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Entendimentos do Conselho Diretor da ANPD — página 4 de 12

Teses identificadas nos votos publicados. Cada uma reúne redações de sentido equivalente e aponta as páginas dos votos. As sínteses têm apoio de IA e não vinculam o Conselho Diretor: confira a redação literal e o PDF original antes de citar. Como a relevância é calculada.

Entendimento 0048Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Reprodução de regras legais deve evitar restringir direitos

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Ao reproduzir regras da Lei de Processo Administrativo sobre intimação e interessados, o regulamento deve evitar acréscimos que limitem injustificadamente direitos dos administrados.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.23. As demais alterações são todas de ordem formal. Destaco que a nova redação proposta para os artigos 12, VI e 13, II e IV, visa ajustar esses dispositivos ao que estabelecem, respectivamente, os artigos 26, § 3º e 9º, II e IV, da Lei nº 9.784/1999. Como os dispositivos alterados reproduzem normas desta Lei, o mais adequado é evitar incluir expressões ou referências a outros dispositivos legais que possam limitar, injustificadamente, os direitos dos administrados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0050Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Prevenção abrange conformidade e evitar riscos

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Medidas preventivas podem reconduzir o agente à conformidade ou evitar situações de risco e dano aos titulares.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.25. No § 3º do art. 15 foram efetuados apenas ajustes de ordem formal, a fim de deixar claro que as medidas de prevenção podem ter por objetivo tanto reconduzir o agente à conformidade com a legislação quanto, em alternativa, evitar situações de risco e dano aos titulares. Por sua vez, no § 4º do art. 15 foi substituída a referência à Lei nº 13.709, de 2018, por "LGPD", o que também foi objeto de ajuste em outros dispositivos do regulamento, conforme se pode observar na versão com marcas de revisão juntada aos autos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0053Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Autodeclaração supre prova impossível de tentativa prévia

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A petição de titular pressupõe pedido prévio não resolvido pelo controlador; a autodeclaração é admitida quando não for possível apresentar outro meio de prova.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

§ 1º Além dos requisitos de admissibilidade indicados no caput deste artigo, a petição de titular deverá ser acompanhada de comprovação de que foi previamente submetida ao controlador e não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação, admitida a autodeclaração do titular quando não for possível apresentar outro meio de prova.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0055Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Análise individual excepcional pode abranger denúncias

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A análise individualizada de requerimentos também pode alcançar denúncias, além de petições de titular.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.38. No § 1º do art. 26 foi efetuada apenas a substituição da palavra "reclamação" por "requerimento", pois também é possível a análise individualizada de denúncias, espécie de comunicação abrangida pelo conceito de "requerimento", conforme definido no art. 4º, VI.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 12 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0058Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Procedimento preparatório pode resultar em orientação ou prevenção

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Além do arquivamento ou da instauração sancionadora, o procedimento preparatório pode conduzir a medidas de orientação ou prevenção.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.43. A Seção I trata do do procedimento preparatório, no qual são realizadas averiguações preliminares a fim de levantar mais informações nos casos em que os indícios de prática de infração ainda não são suficientes para a instauração de processo sancionador. O art. 42 prevê que, após a regular instrução, o procedimento será arquivado ou dará ensejo a um processo sancionador. A alteração proposta visa apenas ressalvar a existência de uma terceira hipótese: a possibilidade de adoção de medidas de orientação ou prevenção, conforme o caso.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 14 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0060Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Cooperação internacional pode fornecer prova emprestada

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A ANPD pode utilizar provas de outros processos, inclusive produzidas por autoridades estrangeiras, atribuindo-lhes valor adequado e preservando contraditório e ampla defesa.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

§ 4º A ANPD poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, administrativo ou judicial, inclusive por autoridades de proteção de dados de outros países, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observados o contraditório e a ampla defesa.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 15 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0061Último voto: DecisãoConstituição Federal de 19881 circuito

Indeferir intervenção não afasta direito de petição

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Norma predominante: Constituição Federal de 1988

Mesmo com intervenção processual indeferida, terceiros podem exercer o direito constitucional de petição em tramitação própria.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Importante ressaltar que, mesmo nas hipóteses em que indeferido o pedido de admissibilidade, os terceiros poderão exercer o seu direito de constitucional de petição, apresentando à ANPD eventual manifestação sobre o caso, que será objeto de tramitação própria, conforme os procedimentos de praxe para a hipótese.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 16 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0062Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Ingresso de terceiro não reabre atos ou prazos

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

O terceiro interessado recebe o processo no estado em que se encontra, sem repetição de atos ou reabertura de prazos; a admissibilidade e suas prerrogativas são definidas em decisão irrecorrível.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.50. Seguindo o modelo consagrado no processo civil, os critérios para a admissão do terceiro interessado foram indicados no § 1º. O § 2º estabelece que será irrecorrível a decisão sobre a admissibilidade, ocasião na qual, em caso de deferimento, também serão indicadas as prerrogativas conferidas ao interessado. O § 3º esclarece que o terceiro receberá o processo no estado em que se encontra, o que significa que não haverá repetição de atos processuais ou reabertura de prazos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 16 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0064Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Exoneração total em reconsideração exige reexame necessário

