Entendimentos do Conselho Diretor da ANPD — página 8 de 12
Teses identificadas nos votos publicados. Cada uma reúne redações de sentido equivalente e aponta as páginas dos votos. As sínteses têm apoio de IA e não vinculam o Conselho Diretor: confira a redação literal e o PDF original antes de citar. Como a relevância é calculada.
O sigilo profissional da advocacia protege os e-mails dos procuradores federais em exercício na ANPD no contexto analisado.
Recurso LAI envolvendo comunicações estratégicas da PFE em fiscalização e processo judicial; fundamento expressamente acolhido pelo colegiado.
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5.3. Adicionalmente, considero que os e-mails dos procuradores federais em exercício na ANPD estão protegidos por sigilo profissional, nos termos da fundamentação apresentada pela PFE nos autos (SEI nº 0149587).
Fontes deste trecho:
CD nº 24/2024, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso sobre acesso a e-mails funcionais da ANPD
A medida preventiva não se restringiu à aferição etária: o acesso imediato permitia tratamento sem contato prévio com informações sobre privacidade, termos e operações realizadas. Uma alternativa que mantivesse o tratamento sem salvaguardas não resolveria o conjunto das inconformidades.
Julgamento de recurso contra a medida preventiva de suspensão do feed sem cadastro do TikTok no Brasil; não constitui decisão final do processo sancionador.
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3.27. É crucial destacar ainda que o escopo da fiscalização, em especial no que toca ao uso da aplicação sem cadastro, não se resume à questão da verificação de idade. Conforme explicitado na Nota Técnica 56 (0160249), “...após realizar o download do aplicativo, o usuário obtém acesso imediato ao feed, podendo consumir vídeos sem a necessidade de declarar a própria idade,
ler a Política de Privacidade, os Termos de Serviço, ou receber qualquer informação adicional sobre o aplicativo ou as operações de tratamento de dados pessoais.”
3.28. Significa dizer que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes realizado durante o uso da plataforma sem cadastro é realizado à margem do regime protetivo de dados pessoais e da disciplina da proteção integral de titulares vulneráveis.
3.29. Neste sentido, o mecanismo da utilização do aplicativo por meio de “feed sem cadastro” é a “porta de entrada” para a prática de uma série de inconformidades com a LGPD, problema que não seria resolvido, por si só, com a implementação da solução alternativa indicada pelo recorrente. Isto porque a plataforma continuará sendo utilizada, indiscriminadamente, na versão sem cadastro e, consequentemente, continuará a prática do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem as salvaguardas adequadas.
Fontes deste trecho:
CD nº 31/2024, p. 9 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatByteDance: recurso sobre o feed sem cadastro do TikTok
Norma predominante: Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021)
A LC nº 182/2021 autoriza a ANPD a realizar projeto piloto de sandbox mediante edital, sem exigir ato normativo infralegal prévio.
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4.8. Diante de tais fundamentos jurídicos, fica evidenciada a regularidade formal do sandbox regulatório no formato ora proposto, uma vez que atendidos os requisitos e procedimentos legais aplicáveis. Mais especificamente, cabe considerar que a ANPD detém competência para realizar o projeto de sandbox regulatório, com base em um edital específico e sem a necessidade de edição de um ato normativo prévio, nos termos da autorização legal prevista na LC nº 182/2021. Ademais, o projeto de sandbox regulatório integra o processo mais amplo de normatização sobre o tema "inteligência artificial e proteção de dados pessoais", conforme previsto na agenda regulatória da ANPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2025, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerEdital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados
Entendimento 0379Último voto: DecisãoEdital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados da ANPD1 circuito
Norma predominante: Edital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados da ANPD
A definição proposta para o edital destaca informações adequadas e acessíveis sobre o processo decisório, de modo a assegurar compreensão e explicação das decisões automatizadas.
Definição no edital de sandbox; não apresentada como nova definição legal vinculante geral.
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4.20. No art. 2º proponho adotar uma definição mais precisa para a expressão "transparência algorítmica", de modo a enfatizar a necessidade de que sejam disponibilizadas informações adequadas e acessíveis sobre o processo decisório, assim como a finalidade de assegurar transparência, compreensão e explicação das decisões automatizadas, conforme constava do art. 3º, I (numeração original), da minuta. A redação proposta é a seguinte:
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2025, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerEdital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados
Norma predominante: Lei nº 13.460/2017 — Direitos dos usuários de serviços públicos
A comprovação de idoneidade pessoal de administradores e controladores não pode ser exigida sem amparo normativo e vínculo proporcional com os riscos e a finalidade do programa.
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4.24. Conforme o disposto no art. 5º, incisos II e IV, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a solicitação de exigências a usuários de serviços públicos deve se basear na "presunção de boa-fé do usuário", considerando, ainda, a "adequação entre meios e fins" e a vedação de "imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação". Na hipótese, a exigência de que os administradores e sócios controladores diretos e indiretos comprovem, mediante declaração, idoneidade pessoal, não encontra amparo em norma expressa e se demonstra desproporcional, ao se considerar os eventuais riscos envolvidos.
