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Entendimentos do Conselho Diretor da ANPD — página 6 de 12

Teses identificadas nos votos publicados. Cada uma reúne redações de sentido equivalente e aponta as páginas dos votos. As sínteses têm apoio de IA e não vinculam o Conselho Diretor: confira a redação literal e o PDF original antes de citar. Como a relevância é calculada.

Entendimento 0049Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20212 circuitos

Cooperação pode alcançar entidades sem função regulatória

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

O caráter transversal da proteção de dados permite cooperação da ANPD também com instituições sem função regulatória, quando sua atuação contribui para competências legais da Autoridade.

Entendimento geral da fiscalização aplicado na parceria com o Sebrae para disseminar conhecimento entre micro e pequenas empresas; não equipara a entidade a regulador setorial.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.26. No inciso III do art. 16 foi excluída a referência a órgãos e entidades "responsáveis pela regulação de setores específicos [...]", tendo em vista que, dado o caráter transversal da legislação de proteção de dados pessoais, a ANPD pode atuar de forma coordenada inclusive com órgãos e entidades que não desempenham função de regulador.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador

4.7. Embora o Sebrae não constitua propriamente uma entidade com funções regulatórias, é inegável a sua posição privilegiada em relação ao segmento econômico das micro e pequenas empresas, de modo que a atuação coordenada junto a ANPD constitui uma iniciativa promissora do ponto de vista da disseminação do conhecimento sobre proteção de dados pessoais no âmbito do público atendido pela instituição.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 36/2025, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerAcordo de cooperação técnica entre ANPD e Sebrae

Entendimento 0177Último voto: DecisãoEditais de composição do CNPD de 20232 circuitos

Diversidade deve informar representação no CNPD

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Norma predominante: Editais de composição do CNPD de 2023

A escolha dos representantes do CNPD deve considerar diversidade de raça, etnia, gênero e região, para garantir representação ampla e plural.

Critérios aprovados para a composição do CNPD em 2023 e aplicados na formação das listas.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.23. Com o mesmo objetivo, o item 2.7 traz indicação de que a avaliação dos candidatos levará em consideração critérios de diversidade, tais como raça, etnia, gênero e região de origem, aspectos que poderão ser destacados pelos candidatos em seus currículos. Além de conferir maior transparência aos critérios de avaliação, a proposta reforça o objetivo de garantir uma representação ampla e plural no âmbito do CNPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 12/2023, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerIndicação de representantes titulares e suplentes ao CNPD

4.14. As regras, prazos e critérios para a formação da referida lista tríplice foram delineados nos apontados Editais, sendo importante expor que os instrumentos convocatórios evidenciaram que a avaliação a ser realizada pelo Conselho Diretor da ANPD levaria em conta, entre outros critérios, a “demonstração das características da entidade, evidenciando sua atuação comprovada em proteção de dados pessoais” e “a representatividade do candidato e da entidade, e experiência na área de proteção de dados pessoais e áreas correlatas”, além dos critérios relacionados à diversidade, tais como raça, etnia, gênero e região de origem, tendo sido facultada aos candidatos a descrição, em seus currículos, de características pessoais que atendam ao previsto neste dispositivo.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 19/2023, p. 4 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoIndicação de representantes para a segunda composição do CNPD

Entendimento 0187Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20212 circuitos

Mapa de Temas Prioritários exige resolução e análise jurídica

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

O Mapa de Temas Prioritários da fiscalização deve ser aprovado por resolução do Conselho Diretor, após manifestação da Procuradoria Federal Especializada.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.12. Adicionalmente, vale enfatizar que o Mapa de Temas Prioritários deve ser aprovado por Resolução do Conselho Diretor, após manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE). A aprovação de atos desta natureza por Resolução segue orientação recente firmada pela PFE, já observada pelo Conselho Diretor em casos similares, a exemplo da Resolução nº 5, de 13 de março de 2023, que aprovou a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2023, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerRelatório do Ciclo de Monitoramento da ANPD de 2022

4.12. Adicionalmente, vale enfatizar que **o Mapa de Temas Prioritários deve ser aprovado por Resolução do Conselho Diretor, após manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE).** A aprovação de atos desta natureza por Resolução segue orientação recente firmada pela PFE, já observada pelo Conselho Diretor em casos similares, a exemplo da Resolução nº 5, de 13 de março de 2023, que aprovou a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 34/2023, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerRelatório do ciclo de monitoramento do 1º semestre de 2023

Entendimento 0234Último voto: DecisãoPortaria ANPD nº 16/20212 circuitos

Normas basilares precedem critérios de reconhecimento de boas práticas

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

A necessidade de usar normas basilares de proteção de dados como subsídio à regulamentação dos critérios de reconhecimento de boas práticas e governança justificou priorizá-las antes desse projeto, consideradas também as mudanças no quadro de servidores.