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A decisão da fiscalização que, ao reconsiderar, exonera totalmente a sanção deve ser submetida obrigatoriamente ao Conselho Diretor.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.58. No art. 62, o § 1º (conforme numeração original) foi excluído, tendo em vista a inclusão do novo § 5º. Assim, ao invés de mera ciência, foi criada uma hipótese de reexame necessário pelo Conselho Diretor das decisões em que houver exoneração total da sanção originalmente imposta. Por exemplo, caso aplicada uma multa e, na análise do recurso, a Coordenação-Geral de Fiscalização entenda pela revisão integral da decisão, exonerando o agente da obrigação de pagar a multa estabelecida, essa nova decisão deverá, obrigatoriamente, ser submetida à apreciação do Conselho Diretor.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 18 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0066Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Revisão deve ser distribuída a outro diretor

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

O pedido de revisão deve ser relatado por diretor distinto de quem relatou o processo originário, como boa prática administrativa.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.64. O novo § 1º proposto para o art. 69 consagra uma boa prática administrativa, no sentido de que, caso apresentado pedido de revisão, a matéria será distribuída a outro diretor, distinto daquele que relatou o processo objeto de revisão.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 19 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0076Último voto: DecisãoMarco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021)1 circuito

Conceito de startup abrange empresas de inovação

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Norma predominante: Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021)

O conceito legal amplo de startup abrange empresas de inovação, inclusive pelo enquadramento no Inova Simples, dispensando definição regulatória autônoma.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.18. Acrescente-se que o art. 4º, § 1º, III, b, da Lei Complementar nº 182/2021 estabelece o enquadramento no regime especial Inova Simples como um dos requisitos que pode caracterizar uma startup. Por sua vez, o art. 65-A da Lei Complementar nº 123/2006 determina que o regime especial do Inova Simples é aplicável às "empresas de inovação". Dessa forma, constata-se que a própria legislação de regência adotou um conceito amplo de startup, no qual se incluem as empresas de inovação, justificando-se, por tal motivo, a adoção apenas do primeiro conceito no regulamento da ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 4/2022, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte

Entendimento 0077Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Porte, receita e risco delimitam os benefícios

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

O enquadramento como pequeno agente não basta: o regime diferenciado exclui alto risco e receita superior aos limites legais, considerando também a receita global do grupo econômico.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.21. Assim, ainda que se enquadre na definição prevista no art. 2º, I, o agente de pequeno porte estará excluído do tratamento diferenciado previsto no regulamento se (i) realiza tratamento de alto risco; ou (ii) aufere receita bruta superior ao limite previsto para as empresas de pequeno porte ou, se for o caso, para as startups, seja diretamente ou ao se considerar a receita global do grupo econômico do qual faz parte. A contrario sensu, insere-se no âmbito de incidência do regulamento: (i) o agente de tratamento de pequeno porte (art. 2º, I); (ii) que não realiza tratamento de alto risco; e (iii) não aufere receita bruta superior ao limite previsto para as empresas de pequeno porte ou, se for o caso, para as startups.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 4/2022, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte

Entendimento 0078Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Receita limitada conforme categoria do agente

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

Startups observam limite de R$ 16 milhões; os demais pequenos agentes observam limite de R$ 4,8 milhões para tratamento igualitário, inclusive fora do Simples Nacional.

Valores e legislação considerados na aprovação de janeiro de 2022.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.22. Em relação ao critério da receita bruta, deve-se considerar que, exclusivamente no caso de startups, há limite específico de faturamento, de até R$ 16 milhões, conforme art. 4º, § 1º, I, da Lei Complementar nº 182/2021. Este limite é superior ao previsto para as empresas de pequeno porte, a ser observado por todos os demais agentes de tratamento de pequeno porte, que é de até R$ 4,8 milhões (art. 3º, II, Lei Complementar nº 123/2006).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 4/2022, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte

Entendimento 0079Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Alto risco mantém representação coletiva e demais deveres

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

Mesmo com alto risco, pequenos agentes podem organizar-se por entidades empresariais para negociação, mediação e conciliação, mantendo as demais obrigações, inclusive encarregado.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.25. Importante destacar que, mesmo que realize tratamento de alto risco, o agente de tratamento de pequeno porte poderá se beneficiar da possibilidade de se organizar por meio de entidades de representação da atividade empresarial para fins de negociação, mediação e conciliação de reclamações apresentadas por titulares de dados (art. 8º), conforme ressalva feita na parte final do art. 3º, I. Neste caso, todas as demais obrigações deverão ser cumpridas pelo agente de tratamento, incluindo a indicação de encarregado, o que se justifica tendo em vista a necessidade de assegurar um maior e efetivo grau de proteção aos titulares nas situações em que são maiores os riscos aos seus direitos e interesses.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 4/2022, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte

Entendimento 0082Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Dados de crianças, adolescentes e idosos não precisam ser sensíveis

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

O critério específico de alto risco relativo a dados de crianças, adolescentes e idosos alcança dados pessoais em geral, sem se limitar aos sensíveis.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.30. Em relação às alterações efetuadas no art. 4º, na alínea "d" do inciso II foi incluída a frase "ou de dados pessoais", com objetivo de afastar eventual interpretação, que poderia decorrer da redação anterior, de que a alínea estaria se referindo apenas a dados sensíveis de crianças, de adolescentes e de idosos. Já no § 2º, proponho incluir expressa referência à "integridade física" do titular dos dados, complementando as menções exemplificativas ao direito à imagem e à reputação, direitos que compõem a integridade moral dos titulares. Por fim, no § 3º foi efetuada apenas ajuste de ordem formal, com o fim de adotar a ordem direta da frase, seguindo a melhor técnica legislativa.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 4/2022, p. 8 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte

Entendimento 0083Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Alto risco combina critério geral e específico

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

Para o regulamento de pequeno porte, alto risco exige pelo menos um critério geral, de escala ou impacto significativo, e um específico, de tecnologia, vigilância, decisão automatizada ou categorias de dados indicadas.

Passagem da fundamentação técnica expressamente adotada no item 4.32 do voto.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Ele foi alterado de forma a conter duas categorias de critérios: gerais e específicos, de forma que é considerado de alto risco o tratamento de dados pessoais que atender cumulativamente a pelo menos um critério geral e um critério específico. Os critérios gerais são larga escala e afetar significativamente direitos dos titulares. Os critérios específicos são tecnologias emergentes ou inovadoras, vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público, tratamento automatizado de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de crianças e adolescentes e de idosos, conforme pode ser observado na tabela a seguir Critérios gerais Larga escalaAfetar significativamente direitos dos titulares Critérios específicos • tecnologias emergentes ou inovadoras; • vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público; • tratamento automatizado de dados pessoais; ou • dados pessoais sensíveis, de crianças e adolescentes e de idosos

Fontes deste trecho:
  • CD nº 4/2022, p. 9 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte

Entendimento 0084Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Dispensas não afastam demais obrigações da LGPD

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

As dispensas e flexibilizações limitam-se às expressas no regulamento; bases legais, princípios, direitos dos titulares e outras obrigações continuam exigíveis.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.40. O art. 6º afasta a possibilidade de ampliação das obrigações dispensadas ou flexibilizadas no regulamento, ao circunscrever estas ao estritamente previsto na norma e indicar que as demais disposições da LGPD devem ser cumpridas regularmente. A redação é a seguinte: Art. 6º A dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas neste regulamento não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios, de outras disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 4/2022, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte

Entendimento 0087Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Dispensa de encarregado exige canal com titulares

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

Agentes beneficiados pelo regime podem dispensar encarregado, mas devem manter canal de comunicação com titulares; indicação voluntária conta como boa prática na avaliação sancionadora.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.42. O art. 11 do regulamento dispensa os agentes de tratamento de pequeno porte de indicar o encarregado, conforme autoriza o art. 41, § 3º, da LGPD. Nestas hipóteses, será necessário disponibilizar um canal de comunicação com o titular, na forma prevista no § 1º do art. 10. Já o § 2º do mesmo artigo incentiva os agentes de pequeno porte a efetuar a indicação de encarregado ao considerá-la como "política de boa prática e governança", critério que poderá ser considerado, em benefício do agente, em eventual processo sancionador, conforme previsto no art. 52, § 1º, IX, da LGPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 4/2022, p. 11 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte

Entendimento 0093Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Sanções devem induzir conformidade proporcional ao risco

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

O objetivo do processo sancionador deve ser adotar medidas proporcionais ao risco e à postura dos agentes para assegurar conformidade, sem tratar arrecadação de multas como fim autônomo.

Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.13. Além de conferir maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica para os agentes de tratamento, o modelo proposto assegura maior flexibilidade e dinamismo à atuação da ANPD. Como consequência, o foco do processo sancionador é ampliado, visando não à aplicação e à cobrança de multas como um fim em si mesmo, mas, sim, a adoção de medidas adequadas e proporcionais ao risco identificado e à postura dos agentes regulados, visando garantir a conformidade destes com a legislação.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0098Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Boas práticas podem decorrer de regras ou de programa de governança

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

Atenuantes podem considerar tanto normas e processos apoiados em regras de boas práticas quanto programa de governança em privacidade, conforme as duas modalidades do art. 50.

Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.36. Além de facilitar a compreensão do conceito, a definição proposta expressa, de forma objetiva, que o agente de tratamento pode implementar normas e processos internos tanto com base em regras de boas práticas e de governança (por exemplo, estabelecidas por associações, conforme art. 50, caput, da LGPD) quanto com base em programa de governança em privacidade, conforme § 2º do art. 50, da LGPD. Ambas as hipóteses, portanto, poderão ser consideradas atenuantes, conforme previsto no art. 15, II, da minuta.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0100Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Classificação da infração difere do grau concreto de dano

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A classificação em leve, média ou grave exprime reprovação abstrata da conduta e dos direitos afetados; o dano concreto é avaliado separadamente no cálculo da multa.

Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.46. Deve-se anotar, ainda, que a classificação das infrações se baseia em um juízo sobre a reprovação da conduta abstratamente considerada, com base na gravidade da conduta e nos direitos pessoais afetados. Essa definição não se confunde com o grau de dano gerado no caso concreto. De fato, este último critério (o grau do dano) é objeto de avaliação específica, a ser considerada no cálculo da multa, conforme definido no Apêndice I.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0102Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Discriminação ilícita ou abusiva qualifica gravidade

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A proposta inclui efeitos discriminatórios ilícitos ou abusivos como qualificadora de gravidade, com base no princípio da não discriminação.

Qualificadoras propostas para a classificação das infrações na minuta de dosimetria de agosto de 2022, submetida à consulta; não são apresentadas como regulamento definitivo.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

(f) *Tratamento com efeitos discriminatórios ilícitos ou abusivos.* Esta hipótese, que se baseia no princípio da não discriminação (art. 6º, IX, LGPD), já estava prevista na proposta da CGN e foi mantida, com a devida reformulação;

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0103Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Infração grave inclui obstrução ou critérios agravados

Relevância 3/5

Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A proposta considera grave a obstrução à fiscalização ou combinação dos critérios de infração média com qualificadoras como vantagem econômica, risco físico, categorias protegidas, ausência de base legal, exploração de vulnerabilidade ou discriminação.

Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.49. A infração grave será caracterizada quando constituir obstrução à atividade de fiscalização (inciso II) ou quando presentes uma ou as duas hipóteses de infração média (“larga escala” ou “afetar significativamente interesses e direitos dos titulares”) acrescidas de, pelo menos, uma das seguintes hipóteses, elencadas no inciso I:

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0104Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Infração média decorre de larga escala ou impacto significativo

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A proposta considera média a infração em larga escala ou capaz de afetar significativamente direitos dos titulares, se ausentes qualificadoras de gravidade.

Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.47. De acordo com a alteração sugerida, a infração será média quando envolver tratamento em larga escala ou afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares, desde que não estejam presentes, no caso, as hipóteses específicas da infração grave. Esses conceitos já estavam na proposta da CGN e foram utilizados na Resolução CD/ANPD nº 2/2022, que dispõe sobre os agentes de tratamento de pequeno porte.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0106Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Risco à vida ou integridade física qualifica gravidade

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A proposta inclui risco à vida ou integridade física entre as qualificadoras por sua alta reprovação e impacto aos titulares.

Qualificadoras propostas para a classificação das infrações na minuta de dosimetria de agosto de 2022, submetida à consulta; não são apresentadas como regulamento definitivo.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

(b) *Risco à vida ou à integridade física dos titulares.* Esta hipótese foi inserida, tendo em vista o evidente alto grau de reprovação da conduta e de impacto aos titulares quando envolvidos riscos à vida ou à integridade física;

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0107Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Vantagem econômica direta ou indireta qualifica gravidade

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A proposta admite vantagem auferida ou pretendida, direta ou indireta, como qualificadora, retirando limitação cuja prova seria difícil.

Qualificadoras propostas para a classificação das infrações na minuta de dosimetria de agosto de 2022, submetida à consulta; não são apresentadas como regulamento definitivo.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

(a) *Vantagem econômica.* Esta hipótese já estava prevista na proposta da CGN. A alteração é no sentido de excluir o termo “diretamente”, o qual pode ser de difícil comprovação prática. Pela mesma razão, e seguindo orientação da Procuradoria (item 61 do Parecer nº 00009/2022/GAB/ASJUR-ANPD/CGU/AGU, SEI nº 3394037), foi excluída, como hipótese de infração média, a ação de “pretender auferir vantagem econômica”. Assim, com as alterações sugeridas, caso o infrator aufira ou pretenda auferir vantagem econômica (direta ou indiretamente), a infração será considerada grave;

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0108Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Exploração da vulnerabilidade do titular qualifica a infração

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A assimetria entre agentes e titulares justifica classificar como grave a exploração de fraqueza ou ignorância por idade, saúde, conhecimento ou condição social.

Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

(e) *Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do titular, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social.* Esta hipótese reproduz, parcialmente, o disposto no art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo dispõe sobre as práticas abusivas no ambiente das relações de consumo. No contexto da proteção de dados pessoais, a importância de contemplar regra similar, com o objetivo de qualificar uma infração como grave, decorre do desbalanceamento de forças ou, ainda, da assimetria de informações que, muitas vezes, se apresenta entre agentes de tratamento e titulares. Assim, a hipótese citada expressa a alta reprovação e gravidade da conduta do infrator que se vale da vulnerabilidade do titular para realizar tratamento de dados pessoais de maneira irregular.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0110Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Vantagem econômica deve ser avaliada na classificação

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

Como a vantagem econômica já qualifica a infração como grave, a proposta evita repeti-la como hipótese autônoma de multa e concentra sua avaliação na classificação inicial.

Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.53. O art. 11 estabelece hipóteses em que cabível a aplicação da multa simples. Proponho **excluir o inciso III do art. 11**, que se refere à obtenção de vantagem econômica. Como visto acima, esta mesma hipótese (auferir vantagem econômica) é uma qualificadora da infração grave, o que, por si só, já autoriza a aplicação da multa, conforme previsto no inciso II do mesmo artigo.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0111Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Teto da multa prevalece sobre o dobro da vantagem

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

O limite máximo legal da multa deve ser respeitado mesmo quando o dobro da vantagem auferida superar esse valor.

Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.58. No art. 13, a alteração no inciso I tem por finalidade enfatizar que será observado o limite máximo da multa, ainda que o dobro da vantagem auferida supere o referido parâmetro, conforme previsto no inciso II.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 8 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0112Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Atenuantes por cessação são excludentes conforme o momento

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

As reduções por cessação da infração devem ser alternativas conforme o momento de sua ocorrência, sem soma de hipóteses temporais distintas.

Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.62. A primeira alteração concentra no inciso I, que passa a ser dividido em três alíneas, as hipóteses anteriormente previstas nos incisos I, II e III. O objetivo é facilitar a compreensão e deixar claro que estas três hipóteses são excludentes entre si. Ou seja, somente será aplicável ao caso concreto uma das três, de acordo com o momento em que verificada a atenuante.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 9 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0114Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Governança e mecanismos internos devem evitar dupla redução

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

Mecanismos internos de redução de dano e políticas de boas práticas devem ser avaliados conjuntamente, evitando reduções excessivas por condutas semelhantes.

Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.63. A alteração no inciso II, mediante a incorporação da hipótese anteriormente prevista no inciso V, segue a recomendação da Procuradoria de agrupar hipóteses muitos similares, a fim de evitar a redução excessiva da multa e a fragilização do processo sancionador. Assim, a adoção de mecanismos internos capazes de minimizar o dano e o estabelecimento de políticas de boa prática e governança serão avaliados em conjunto, a fim de verificar a possibilidade de redução de 20% no valor da multa aplicada.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 9 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0117Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Atenuantes preservam multa mínima

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

Mesmo com incidência das maiores atenuantes, deve ser respeitado o valor mínimo da multa previsto na metodologia.

Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.65. Em relação ao art. 16, seguindo a explicação da área técnica, e considerando que a mera referência à questão no art. 13 pode suscitar dúvidas quanto a esse ponto, proponho incorporar no regulamento, de forma expressa, o comando de que, em qualquer hipótese, isto é, ainda que incidam no caso as atenuantes de maior valor previstas no art. 15, será aplicado o valor mínimo da multa, conforme previsto no Apêndice II.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 9 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0118Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Cálculo de multa exige critérios objetivos ligados à metodologia

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

Referências abstratas à condição econômica e à vantagem não devem permitir alterar livremente a multa fora da metodologia, sob pena de discricionariedade excessiva e insegurança jurídica.

Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.66. Finalmente, proponho excluir o art. 17, pois o dispositivo traz indicação genérica de que devem ser considerados a “condição econômica do infrator” e a “vantagem econômica auferida” na determinação final do valor da multa, sem indicar de que forma esses critérios são definidos e aplicados ou, mesmo, sem apresentar qualquer vínculo objetivo com a metodologia definida no Apêndice I. Dessa forma, essa determinação ampliaria em demasia a discricionariedade da autoridade que aplica a sanção, já que esta poderia, por exemplo, reduzir ou ampliar o valor final da multa com base em parâmetros excessivamente abstratos e subjetivos, não amparados ou delimitados na metodologia de cálculo descrita no Apêndice I.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 9 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0119Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Grau de dano considera intensidade e reversibilidade

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A proposta gradua o dano pelo impacto aos titulares: insignificante ou ausente, limitado e facilmente reversível, médio residual ou extraordinário irreversível e de difícil reversão.

Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.76. Na etapa I, a definição da alíquota-base leva em consideração o grau do dano, estipulado em uma escala de 0 a 3, de acordo com a gravidade dos danos e prejuízos gerados no caso concreto aos titulares. Mantendo a ideia geral e a escala proposta pela CGN, entendo que a descrição das hipóteses de grau do dano podem ser aprimoradas, a fim de torná-las mais objetivas, facilitar a compreensão por parte dos agentes de tratamento e a sua aplicação pela Coordenação-Geral de Fiscalização. A redação sugerida é a seguinte:

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0121Último voto: DecisãoRegimento Interno da ANPD1 circuito

Consulta e audiência exigem publicidade prévia

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Norma predominante: Regimento Interno da ANPD

Consulta e audiência devem ser publicadas no Diário Oficial e no site; para audiência, data, hora, local e procedimento devem ser divulgados com antecedência mínima regimental de cinco dias úteis.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.86. O mesmo procedimento (publicação no Diário Oficial da União e na página da ANPD na internet) deve ser observado em relação à audiência pública, com a ressalva de que a data, a hora, o local e o procedimento devem ser divulgados com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, conforme previsto no art. 60 do Regimento Interno.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 11 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0132Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

TAC como alternativa consensual de recondução à lei

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

O TAC é concebido como ferramenta adicional às sanções, com compromissos de adequação e mitigação de danos que podem suspender o sancionador e favorecer celeridade e conformidade.