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2025, p. 9 · Relatoria: Miriam WimmerEdital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados
Norma predominante: Lei nº 11.101/2005 — Recuperação judicial e falência
É excessiva a exigência de certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial para ingresso no sandbox, diante da dispensa legal de certidões para exercício de atividades do devedor.
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4.31. Cumpre destacar, ainda, a alteração efetuada no inciso III do art. 14, com o fim de excluir a exigência de apresentação de certidão negativa sobre "recuperação judicial ou extrajudicial". Tal exigência se demonstra excessiva e incompatível com o disposto no art. 52, III, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que dispensa a apresentação de certidões negativas para que o devedor, em recuperação judicial, exerça as suas atividades. Assim,
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2025, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerEdital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados
Entendimento 0382Último voto: DecisãoEdital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados da ANPD1 circuito
Norma predominante: Edital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados da ANPD
O encerramento determinado pela ANPD deve ser precedido de notificação e oportunidade de manifestação do participante, para assegurar devido processo, contraditório e ampla defesa.
Regra acrescida ao edital aprovado; não confundir com permissão irrestrita de encerramento a qualquer tempo.
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4.36. No art. 34, § 1º foi inserida a previsão de que o encerramento do Sandbox Regulatório por determinação da ANPD será precedido de manifestação do participante sobre a decisão. Trata-se de assegurar o respeito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa. Nesses casos, conforme a orientação constante do Guia Referencial sobre Sandbox Regulatório da AGU (p. 49), "antes de uma decisão defini va, o participante deve ser notificado e receber a oportunidade de corrigir a sua conduta. A capacidade de defender a continuidade de sua participação assegura o contraditório e a ampla defesa, garantindo a legalidade no processo". Em
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2025, p. 13 · Relatoria: Miriam WimmerEdital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados
Entendimento 0383Último voto: DecisãoEdital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados da ANPD1 circuito
Norma predominante: Edital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados da ANPD
O ingresso no sandbox não implica reconhecimento ou certificação pela ANPD da conformidade legal do tratamento realizado pelo participante.
Cláusula expressa acrescida ao edital aprovado.
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35. A participação no Sandbox Regulatório não implicará o reconhecimento ou a certificação, pela ANPD, da conformidade legal do tratamento de dados pessoais realizado pelo participante. Art.
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2025, p. 14 · Relatoria: Miriam WimmerEdital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados
A medida preventiva impõe determinação administrativa questionável perante o Conselho Diretor e não se confunde com ato preparatório, parecer ou mero expediente.
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4.6.Por isso, além dos pontos referidos na fundamentação apresentada pela CGF (tempestividade, legitimidade, cabimento e autoridade competente), cumpre destacar a presença de evidente interesse recursal (art.61, IV) e que a medida preventiva proferida pela CGF constitui determinação administrativa passível de questionamento perante o Conselho Diretor, uma vez que não se enquadra em nenhuma das categorias mencionadas no inciso V do art. 61 do Regulamento de Fiscalização.
Fontes deste trecho:
CD nº 3/2025, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerWorld: recurso contra a suspensão da compensação pela íris
Recursos em fiscalização ou processo sancionador observam os pressupostos dos arts. 58 e 61 do Regulamento de Fiscalização, que abrangem requisitos além dos do art. 63 da Lei nº 9.784/1999.
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de que os pressupostos de admissibilidade, no presente caso, são os referidos nos arts. 58 e 61 do Regulamento de Fiscalização, os quais abrangem outros critérios além dos elencados no art. 63 da Lei nº 9.784/1999, fundamento utilizado na análise da CGF.
Fontes deste trecho:
CD nº 3/2025, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerWorld: recurso contra a suspensão da compensação pela íris
Entendimento 0396Último voto: DecisãoLei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)1 circuito
O pedido de revogação de medida preventiva ou prorrogação de prazo perde objeto quando a parte comunica cumprimento e sinaliza ausência de interesse no provimento requerido.
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licitude dessa atividade à ANPD e outras autoridades". Verifica-se que o documento SEI nº 0171325 está de acordo com o item 1.1. do Despacho Decisório nº 2/2024/CGF (SEI nº 0153682), segundo o qual o cumprimento da suspensão integral do recurso "feed sem cadastro" na plataforma TikTok, no Brasil, poderia ser realizado mediante declaração assinada pelo(a) Encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais da ByteDance Brasil Tecnologia Ltda ("ByteDance Brasil"). A Coordenação-Geral de Fiscalização, entretanto, ainda realizará testes na plataforma a fim de verificar a necessidade de cadastro prévio para acesso ao "feed sem cadastro". (...)