Revisões das Agendas Regulatórias 2023–2024 e 2025–2026; fundamento específico do adiamento dos projetos de reconhecimento de boas práticas para aguardar normas basilares.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.15. Já com relação ao item 16, que também estava na Fase 2, a CGN propõe que seja alterada para a Fase 4, ante às mudanças no quadro de servidores e na priorização de projetos basilares da LGPD já em execução, tais como o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, Encarregado, Comunicação de Incidentes de Segurança, Transferências Internacionais de Dados Pessoais e Direitos dos Titulares. Adiciona a essa justificativa a de que, para o desenho apropriado e completo da regulamentação dos referidos critérios de reconhecimento, é imprescindível que as citadas normas basilares sejam priorizadas a essa regulamentação, uma vez que servirão de sólido e concreto subsídio à construção desses critérios.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 38/2023, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRevisão da Agenda Regulatória da ANPD 2023/2024

4.46. Com relação ao item 12, sobre Regras de Boas Práticas e de Governança, a Coordenação-Geral informou que o resultado do projeto regulatório em questão depende da conclusão de projetos “basilares” da LGPD, os quais se encontram em execução naquela Coordenação, como o Regulamento sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, bem como o de Direitos dos Titulares.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 38/2025, p. 11 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026

Entendimento 0301Último voto: DecisãoRegimento Interno da ANPD2 circuitos

Reconsideração cabe quando o Conselho decide em instância única

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Norma predominante: Regimento Interno da ANPD

Cabe reconsideração quando a decisão originária é do próprio Conselho Diretor, com distribuição a diretor distinto do autor do voto condutor; a via não reabre matéria já decidida em segunda e última instância no recurso de decisão da fiscalização.

Aplicação do art. 74 do Regimento Interno nas deliberações de 2024; a inexistência dessa via não transforma o julgamento cautelar em decisão final de mérito da fiscalização.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

2.1. Segundo o disposto no art. 74 do Regimento Interno da ANPD, cabe pedido de reconsideração das decisões da ANPD quando o Conselho Diretor funcionar como instância única, não podendo o pedido de reconsideração ser distribuído ao mesmo Diretor que proferiu o voto condutor da decisão recorrida.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 14/2024, p. 3 · Relatoria: Joacil Basílio RaelMeta: prazo para cumprir a medida preventiva sobre IA generativa

**4.6.** Como se pode observar, o pedido de reconsideração somente é cabível nas hipóteses em que o Conselho Diretor funciona como "instância única", o que ocorre apenas quando a decisão de primeira instância administrativa é proferida pelo próprio órgão máximo da ANPD - o que não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida pela Coordenação-Geral de Fiscalização. **4.7.** Dessa forma, ainda que a Petição SEI nº 0162473 tivesse por intuito a reconsideração da decisão do Conselho Diretor acima transcrita, o que se considera apenas para fins de argumentação, não haveria como se admitir o seu processamento como pedido de reconsideração, uma vez que o Despacho Decisório PR/ANPD nº 55/2024 foi proferido em segunda e última instância administrativa.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 33/2024, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerPetição da ByteDance sobre a suspensão do feed sem cadastro do TikTok

Entendimento 0303Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20212 circuitos

Dificuldades técnicas podem justificar ampliar prazo cautelar

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Dificuldades técnicas e propostas de mitigação podem justificar prorrogar o prazo de comprovação ou cumprimento de medida preventiva, sem revogar seu fundamento material.

Prorrogações fundamentadas nos processos Meta/IA e TikTok; a dilação não reconhece conformidade definitiva das operações.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

3.16. Pelo exposto, considerando a característica mutável das medidas cautelares administrativas, bem como intenção da Meta em propor a implementação de medidas para mitigar riscos e evitar a ocorrência de danos aos titulares e, ainda, a presente argumentação de que seria tecnicamente inviável o cumprimento das medidas impostas no prazo determinado, entendo razoável a extensão do prazo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento do item (b) do Despacho Decisório CD/ANPD nº 20/2024. 4. VOTO

Fontes deste trecho:
  • CD nº 14/2024, p. 5 · Relatoria: Joacil Basílio RaelMeta: prazo para cumprir a medida preventiva sobre IA generativa