Fundamento para priorizar regulamentação do TAC na agenda; o circuito não aprovou sua disciplina operacional.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

4.31. O TAC é um instrumento por meio do qual a ANPD poderá celebrar acordos com agentes de tratamento interessados em suspender processos administrativos sancionadores, mediante a assinatura de termo de compromisso em que restem definidas determinadas condições de readequação, mitigação de eventuais danos, entre outras propostas a serem atendidas pelo agente signatário como alternativa à aplicação das sanções previstas no artigo 52 da LGPD.

Fontes deste trecho:

4.32. Trata-se, portanto, de ferramenta adicional à imposição de sanções administrativas pela Autoridade, com potencial para auxiliar na celeridade e na efetividade do processo administrativo sancionador e incentivar a participação dos agentes infratores no processo de recondução à lei.

Fontes deste trecho:

Entendimento 0163Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 15/20241 circuito

Guarda de registros permanece com o controlador

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança

A comunicação à ANPD não transfere à Autoridade a responsabilidade de guardar informações para finalidades alheias à fiscalização, como ações reparatórias dos titulares; essa responsabilidade permanece com o controlador.

Proposta do Regulamento de Comunicação de Incidentes enviada a consulta/audiência em abril de 2023; não descreve norma então vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.58. Desta forma, julgo que a proposta constante na nota técnica, para que a ANPD seja responsável pela guarda de comunicações de incidente, por exemplo, para a finalidade de instruir eventual ação de reparação, ou outra demanda, a ser manejada pelos titulares de dados envolvidos no incidente, não reflete a melhor alternativa normativa sob a perspectiva da ANPD. 4.59. Na verdade, entendo que tal atribuição deve ser mantida na esfera de responsabilidade do próprio controlador, em linha com o disposto no caput do artigo 18 da LGPD, que estabelece o direito ao titular de obter do controlador, informações relacionadas ao tratamento por ele realizado.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2023, p. 8 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais

Entendimento 0164Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 15/20241 circuito

Registros de incidentes devem ser guardados por cinco anos

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança

Propõe-se manter por cinco anos registros de incidentes, inclusive os não comunicados, para permitir fiscalização e atuação dos titulares afetados.

Proposta do Regulamento de Comunicação de Incidentes enviada a consulta/audiência em abril de 2023; não descreve norma então vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.52. Nesse contexto, julgo pertinente que o prazo para registro das informações sobre incidentes de segurança com dados pessoais, inclusive aqueles não comunicados à ANPD e aos titulares, seja alterado dos atuais 2 (dois) anos para 5 (cinco) anos, garantindo, assim, a efetividade de uma eventual atuação fiscalizatória pela ANPD, bem como assegurando a possibilidade de ação pelos titulares afetados diante de incidentes de segurança não comunicados pelo controlador.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2023, p. 8 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais

Entendimento 0171Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Consentimento de criança exige forma específica e destacada

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Norma predominante: LGPD

Se o consentimento for a base adequada ao caso e ao melhor interesse, ele deve ser específico e destacado, dado por ao menos um dos pais ou responsável, mesmo para dados não sensíveis.

Fundamento da CGN expressamente acolhido pela relatoria e acompanhado pelo colegiado na aprovação do enunciado.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

2.103. Quanto à terceira interpretação, reforça-se o entendimento de que, por força do disposto no art. 14, § 1º, da LGPD, quando o tratamento de dados de crianças for realizado com base na hipótese legal do consentimento, este deve ser obtido por pelo menos um dos pais ou responsável legal de forma específica e destacada, ainda que não abrangidos, no caso, dados pessoais sensíveis. Nesse sentido, compreende-se que a própria Lei não vedou a aplicação das demais hipóteses legais, que não o consentimento, ao tratamento de dados pessoais de crianças. Assim, o consentimento para o tratamento de dados pessoais de crianças poderá ser utilizado sempre de forma específica e em destaque, conferido por pelo menos um dos pais ou responsável legal, desde que essa seja a hipótese legal mais apropriada ao caso concreto e de acordo com o melhor interesse da criança.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2023, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatEnunciado sobre bases legais para tratamento de dados de crianças e adolescentes

Entendimento 0172Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Dados de crianças não são sensíveis só pela idade

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Norma predominante: LGPD

O rol de dados pessoais sensíveis do art. 5º, II, é taxativo e abrange tipos de dados, não categorias de titulares; não se pode ampliar esse rol para todos os dados de crianças e adolescentes.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