2.4. Conforme é possível depreender dos autos, a empresa solicitante informa que cumpriu a medida preventiva de suspensão do “feed sem cadastro” no Brasil. Neste sentido, verifico que os pedidos feitos na Petição ByteDance (0170082) restaram prejudicados pela perda superveniente do objeto da solicitação, uma vez que a parte sinaliza não ter mais interesse no provimento dos pedidos realizados.
2.5. Diante deste contexto, considero que não resta matéria a ser decidida pelo Conselho Diretor desta Autarquia, motivo pelo qual voto pelo reconhecimento da perda do objeto da Petição ByteDance (0170082).
Fontes deste trecho:
CD nº 5/2025, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatPedido da ByteDance para revogar medida preventiva ou ampliar prazo
Fichas de avaliação existentes de participantes não premiados devem ser disponibilizadas sem identificação, conciliando transparência e controle social com proteção da honra e imagem pelo art. 31 da LAI.
Pedido relativo a prêmio científico; aplicação analógica do Enunciado CGU nº 08/2023. A identificação de vencedores segue entendimento próprio.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.13. Pelo exposto, a decisão de divulgar informações sem identificação de candidatos não premiados, seguindo o Enunciado nº 08/2023 da CGU, está adequadamente embasada na proteção ao interesse público e no Art. 31 da LAI, garantindo um equilíbrio entre transparência e preservação da honra e imagem dos candidatos.
Fontes deste trecho:
CD nº 9/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaAcesso às avaliações do II Prêmio Danilo Doneda
As fichas dos vencedores de prêmio científico, incluindo as notas por critério, podem ser publicizadas com identificação, conforme aplicação do Enunciado CGU nº 08/2023.
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4.19. No caso dos candidatos vencedores, tendo em vista o Enunciado nº 08/2023 da CGU, entendo ser devida a publicização da ficha de avaliação contendo suas notas em cada critério, com a possibilidade de identificação. Para obter tais informações, basta que o solicitante acesse as fichas de avaliação (ora disponibilizadas) que correspondem aos códigos identificadores dos trabalhos vencedores, disponíveis no documento “Resultado final do Edital nº. 90001/2024”.
Fontes deste trecho:
CD nº 9/2025, p. 6 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaAcesso às avaliações do II Prêmio Danilo Doneda
Argumentos já apreciados em última instância administrativa não devem ser reapreciados em nova petição sem fatos novos que justifiquem rever a medida preventiva.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.8.Na apreciação do recurso, o CD já avaliou os argumentos jurídicos da regulada sobre os requisitos de validade do consentimento no caso e sobre a alegada ausência de razões para a imposição de medida preventiva. Não havendo fatos novos que justifiquem a reapreciação da matéria analisada em circuito deliberativo prévio, entendo não ser pertinente ao escopo da presente análise nova apreciação sobre as condições de validade do consentimento em abstrato e sobre as razões que fundamentaram a medida preventiva vigente.
Fontes deste trecho:
CD nº 10/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaWorld ID: petição sobre coleta de íris e compensação financeira
Norma predominante: MdE ANPD–ICO — instrumento administrativo de cooperação
A cláusula específica de informações compartilhadas pela ANPD exige observância da LGPD, da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e dos regimentos da Autoridade, em consonância com a Constituição.
Regra expressa do memorando aprovado com ICO.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
- Cláusula Sétima – Informações Compartilhadas pela ANPD: prevê que o compartilhamento observará a LGPD, a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e os regimentos internos da Autoridade, em consonância com a Constituição Federal.
Fontes deste trecho:
CD nº 27/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)
Entendimento 0445Último voto: Proposta regulatóriaRegulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público (proposta)1 circuito
Norma predominante: Regulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público (proposta)
A minuta substitui identificação nominal do encarregado por informações de contato dos agentes, para evitar duplicidade de obrigações e risco de desatualização.
Art. 7º da minuta para consulta pública; não modifica aqui o regulamento geral do encarregado.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
Art. 7º
Identificação dos agentes, incluindo nome do encarregado e contatos.
Identificação dos agentes, com informações de contato (sem exigir nome do encarregado).
A alteração suprime a exigência de identificação nominal do encarregado, mantendo apenas as informações de contato dos agentes de tratamento. A medida harmoniza o regulamento com o disposto no Regulamento do
Fontes deste trecho:
CD nº 29/2025, p. 7 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRegulamento sobre compartilhamento de dados pessoais pelo poder público
Entendimento 0446Último voto: Proposta regulatóriaRegulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público (proposta)1 circuito
Norma predominante: Regulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público (proposta)
A proposta exige decisão motivada e permite aproveitar contratos, convênios e acordos existentes que já contenham as cláusulas exigidas, conciliando segurança jurídica e eficiência.
Art. 6º da minuta para consulta pública.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
Art. 6º
Formalização por decisão administrativa ou contrato/convênio.
Exige decisão motivada e admite aproveitamento de instrumentos já existentes (contratos, convênios, acordos) se contiverem cláusulas exigidas.
