
Fontes deste trecho:
CD nº 20/2023, p. 3 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoPolítica de Comunicação Social da ANPD
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 8/2023 — Política de Governança de Processos
A informação contínua ao Comitê de Governança, Riscos e Controles sobre a situação dos processos permite consciência situacional, acompanhamento e comunicação eficaz.
Justificativa para atribuição incluída na Política de Governança de Processos em 2023. Redação acolhida na deliberação final do Conselho Diretor; a síntese descreve a decisão sobre o instrumento, sem presumir sua publicação posterior.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.4. O inciso V foi modificado e os demais incisos do art. 10 foram renumerados para incluir a nova competência de "manter o Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANPD atualizado sobre a situação dos processos relativos à governança". Essa mudança foi introduzida reconhecendo a importância de manter o mencionado Comitê atualizado sobre o estado dos processos de governança. Embora este aspecto não seja diretamente relacionado a controle, ele está vinculado à consciência situacional do Comitê, permitindo que ele acompanhe e entenda a evolução dos processos de governança. Isso proporciona um fluxo contínuo de informações e conhecimentos, alinhando-se com os princípios de transparência e comunicação eficaz dentro da estrutura de governança da ANPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 23/2023, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de resolução sobre governança de processos da ANPD
Entendimento 0249Último voto: DecisãoGlossário da ANPD1 circuito
Norma predominante: Glossário da ANPD — instrumento orientativo, sem norma única
Atualizações do glossário devem ser propostas pela CGN a cada seis meses, condicionadas à existência de termos novos ou revistos, para evitar processos frequentes de baixo benefício.
Sistemática aprovada em março de 2024; não confundir com recomendação anterior de atualizar após cada publicação.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
2.13. Desse modo, proponho que permaneça a cargo da CGN a propositura, ao Conselho Diretor, de termos e definições a serem incluídos, modificados ou excluídos, mas entendo que tal ação, a cada publicação de norma ou de guia orientativo, não se mostra eficaz, em razão da magnitude processual a ser efetivada que, na maioria das vezes, terá por escopo a tratativa de reduzido número de termos e definições, desfavorecendo a relação custo-benefício para atualização do Glossário. Tal processo, para esse fim, será melhor aproveitado e de impacto mais positivo caso realizado a cada seis meses, e na dependência do surgimento de termos a definir.
Fontes deste trecho:
CD nº 5/2024, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRevisão do glossário de proteção de dados pessoais e privacidade
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