A segunda situação consiste em que a LGPD estabeleceu, em seu art. 5°, inciso II, o conceito de dados pessoais sensíveis, que não incluiu em seu rol - que considero taxativo - os dados de crianças e adolescentes, mas somente certos tipos de dados, e não categoria de titulares.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2023, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatEnunciado sobre bases legais para tratamento de dados de crianças e adolescentes

Entendimento 0174Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Melhor interesse deve prevalecer e ser documentado

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Norma predominante: LGPD

O melhor interesse da criança e do adolescente deve prevalecer sobre outras circunstâncias ou interesses; cabe ao controlador avaliação cautelosa, fundamentada e registrada, com observância integral do art. 14.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.25. Desta forma, o melhor interesse da criança e do adolescente deve sempre prevalecer quando em cotejo com outras circunstâncias ou interesses eventualmente aplicáveis ao tratamento no caso concreto, exigindo a cautelosa avaliação por parte do controlador, sempre devidamente fundamentada e registrada, quanto à sua observância. Por fim, entendo que o tratamento de dados pessoais não deve observar somente o caput do artigo 14, mas sim todos os seus dispositivos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2023, p. 7 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatEnunciado sobre bases legais para tratamento de dados de crianças e adolescentes

Entendimento 0197Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 19/20241 circuito

Cláusulas estrangeiras podem ser reconhecidas por equivalência

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional

Propõe-se permitir o uso de cláusulas-padrão de outras jurisdições após reconhecimento de proteção equivalente às cláusulas brasileiras e observância das condições da ANPD.

Proposta de Regulamento de Transferência Internacional aprovada para consulta/audiência em agosto de 2023; não se trata de regra então vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.36. Caso consideradas “adequadas”, as cláusulas-padrão contratuais equivalentes poderão ser utilizadas como modalidade válida de transferência internacional, observadas as condicionantes estabelecidas pela ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2023, p. 5 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRegulamento de transferência internacional de dados e cláusulas-padrão contratuais

Entendimento 0214Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 18/20241 circuito

Encarregado pode ser pessoa natural ou jurídica

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Encarregado de Dados

Admitir encarregado pessoa natural ou jurídica amplia a oferta de serviços e pode reduzir custos, inclusive para agentes de pequeno porte que optem por indicá-lo.

Proposta de regulamento do encarregado aprovada para consulta/audiência em outubro/novembro de 2023; não se trata de regra então vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.10. Relativamente à definição do encarregado, a LGPD o define em seu art. 5º, inciso VIII, como a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD”. O art. 2º, II, da minuta de Regulamento estabelece que o encarregado pode ser tanto pessoa natural, quanto pessoa jurídica, ou seja, não se restringe apenas à pessoa natural. Entendo que essa medida é pertinente, para ampliar a oferta de prestadores de serviços e, possivelmente, reduzir os custos de contratação para aqueles agentes de tratamento de pequeno porte, que ainda que dispensados do dever de indicação pretendam fazê-lo.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 32/2023, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRegulamento sobre a atuação do encarregado

Entendimento 0233Último voto: DecisãoPortaria ANPD nº 35/20221 circuito

Repriorizar itens da agenda pode dispensar nova consulta pública

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 35/2022 — Agenda Regulatória 2023–2024

Apenas deslocar dois itens entre fases, sem incluir nem excluir temas, justificou dispensar consulta pública na revisão da Agenda Regulatória, para concentrar esforços em temas basilares e de maior impacto.

Revisão da Agenda Regulatória 2023–2024; dispensa fundada no alcance restrito da alteração dos itens 15 e 16.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.6. Com relação à realização de consulta pública, a CGN, por meio da Nota Técnica nº 86/2023/CGN/ANPD, item 2.11.3 (SUPER nº 4773402) entendeu não haver necessidade desse instrumento de consulta à sociedade, pois busca-se tão somente a alteração da priorização de dois itens da Agenda Regulatória, no que aquiesço, considerando que não se trata de acréscimo ou de exclusão de itens da referida Agenda, mas apenas de realocação de Fase dos dois itens, objetivando concentrar os esforços da área técnica da Autoridade em itens de maior impacto e transversalidade às instituições públicas e privadas, de reflexos diretos ao titular, permitindo a devida construção de instrumentos basilares, imprescindíveis à completa tratativa dos referidos itens da Agenda Regulatória.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 38/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRevisão da Agenda Regulatória da ANPD 2023/2024

Entendimento 0260Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 15/20241 circuito

ANPD pode e deve atuar de ofício diante de incidentes

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança

A competência de zelar pela proteção de dados permite e exige atuação de ofício quando necessária; a lógica protetiva dos incidentes impõe receber comunicações, sem importar a inércia própria da jurisdição.