A nova redação aprimora o dispositivo ao exigir motivação da decisão administrativa e permitir o aproveitamento de instrumentos jurídicos já existentes, desde que contenham as cláusulas previstas no regulamento, buscando compatibilizar segurança jurídica e eficiência administrativa, evitando duplicidade de procedimentos.
Fontes deste trecho:
CD nº 29/2025, p. 7 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRegulamento sobre compartilhamento de dados pessoais pelo poder público
Entendimento 0448Último voto: Proposta regulatóriaRegulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público (proposta)1 circuito
Norma predominante: Regulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público (proposta)
A minuta permite à ANPD fixar prazo de entrega de documentos com mínimo de cinco dias e prorrogação conforme a complexidade da solicitação.
Art. 13 da minuta submetida a consulta pública.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
A redação foi ajustada para permitir que o prazo de apresentação de documentos à ANPD seja fixado pela própria Autoridade, observando um limite mínimo de cinco dias e a possibilidade de prorrogação conforme a complexidade da solicitação. A
Fontes deste trecho:
CD nº 29/2025, p. 10 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRegulamento sobre compartilhamento de dados pessoais pelo poder público
Entendimento 0449Último voto: Proposta regulatóriaRegulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público (proposta)1 circuito
Norma predominante: Regulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público (proposta)
A proposta exige publicar a decisão administrativa ou contrato de compartilhamento em transparência ativa, nos termos da LAI.
Art. 11 da minuta submetida a consulta pública.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
A alteração confere maior precisão ao dispositivo ao determinar que a publicação da decisão administrativa ou contrato ocorra em transparência ativa, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. O ajuste busca harmonizar o regulamento com o regime jurídico da LAI e reforçar o compromisso com a transparência e a publicidade das operações de compartilhamento de dados.
Fontes deste trecho:
CD nº 29/2025, p. 10 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRegulamento sobre compartilhamento de dados pessoais pelo poder público
O rito de fiscalização não prevê aditamento do recurso para novos pedidos após o encerramento do prazo recursal. No caso, a inovação apresentada mais de 160 dias depois foi considerada intempestiva; a agência ainda se manifestou sobre seu mérito para esclarecer pontos controvertidos e permitir o avanço da fiscalização.
Recurso do Ministério da Saúde em processo sancionador por incidente; decisão final unânime sobre prazo e necessidade de medidas corretivas, com aditamento inovador não conhecido.
Redações literais (3 referências em 1 circuito)
4.16.Preliminarmente, impende destacar que não há previsão no rito processual estabelecido na Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, para tanto. Além disso, verifica-se que o documento em questão foi juntado ao presente processo em 07 de abril de 2025, ou seja, decorridos mais de 160 (cento e sessenta) dias da data de interposição do Recurso . Assim, o documento intitulado Aditamento ao Recurso deve ser considerado intempestivo, haja vista que o prazo recursal cessou em 28 de agosto de 2024,ou seja, no décimo dia a contar da data de publicação da retificação do Despacho Decisório (SEI nº 0139316).
Fontes deste trecho:
CD nº 37/2025, p. 8 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMinistério da Saúde: recurso sobre medidas corretivas após incidente
4.17.Nesse sentido, uma vez não preenchido o requisito de admissibilidade previsto no art. 61, I, do Regulamento de Fiscalização, sugerese que o aditamento do recurso (SEI nº 0141975) não seja conhecido,notadamente naquilo que traz novidade ao processo.
Fontes deste trecho:
CD nº 37/2025, p. 8 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMinistério da Saúde: recurso sobre medidas corretivas após incidente
Tal manifestação sobre o mérito tem o intuito de esclarecer eventuais pontos controvertidos pelo recorrente em suas manifestações anteriores e contribuir com o avanço e conclusão do presente processo de fiscalização.
Fontes deste trecho:
CD nº 37/2025, p. 9 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMinistério da Saúde: recurso sobre medidas corretivas após incidente
Entendimento 0473Último voto: DecisãoRegulamento da Lei de Acesso à Informação1 circuito
A extração manual e a análise individualizada de grande volume de registros, com anonimização contextual, podem justificar recusa quando comprometerem rotinas essenciais diante da capacidade instalada.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.2.6. Dessa forma, para evitar o risco de identificação ou de disponibilização de dados pessoais contidos nas mais de seiscentas manifestações, a Ouvidoria da ANPD teria de realizar esforço desproporcional às suas capacidades, o que impactaria outras rotinas essenciais da unidade. Trata-se, portanto, de pedido inviável do ponto de vista operacional, tendo em vista a capacidade instalada na Ouvidoria desta Agência.
Fontes deste trecho:
CD nº 5/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso da LAI sobre dados de manifestações na Ouvidoria da ANPD
Entendimento 0475Último voto: DecisãoRegulamento da Lei de Acesso à Informação1 circuito
Pode ser recusado pedido que exige trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de informações não disponíveis na forma solicitada, conforme art. 13, III, do Decreto nº 7.724/2012.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
5.1. Ante o exposto, conheço e indefiro o recurso, e mantenho integralmente a decisão de primeira instância, por caracterizar solicitação desproporcional e que exige trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, nos termos do art. 13, incisos II e III, do Decreto nº 7.724/2012.