3.31. Por fim, com relação à alegação da impossibilidade do cumprimento da medida no prazo estipulado, acolho a sugestão manifestada no item 6.2 da Nota Técnica 56 (0160249) para que “seja determinado novo prazo para que a ByteDance Brasil Tecnologia Ltda ("ByteDance Brasil") suspenda integralmente o recurso "feed sem cadastro" da Plataforma TikTok no Brasil, tendo em vistas as dificuldades técnicas informadas para o cumprimento da supramencionada decisão no prazo determinado pelo Despacho Decisório nº 2/2024/CGF/ANPD (0153682).” 3.32. Considero que se trata de medida razoável, uma vez que a recorrente informa experimentar dificuldades técnicas de complexidade elevada para a suspensão do “feed sem cadastro”, sendo que o prazo estipulado no Despacho Decisório 28 (0161128) se aproxima. Além do mais, o presente recurso administrativo não deve ser julgado antes do dia 25/12/2024, em razão da necessidade do cumprimento de prazos regulamentares pelo Conselho Diretor da ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2024, p. 10 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatByteDance: recurso sobre o feed sem cadastro do TikTok

Entendimento 0347Último voto: DecisãoRegulamento da Lei de Acesso à Informação2 circuitos

Pedido LAI deve identificar de forma clara e precisa a informação

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Norma predominante: Regulamento da Lei de Acesso à Informação

O pedido deve delimitar a informação pretendida de maneira a permitir sua identificação e compreensão; formulações genéricas não satisfazem os requisitos de validade.

Pedidos LAI sobre conceitos de dados abertos e sobre providências relativas a atuação funcional; votos aprovados pelo colegiado. Não se reproduzem dados pessoais.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.8. Ademais, deve-se considerar que o pedido apresentado é genérico e que não especifica, de forma clara e precisa, qual a informação requerida, condições estas exigidas pelo Decreto nº 7.724/2012 (art. 12, III; art. 13, I) para que o pedido seja considerado válido.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 19/2024, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso em 2ª instância na LAI sobre o Plano de Dados Abertos

4.7. Assim, entendo que o pedido apresentado não especifica, de forma clara e precisa, qual a informação requerida, condição esta exigida pelo Decreto nº 7.724/2012 (art. 12, III) para que o pedido seja considerado válido.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 22/2024, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso em 2ª instância na LAI sobre a lotação de servidora da ANPD

Entendimento 0354Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20212 circuitos

Tratamento de requerimentos não comporta recurso no regime examinado

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

O tratamento de denúncias e petições de titular para monitoramento e análise agregada, sem processo individual de fiscalização ou sancionador, não comporta recurso no regime examinado.

Entendimento de 2024 reiterado em 2026, que também registra ausência de previsão de complementação nesse rito. Não afasta o recurso próprio da LAI nem recursos em fiscalização ou processo sancionador.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.3. Contudo, o cabimento do recurso encontra limitações importantes no ordenamento jurídico aplicável. O despacho emitido pela Coordenação-Geral de Fiscalização, que arquivou o requerimento do titular, segue os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 1 da ANPD, especificamente o art. 25. Este dispositivo prevê que os requerimentos podem ser incluídos no ciclo de monitoramento e análise agregada, sem necessidade de instauração de um processo administrativo individualizado. Nessa hipótese, o despacho que determina tal inclusão não comporta recurso.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2024, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatOpenAI: recurso em denúncia sobre descumprimento da LGPD

A ANPD esclarece que não há previsão legal para recurso ou complementação em denúncias e petições de titular.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos

Entendimento 0474Último voto: DecisãoLAI2 circuitos

LAI exige indicar órgão ou canal adequado conhecido

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Norma predominante: LAI

Se não for possível conceder acesso imediato, o órgão deve indicar, quando souber, quem detém a informação ou o canal adequado para obtê-la.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.3.4. Tal orientação proferida pela Ouvidoria da ANPD encontra respaldo no art. 11, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011, segundo o qual, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou entidade pública deverá indicar, quando de seu conhecimento, o órgão ou a entidade que detenha a informação ou o canal adequado para sua obtenção.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 5/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso da LAI sobre dados de manifestações na Ouvidoria da ANPD

(b) Quanto aos protocolos de segurança do próprio sistema Comunica PF, trata-se de informação de competência da Polícia Federal, órgão que o opera. A ANPD não acessa o sistema nem detém conhecimento documentado de seus mecanismos internos de salvaguarda, devendo o solicitante, nesse ponto, dirigir-se diretamente àquele órgão.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2026, p. 6 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso LAI sobre o sistema Comunica PF e a LGPD