O início do parágrafo está ausente na transcrição; trecho mantém proposição inteligível sem reconstrução.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Judiciário, que somente atua quando acionado pela parte, a ANPD, como instituição que tem como atribuição “zelar pela proteção dos dados pessoais”(art. 55-J da LGPD), pode e deve atuar ainda quando não provocada, quando estiver diante de situações que mereçam este tipo de atuação. Em outras palavras, tendo sido comunicado um incidente, nos termos do art. 48 da LGPD,este deve ser recebido, sob o risco de se inverter a lógica protetiva da comunicação de incidentes de segurança.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2024, p. 12 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

Entendimento 0283Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Relação prévia e benefício favorecem legítimo interesse de menores

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Norma predominante: LGPD

O legítimo interesse tende a ser mais apropriado quando há relação prévia e direta com crianças ou adolescentes e o tratamento protege seus direitos ou viabiliza serviços que os beneficiem; em outras situações, exige-se cautela adicional e exame de alternativas menos invasivas.

Orientação do guia expressamente incorporada à fundamentação da medida preventiva.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Diante da aplicação desses critérios, podemos concluir que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes com base na hipótese do legítimo interesse tende a ser mais apropriado em situações nas quais há uma relação prévia e direta do controlador com os titulares e quando o tratamento visa a assegurar a proteção de seus direitos e interesses ou viabilizar a prestação de serviços que os beneficiem.Caso essas condições não estejam presentes, o controlador deve adotar cautela adicional, avaliando a e existência de formas alternativas e menos invasivas para os titulares. (Guia Orientativo - Legítimo Interesse, p. 10-11, Disponível em:

Fontes deste trecho:
  • CD nº 12/2024, p. 17 · Relatoria: Miriam WimmerMeta: medida preventiva sobre uso de dados pessoais para treinar IA generativa

Entendimento 0285Último voto: DecisãoLei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)1 circuito

Dificuldade de excluir dados do modelo reforça urgência cautelar

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Norma predominante: Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)

A dificuldade técnica de excluir dados já usados no treinamento de IA pode criar fato consumado de difícil reversão e reforçar a necessidade de suspensão preventiva.

Razão cautelar no processo Meta/IA; possibilidade de dano, sem afirmação de impossibilidade técnica universal de exclusão.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.64.Considere-se, ademais, que a eventual continuidade do tratamento dos dados pode gerar uma situação de fato consumado, de difícil reversão, uma vez que pode ser complexa a operação técnica de excluir determinados dados pessoais eventualmente utilizados para treinar os sistemas de IA.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 12/2024, p. 20 · Relatoria: Miriam WimmerMeta: medida preventiva sobre uso de dados pessoais para treinar IA generativa

Entendimento 0296Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Interessado deve informar representantes e contato à ANPD

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Cabe ao interessado fornecer à ANPD informações de contato, incluindo nomes dos representantes e endereços eletrônicos para comunicações processuais.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.62. Registre-se que obrigação de natureza similar está prevista no art. 12, § 2º, do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021, segundo o qual “art. 12 [...] § 2º o interessado deve informar, na primeira oportunidade em que se manifeste no processo, endereço eletrônico válido em que receberá as comunicações”. Assim, constitui ônus da parte interessada apresentar à ANPD as suas informações de contato, incluindo o nome de seus representantes e respectivos endereços eletrônicos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 13/2024, p. 19 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Entendimento 0298Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 18/20241 circuito

Sigilo funcional do encarregado segue regimes próprios

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Encarregado de Dados

O dever de sigilo do encarregado decorre dos regimes legais e contratuais aplicáveis; regra genérica da ANPD seria inadequada sem considerar diferenças entre setores e arranjos institucionais.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.68. O art. 18 (numeração original) foi excluído por se tratar de regra desnecessária e que foge ao escopo do presente Regulamento. Isso porque a existência de sigilo funcional é obrigação que se impõe, em maior ou menor medida, sobre todos os empregados, inclusive os do setor privado, observados os regramentos próprios e específicos, inclusive de natureza contratual, quando for o caso. Assim, não se demonstra adequado que a ANPD estabeleça regra genérica sobre sigilo funcional do encarregado, sem considerar as peculiaridades que alcançam, de forma distinta, o setor público e o setor privado, além dos diversos arranjos institucionais ou contratuais que podem ser estabelecidos nos mais diversos contextos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 13/2024, p. 20 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Entendimento 0306Último voto: DecisãoDecreto nº 10.748/20211 circuito

Segurança da informação deve ser interpretada em harmonia com a LGPD

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Norma predominante: Decreto nº 10.748/2021 — Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos

O regime federal de segurança da informação deve ser aplicado sistematicamente com a proteção de dados, preservando o dever de comunicar incidentes da LGPD.

Interpretação dos Decretos nº 9.637/2018 e nº 10.748/2021 em recurso do INSS.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

6.13. Isto significa dizer que, na aplicação dos referidos Decretos, é imperiosa a observância harmônica dos preceitos de proteção de dados pessoais estabelecidos pela LGPD, dentre eles o art. 48, caput, o qual determina “o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.”

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2024, p. 6 · Relatoria: Joacil Basílio RaelINSS: recurso sobre incidente de segurança e comunicação aos titulares

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