Fontes deste trecho:
CD nº 5/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso da LAI sobre dados de manifestações na Ouvidoria da ANPD
Norma predominante: Lei nº 4.320/1964 — Normas de direito financeiro
Medidas de anonimização ou mascaramento em notas de empenho devem observar o regime normativo da execução orçamentária, sem disciplina criada em edital.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
eventuais medidas de anonimização ou mascaramento de informações pessoais, incluindo o CPF, devem observar a disciplina normativa própria, não sendo cabível sua previsão no edital.
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2026, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerIV Concurso de Artigos Científicos — Prêmio Danilo Doneda
Entendimento 0478Último voto: DecisãoLei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)1 circuito
A contagem dos prazos processuais administrativos deve seguir a Lei nº 9.784/1999, inclusive prorrogação do vencimento sem expediente, sem regra divergente criada em edital.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
tendo em vista que a forma de contagem de prazos no âmbito administrativo deve observar a disciplina legal aplicável, não cabendo ao Edital estabelecer regra própria em sentido diverso. Nos termos da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), a contagem de prazos processuais segue critérios específicos, no sentido de que se considera "prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal" (art. 66, § 1º). Dessa forma, verifica-se que a previsão constante do item poderia gerar inconsistências interpretativas. Assim, a matéria deve permanecer submetida ao regime jurídico vigente, evitando-se inovação indevida no edital.
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2026, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerIV Concurso de Artigos Científicos — Prêmio Danilo Doneda
Instrumentos de cooperação programática não autorizam compartilhar dados pessoais sem base legal adequada própria.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.1.4. Nesse sentido, analisando as minutas finais, verificou-se que as recomendações da PFE foram atendidas e estas possuem cláusulas em conformidade com o Manual de Redação do Itamaraty (título, preâmbulo, cláusulas substantivas/finais, fecho, idiomas, vigência, alteração, resolução de controvérsias por vias administrativas, publicidade), e que inclui atestes de que não há inovação normativa, criação de novas obrigações, nem permite o compartilhamento de dados pessoais sem uma base adequada.
Fontes deste trecho:
CD nº 17/2026, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaCooperação ANPD–DG-CONNECT para proteger crianças e adolescentes on-line
A resposta deve conectar expressamente os fatos ao quesito formulado e declarar por que a informação não é fornecida ou não está sob guarda; afirmações colaterais e remissão isolada a outro órgão são insuficientes.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.2.7. Sob a ótica da LAI, contudo, a resposta apresentada nas instâncias anteriores é insuficiente, pois não conectou expressamente esses fatos ao quesito formulado. O art. 7º da Lei nº 12.527/2011 assegura ao solicitante o direito a resposta expressa e fundamentada, não sendo adequado que ele precise inferir a resposta a partir de afirmações colaterais ou da simples remissão a outro órgão.
4.2.8. Nesse sentido, o art. 11, § 1º, incisos II e III, da LAI e o art. 15 do Decreto nº 7.724/2012 estabelecem que o órgão deve informar as razões para o não fornecimento da informação ou declarar que não a detém. A remissão à Polícia Federal, desacompanhada dessa declaração, torna a resposta incompleta, o que justifica o provimento parcial do recurso neste ponto.
Fontes deste trecho:
CD nº 18/2026, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso LAI sobre o sistema Comunica PF e a LGPD
Quando os autos já contêm os elementos e manifestações necessários, a instância recursal pode sanar a omissão e responder diretamente, dispensando retorno à origem por eficiência e celeridade.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.2.9. Assiste, portanto, razão ao recorrente quanto à insuficiência da resposta. Contudo, considerando que os autos já reúnem os elementos fáticos necessários, em especial as manifestações da CGRI/SRII (SEI nº 0277669) e da SRII (SEI nº 0286196), que atestam a inexistência de ACT e de troca de informações via Comunica PF entre a ANPD e a Polícia Federal, e em atenção aos princípios da eficiência e da celeridade, mostra-se desnecessária a remessa da matéria à unidade de origem para nova manifestação. Os elementos disponíveis permitem que a resposta ao quesito 3 seja prestada desde logo, no corpo deste voto, assegurando ao solicitante resposta integral e definitiva.
Fontes deste trecho:
CD nº 18/2026, p. 6 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso LAI sobre o sistema Comunica PF e a LGPD
Entendimento 0499Último voto: Proposta regulatóriaPolítica Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)1 circuito
Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)
A proposta incentiva educação gradual em privacidade e proteção de dados para ampliar consciência de riscos, autodeterminação informativa e participação social.
Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
A promoção da cultura de proteção de dados pessoais: incentivo à educação gradual sobre proteção de dados e privacidade, de maneira a formar cidadãos mais conscientes e preparados para lidar com os riscos e responsabilidades do ambiente digital. O objetivo desta diretriz geral é consolidar, a longo prazo, uma base social que reconheça a importância do tratamento responsável de dados pessoais com fins de desenvolvimento da cidadania digital, possibilitando a autodeterminação informativa e a participação social;
Fontes deste trecho:
CD nº 19/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade
Entendimento 0502Último voto: Proposta regulatóriaPolítica Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)1 circuito
Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)
A proposta prioriza atenção a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência para mitigar riscos, exploração de dados e assimetrias de poder, promovendo inclusão.
Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
O estímulo à proteção
de titulares em situação de vulnerabilidade: incentivar a adoção de mecanismos que assegurem especial atenção ao tratamento de dados pessoais de titulares em situação de vulnerabilidade, a exemplo de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em busca de mitigar as vulnerabilidades e riscos a direitos e liberdades fundamentais, reduzir assimetrias de poder, evitar exploração indevida de dados pessoais e promover maior igualdade no ambiente digital, garantindo que a proteção de dados funcione também como instrumento de justiça social e inclusão cidadã.
Fontes deste trecho:
CD nº 19/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade
Entendimento 0505Último voto: Proposta regulatóriaPolítica Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)1 circuito
Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)
Universalidade, acessibilidade e integridade da informação e uso ético e responsável de dados são propostos como fundamentos da inclusão e da não discriminação.
Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.
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A universalidade, a acessibilidade e a integridade da informação, bem como o uso ético e responsável dos dados pessoais, como fundamentos da não discriminação e da inclusão social e digital;
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CD nº 19/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade
Entendimento 0506Último voto: Proposta regulatóriaPolítica Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)1 circuito
O esgotamento da atuação administrativa no requerimento não impede seu uso em fiscalização futura nem a submissão da ocorrência a outras instâncias competentes.
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Entretanto, ressalta-se que o esgotamento da atuação administrativa da ANPD, no presente momento, não obsta que o requerimento seja considerado em eventual ação fiscalizatória futura, nem que a ocorrência seja submetida, pelo titular, à apreciação por outras instâncias ou esferas, observadas as respectivas competências e procedimentos aplicáveis.
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CD nº 21/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos
No plano do TikTok, os feeds com e sem cadastro constituem atividades distintas de tratamento, com hipóteses legais e salvaguardas próprias, justificando apreciação separada. Não se estende a conclusão sobre a base legal de uma modalidade à outra.
Recurso da ByteDance sobre condicionante de aferição etária do plano de conformidade do TikTok. Julgamento colegiado; a aprovação não atesta a conformidade material das operações nem o cumprimento do plano.
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O "feed com cadastro" e o "feed sem cadastro"constituem atividades de tratamento de dados distintas, com hipóteses legais e salvaguardas próprias, de modo que a condução do caso passa necessariamente pela sua apreciação em separado. Essa diferença se manifestou com especial nitidez no tocante à hipótese legal invocada para o tratamento de dados pessoais em cada uma das experiências. No "feed com cadastro", a instrução processual apontou a existência de hipótese legal para o tratamento, ainda que insuficiente ou inadequada às exigências da LGPD_(Nota Técnica nº 50/2024/FIS/CGF/ANPD (SEI nº0153377). Situação diversa se verificou no “feed sem cadastro”, em que a instrução processual não identificou hipótese legal aplicável ao tratamento realizado.
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CD nº 22/2026, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoByteDance e TikTok: recurso administrativo em processo de fiscalização
A proposta preserva orientação e prevenção antes da repressão e estende a abordagem responsiva às novas competências digitais. A revisão do regulamento existente foi preferida a instrumentos paralelos para reduzir fragmentação e conflitos interpretativos.
Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.
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4.12. Quanto ao fundamento da opção normativa, adotou- se a alteração pontual do Regulamento de Fiscalização, e não a edição de novo ato, por permanecerem hígidos os seus fundamentos, princípios e diretrizes gerais (RAIR, itens 4.10- 4.11; Parecer, itens 17-18). O RAIR avaliou, ainda, a alternativa de manutenção do regulamento vigente com edição de normas complementares específicas para o ECA Digital e o Marco Civil da
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CD nº 24/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
Internet, alternativa descartada por gerar fragmentação normativa e risco de conflito interpretativo entre instrumentos regulatórios paralelos. Preserva-se, assim, a abordagem regulatória responsiva e baseada em risco, que privilegia orientação e prevenção antes da repressão, internalizando-a para a fiscalização do ECA Digital, do MCI e do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, no que tange às competências atribuídas à Agência.
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CD nº 24/2026, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
A proposta explicita que a atuação preventiva, repressiva e sancionadora se limita às competências legais da ANPD. A referência ao ECA Digital e ao Marco Civil não atribui à Agência toda a fiscalização desses diplomas, que também conferem funções a outros órgãos.
Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.