Entendimento 0007Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Convergência internacional adaptada à LGPD

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Norma predominante: LGPD

A interpretação de conceitos pode buscar convergência com referências internacionais, especialmente europeias, preservando o ordenamento jurídico e a realidade brasileira.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

4.13.Considerando a inspiração da legislação brasileira no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), fez-se necessária a análise dos conceitos elencados no guia orientativo à luz da interpretação europeia, sem afastamento do ordenamento jurídico e da realidade brasileira.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2021, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia sobre agentes de tratamento e encarregado

4.14.Pretende-se aqui uma convergência entre conceitos globais a partir da lógica da LGPD, o que não representa esgotar todas as possibilidades de harmonização legislativa. Tal feito importa na viabilidade da aplicação da lei brasileira em esfera internacional.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2021, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia sobre agentes de tratamento e encarregado

Entendimento 0038Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Política de segurança deve refletir o fluxo operacional

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Norma predominante: LGPD

Modelos de política de segurança não esgotam a matéria: sua adequação exige conhecer o fluxo operacional da organização para contemplar todos os elementos de segurança necessários.

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4.18. A esse respeito, sugiro a elaboração e divulgação de proposta de modelo de Política de Segurança da Informação (PSI) simplificada, em momento oportuno, pela ANPD, sem pretensão de esgotar a matéria, mesmo porque, para a plena adequação da PSI à organização, faz-se necessário entender como funciona o fluxo operacional para que nenhum elemento de segurança necessário à proteção dos dados pessoais deixe de ser contemplado.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2021, p. 3 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia de segurança da informação para agentes de pequeno porte

Entendimento 0068Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

LGPD aplica-se cumulativamente à legislação eleitoral

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Norma predominante: LGPD

Agentes que tratam dados no contexto político e eleitoral devem cumprir a LGPD e a legislação eleitoral, com transparência e respeito à autonomia dos titulares.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.2. Assim como outros agentes, os que estão envolvidos com o tratamento de dados pessoais no contexto político-eleitoral também devem cumprir as regras trazidas pela LGPD, além da legislação eleitoral aplicável. 4.3. O vasto fluxo informacional, inclusive de dados pessoais, cria preocupações sem precedentes sobre privacidade, como através das oportunidades que agentes de tratamento possuem para exercer influência sobre a vontade dos titulares. Essa influência pode afetar de sobremaneira o processo democrático, de modo que é essencial atuar com transparência e dentro dos limites legais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 17/2021, p. 1 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia da LGPD para agentes de tratamento no contexto eleitoral

Entendimento 0089Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Orientações admitem revisão interpretativa constante

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Norma predominante: LGPD

Guias não esgotam interpretações nem constituem versão final; a evolução tecnológica e social justifica revisão contínua das orientações.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.11. Ressalta-se que a ANPD não pretende, ao publicar o referido guia, esgotar as possibilidades interpretativas sobre o tema, ou sequer considera essa publicação sua versão final, já que compreende a necessidade de revisão interpretativa constante considerando a realidade social que se transforma rapidamente com a evolução tecnológica.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 5/2022, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRevisão do guia da ANPD sobre agentes de tratamento e encarregado

Entendimento 0090Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Suboperador pode ser equiparado ao operador

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Norma predominante: LGPD

A equiparação de suboperador a operador é possível, sem automatismo, considerada a regra de responsabilidade solidária do art. 42, § 1º, I, da LGPD.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.9. Acertadamente, a CGN (3238702) acatou recomendação da assessoria jurídica (3222301) em manter redação "pode ser" ao invés de "é" no item 68, que trata da equiparação de suboperador a operador. A redação da versão a ser publicada mantém a possibilidade de que o suboperador seja equiparado ao operador, com base na previsão da responsabilização solidária do art. 42, §1º, I, da LGPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 5/2022, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRevisão do guia da ANPD sobre agentes de tratamento e encarregado

Entendimento 0126Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Cookies por consentimento devem vir desativados

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Norma predominante: LGPD

O segundo nível do banner deve descrever categorias conforme finalidades e manter desativados por padrão os cookies baseados no consentimento.

Orientação do guia aprovado, de caráter não vinculante.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Já o banner de segundo nível deve descrever as categorias de cookies de acordo com suas finalidades e desativar os cookies baseados no consentimento por padrão.