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inserção de ressalva, com vistas a delimitar o alcance da atuação preventiva e repressiva da ANPD, uma vez que a Lei nº 15.211/2025 e a Lei nº 12.965/2014, bem como seus decretos regulamentadores, atribuem funções também a outros órgãos e entidades da Administração. A cláusula afasta leitura extensiva do dispositivo, que poderia sugerir competência da Agência sobre a integralidade daqueles diplomas, e previne conflito de atribuições e alegação de excesso de competência em sede de defesa ou de impugnação judicial.
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CD nº 24/2026, p. 13 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
Necessidade de inserção da ressalva “no âmbito e nos limites das competências legais da ANPD”, com vistas a delimitar o alcance do poder punitivo da Agência, uma vez que a Lei nº 15.211/2025, a Lei nº 12.965/2014 e decretos atribuem funções também a outros órgãos e entidades da Administração.
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CD nº 24/2026, p. 56 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
A minuta usa agente regulado como gênero que inclui agentes de tratamento, fornecedores sujeitos ao ECA Digital e provedores de aplicações de internet, para adequar o regulamento às novas competências da Agência.
Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.
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Define de forma adequada o conceito de “agente regulado” como gênero que abrange as três categorias de destinatários da atuação fiscalizatória da ANPD, no caso (i) o agente de tratamento, nos termos da Lei nº 13.709/2018; (ii) o fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da Lei nº 15.211/2025; e (iii) o provedor de aplicações de internet, nos termos da Lei nº 12.965/2014. A definição reflete a ampliação do âmbito de incidência do Regulamento decorrente das novas competências da Agência.
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CD nº 24/2026, p. 15 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
A minuta condiciona a restrição de acesso à indicação precisa das informações e da hipótese legal, sujeita à decisão da fiscalização. Propõe publicidade dos documentos sem essa indicação e obriga o regulado a fornecer versão pública com ocultação tecnicamente eficaz, conciliando segredos comerciais e transparência.
Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.
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“§ 2º-A A aplicação do disposto no § 2º está condicionada à indicação precisa, pelo agente regulado, das informações e das respectivas hipóteses de restrição de acesso nas quais se enquadram, cabendo à Superintendência de Fiscalização a decisão final quanto à incidência de sigilo. § 2º-B Serão considerados de acesso público os documentos juntados ao processo administrativo de fiscalização cuja restrição de acesso não tenha sido indicada precisamente pelo agente regulado com a respectiva hipótese legal. § 2º-C Caso existam informações de acesso restrito, o agente regulado deverá apresentar uma segunda versão do documento, para acesso público, com a ocultação das informações consideradas restritas. § 2º-D É de exclusiva responsabilidade do agente regulado assegurar a eficácia técnica da ferramenta de ocultação utilizada ao apresentar as versões públicas previstas no § 2º-C.”
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CD nº 24/2026, p. 18 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
A minuta mantém no regulado o dever de atualizar o destinatário das notificações, mas ressalva a indisponibilidade comprovada do sistema para preservar contraditório e ampla defesa contra revelia decorrente de falha técnica.
Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.
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“§ 5º É de exclusiva responsabilidade do agente regulado manter atualizadas as informações do usuário responsável por receber as notificações da ANPD, sob pena de serem consideradas devidamente cumpridas as intimações enviadas ao usuário cadastrado, salvo comprovada indisponibilidade no sistema.” | Renumeração, vide justificativas anteriores. Inclusão de salvaguarda de contraditório/ampla defesa contra revelia decorrente de falha do sistema, considerando a regulação responsiva.
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CD nº 24/2026, p. 22 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
A proposta exige representatividade adequada e relação temática para que a participação acrescente subsídio técnico qualificado, preservando informações sigilosas. A admissão é facultativa, sem direito subjetivo do requerente, e depende da conveniência e utilidade para a instrução.
Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.
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Baseado no artigo 49 vigente. Os requisitos delimitam de modo objetivo a admissão do amicus curiae, assegurando que a participação agregue subsídio técnico qualificado e resguardando as informações sigilosas do agente regulado.
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CD nº 24/2026, p. 23 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
A previsão é coerente com a natureza colaborativa e facultativa do instituto, cuja intervenção não constitui direito subjetivo do requerente, mas faculdade da ANPD avaliar a conveniência e a utilidade da participação para a instrução do processo.
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CD nº 24/2026, p. 25 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
A proposta assegura aos agentes regulados que sejam partes intimação sobre a admissão do amicus e oportunidade de responder à manifestação e aos documentos no mesmo prazo, por contraditório e ampla defesa.
Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.
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“Os agentes regulados que sejam parte do processo serão intimados da decisão que admitir o amicus curiae e instados a se pronunciar facultativamente sobre a manifestação e a documentação aportadas em igual prazo concedido ao amicus curiae, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.”
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CD nº 24/2026, p. 27 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
A proposta prevê reconsideração da medida preventiva adotada por diretor, distribuída a outro membro do Conselho e sem efeito suspensivo, para conciliar reexame por autoridade diversa e eficácia da proteção.
Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.