Fontes deste trecho:

Entendimento 0127Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Banner inicial deve permitir rejeitar cookies não necessários

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Norma predominante: LGPD

O guia recomenda botão visível no primeiro nível do banner para rejeitar todos os cookies não necessários.

Orientação do guia aprovado, de caráter não vinculante.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Assim, entre outras recomendações, o Guia orienta que o banner de primeiro nível contenha botão de fácil visualização, que permita rejeitar todos os cookies não necessários.

Fontes deste trecho:

Entendimento 0149Último voto: DecisãoOrganização e orientações internas da ANPD1 circuito

ANPD não presta consulta jurídica de caso concreto

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Norma predominante: Organização e orientações internas da ANPD — sem norma única identificada

A Autoridade não responde consultas jurídicas individualizadas de situações concretas; dúvidas à ouvidoria podem subsidiar estatísticas, regulação e orientações gerais.

Aprovação de orientação não vinculante sobre RIPD em março de 2023, antes da regulamentação específica.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.22. Assim, o texto foi alterado, adotando-se a redação constante na página de dúvidas da ANPD[3] sobre a inviabilidade de manifestação individualizada da autoridade para consultas jurídicas relacionadas a situações concretas. Não obstante, inseri a indicação de que o controlador pode enviar suas dúvidas e questionamentos ao endereço eletrônico da ouvidoria para fins estatísticos, como forma de insumo e possível direcionamento à atuação regulatória ou para a emissão de orientações específicas pela ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2023, p. 3 · Relatoria: Joacil Basílio RaelPerguntas e Respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

Entendimento 0150Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

RIPD se relaciona a alto risco

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Norma predominante: LGPD

Todo tratamento envolve algum risco; a elaboração de RIPD é excepcional e se destina a tratamentos que impliquem alto risco a direitos, liberdades e princípios da LGPD.

Aprovação de orientação não vinculante sobre RIPD em março de 2023, antes da regulamentação específica.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.16. Todo tratamento de dados pessoais envolve, em alguma medida, riscos aos direitos e liberdades dos titulares de dados. Este é inerente e presumido da própria operação. Contudo, percebo da avaliação da doutrina predominante sobre o assunto, destacando aqui, ainda, as importantes considerações recebidas pela ANPD durante as reuniões técnicas sobre o RIPD[1], que a elaboração do RIPD tem natureza de exceção, a ser realizada apenas quando identificado um tratamento que implique risco significativo, portanto um alto risco, aos direitos e liberdades dos titulares e à garantia dos princípios da LGPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2023, p. 3 · Relatoria: Joacil Basílio RaelPerguntas e Respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

Entendimento 0183Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

LGPD deve respeitar autonomia acadêmica

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Norma predominante: LGPD

A legislação de proteção de dados não deve impedir autonomia intelectual e didático-científica em ambientes acadêmicos, desde que respeitados os princípios e as garantias da LGPD.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.19. Importa mencionar que a legislação de proteção de dados não pode ser interpretada ou aplicada de forma a impedir o exercício da autonomia intelectual e didático-científica nos ambientes acadêmicos, desde que o tratamento de dados pessoais esteja amparado nos princípios e garantias da LGPD. É nesse sentido que o Guia em análise avança, apresentando possibilidades, recomendações e boas práticas para o uso de dados pessoais no âmbito de estudos e pesquisas.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2023, p. 4 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e pesquisas

Entendimento 0186Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Órgão de pesquisa precisa de base adequada para outras finalidades

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Norma predominante: LGPD

Quando o órgão de pesquisa trata dados para finalidades alheias à realização de estudos, precisa fundamentar o tratamento em outra hipótese legal adequada e observar integralmente a LGPD.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

de dados pessoais para fins de realização de estudos e pesquisas, ressaltando que qualquer tratamento realizado por órgãos de pesquisa que tenha por objetivo o atendimento de outras finalidades, alheias à realização de estudos, deve estar amparado em outra hipótese legal que seja mais adequada ao caso, respeitadas todas as disposições da LGPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2023, p. 5 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e pesquisas

Entendimento 0200Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Hipótese de tratamento e base legal têm sentido equivalente

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Norma predominante: LGPD

Na LGPD, hipótese de tratamento e base legal designam os fundamentos jurídicos dos arts. 7º e 11, e não a operação ou atividade comercial realizada.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Em relação às hipóteses de tratamento do caso autuado que o recorrente requer acesso, cabe reforçar a confusão semântica feita no recurso. Os termos “hipóteses de tratamento” e “base legal” são similares para fins da LGPD, sendo utilizados para dispor sobre os fundamentos legais para as atividades de tratamento com dados pessoais, previstos no art. 7 e art. 11 da LGPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2023, p. 1 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRecurso sobre pedido de acesso à informação

Entendimento 0231Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Titular é a pessoa a quem os dados se referem

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Norma predominante: LGPD

Na linguagem orientativa aprovada, titular é a pessoa a quem os dados se referem, afastando a descrição de dono dos dados.