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O parágrafo institui pedido de reconsideração contra a medida preventiva adotada monocraticamente por membro do Conselho Diretor, em simetria com o regime do art. 14-D, determinando sua distribuição a outro Diretor. A solução assegura reexame por autoridade diversa daquela que proferiu a decisão, sem conferir efeito suspensivo que comprometeria a eficácia da medida.
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CD nº 24/2026, p. 32 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
A proposta articula o monitoramento às medidas de condução à conformidade e explicita a requisição de informações nessa fase, permitindo encaminhamento efetivo de irregularidades de baixa complexidade sem instaurar investigação para cada correção.
Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.
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Além disso, a inclusão dos §§ 1º e 2º confere ao dispositivo instrumentalidade prática até então ausente do texto vigente, ao explicitar o poder de requisição de informações no curso do monitoramento e ao articular esse instituto com a disciplina das medidas de condução à conformidade, de modo a assegurar que situações irregulares identificadas nessa fase recebam encaminhamento efetivo, sem a necessidade de instauração de procedimento investigativo para toda e qualquer correção de baixa complexidade.
Fontes deste trecho:
CD nº 24/2026, p. 36 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
A proposta distingue as medidas de condução à conformidade das preventivas e cautelares por seus pressupostos, autoridades competentes e efeitos, evitando sobreposição entre os institutos.
Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.
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Por fim, no § 3º, correção da remissão ao Decreto nº 10.474/2020, superado pela nova estrutura regimental da ANPD, e inclusão das medidas cautelares na ressalva, ao lado das preventivas, porquanto os três institutos não se confundem quanto ao pressuposto, à autoridade competente e aos efeitos.
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CD nº 24/2026, p. 45 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
A proposta atribui a aprovação ordinária dos planos à fiscalização para dar agilidade, exige homologação do Conselho quando o plano abordar matéria por ele decidida no mesmo processo e admite avocação excepcional motivada. Busca impedir que a aprovação do plano contorne decisões colegiadas sem submeter todos os planos ao Conselho.
Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.
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Com a mudança proposta, a atribuição da aprovação do plano de conformidade ao Superintendente de Fiscalização (§ 4º) é a regra geral e busca dar agilidade à instrução. Essa competência, porém, não pode correr o risco de conflitar com decisões de mérito já tomadas pelo Conselho Diretor — órgão máximo de deliberação da ANPD — no âmbito do mesmo processo. Por isso, o § 5º proposto condiciona à homologação do CD o plano que tratar de aspectos sobre os quais o Conselho já tenha se manifestado previamente, evitando que uma aprovação na SFI contrarie, na prática, entendimento colegiado já fixado sobre a mesma matéria. O § 6º completa essa lógica ao prever a avocação excepcional pelo CD, condicionada a motivos relevantes e devidamente justificados.
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CD nº 24/2026, p. 48 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
A revisão unifica os procedimentos investigativos para simplificar o fluxo e substitui vocabulário associado à persecução penal por apuração de potenciais infrações, preservando a presunção de conformidade em fase apuratória.
Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.
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Unificação do procedimento investigativo, com a eliminação das modalidades simplificada e de conformidade, por razões de clareza e de simplificação do fluxo, sem que a distinção produzisse efeito relevante para o regulado. Abandono da fórmula “coleta de indícios sobre a autoria e a materialidade”, reconhecida como vocabulário próprio da persecução penal, que antecipa juízo acusatório em fase meramente apuratória.
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CD nº 24/2026, p. 50 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
“A expressão ‘apuração de potenciais infrações’ preserva a presunção de conformidade do agente regulado e delimita o objeto do procedimento às leis constantes nos incisos.”
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CD nº 24/2026, p. 51 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
A proposta condiciona a responsabilização e a presunção de veracidade relacionadas à falta de informações à recusa injustificada ou ao fornecimento incompleto após requisição regular da ANPD, afastando responsabilização automática.
Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.
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Acréscimo das expressões “injustificada” e “após regular requisição da ANPD”, que condicionam a responsabilização e a presunção de veracidade, afastando eventual interpretação de responsabilização automática do regulado.
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CD nº 24/2026, p. 54 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
A minuta prevê devolução integral da matéria ao Conselho Diretor, inclusive pontos não impugnados, para permitir exame exauriente e correção de vícios em favor da legalidade. Trata-se de solução regulatória proposta, sem atribuí-la ao regime vigente ou a recursos já julgados.
Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.
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“§ 6º Remetido o processo ao Conselho Diretor, o efeito devolutivo abrangerá integralmente a matéria objeto do processo, não se restringindo aos pontos impugnados pelo recorrente.” | Manutenção da redação proposta. | Consagra o efeito devolutivo do recurso ao Conselho Diretor, de modo que a remessa do processo devolve ao Colegiado a integralidade da matéria, e não apenas os pontos impugnados pelo recorrente. A previsão assegura ao Conselho Diretor o exame exauriente da causa e a possibilidade de correção de eventuais vícios não suscitados, em benefício da legalidade
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CD nº 24/2026, p. 60 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
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