Redação proposta na revisão do fascículo Proteção de Dados, aprovada no circuito 37/2023. Redação acolhida na deliberação final do Conselho Diretor; a síntese descreve a decisão sobre o instrumento, sem presumir sua publicação posterior.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

TITULAR: É ~~o dono dos dados pessoais, precisa ser uma pessoa natural.~~ **a quem se referem os dados pessoais.**

Fontes deste trecho:
  • CD nº 37/2023, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerRevisão dos fascículos de proteção e vazamento de dados com o NIC.br

Entendimento 0236Último voto: DecisãoGlossário da ANPD1 circuito

Glossário compila definições adotadas sem inovação

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Norma predominante: Glossário da ANPD — instrumento orientativo, sem norma única

O glossário deve consolidar conceitos já adotados no âmbito da proteção de dados, sem criar definições novas nem incluir formulações de estudos preliminares ainda não deliberadas pelo Conselho Diretor.

A exclusão do verbete sandbox preservou o caráter consolidatório do glossário; não rejeitou o instrumento nem definições legais externas a esse escopo.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

2.12. Adicionalmente, entendo pertinente que seja incluída menção, ainda na introdução, quanto à delimitação do escopo do presente Glossário, a fim de tornar ainda mais claro que se trata apenas da compilação de termos, não tendo sido contempladas, portanto, definições inovadoras ou que serão objeto de processo regulatório pela ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 1/2024, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatElaboração do glossário de proteção de dados pessoais e privacidade

2.43. Da mesma forma, em relação ao termo Sandbox Regulatório, em que pese não haver incorreção na definição proposta pela CGN, considerando que foi extraída de Estudo Técnico elaborado pela CGTP, o qual possui caráter preliminar, entendo que seja pertinente a remoção e posterior inclusão, tão logo haja outro documento resultante de deliberação desse Conselho Diretor. É notório, todavia, que o conceito de Sandbox já resta definido no art. 2º, II da Lei Complementar nº 182/2021, o qual poderia ser contemplado nessa definição. De todo modo, considerando que o presente Glossário considera as definições constantes apenas da LGPD e de documentos expedidos pela Autoridade no intuito de promover a consolidação desses em um único documento, sugiro removê-la, sem prejuízo de que futuramente seja adicionada, tão logo haja uma definição pelo colegiado da ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 1/2024, p. 14 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatElaboração do glossário de proteção de dados pessoais e privacidade

Entendimento 0237Último voto: DecisãoGlossário da ANPD1 circuito

Definições do glossário limitam-se à proteção de dados

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Norma predominante: Glossário da ANPD — instrumento orientativo, sem norma única

As definições consolidadas no glossário pertencem ao universo da proteção de dados e não se confundem com sentidos próprios de outros microssistemas normativos.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

2.13. Além disso, uma vez que alguns dos termos que estão sendo definidos possam eventualmente também constar de outras normas e terem outros sentidos dentro dos seus respectivos microssistemas normativos, proponho que seja inserida na introdução, afirmação no sentido de que as definições apresentadas no presente glossário são referentes exclusivamente ao universo normativo da proteção de dados pessoais, não se confundindo com outras definições legais porventura aplicáveis a outros âmbitos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 1/2024, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatElaboração do glossário de proteção de dados pessoais e privacidade

Entendimento 0239Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Eliminação não se restringe a sanção

Relevância 3/5

Norma predominante: LGPD

A eliminação de dados é conceito mais amplo que sanção administrativa, pois também pode resultar do exercício de direitos pelo titular.

O parágrafo continua na página 12; o trecho citado contém a distinção expressa entre eliminação e sanção.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

2.35. Relativamente ao termo “eliminação de dados pessoais”, sugiro a remoção, no próprio termo, do trecho "de dados pessoais", uma vez que que não consta da definição da Lei, e a remoção, ainda, da expressão “sanção que consiste na”, uma vez que nem toda a eliminação se configura em sanção, haja

Fontes deste trecho:
  • CD nº 1/2024, p. 11 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatElaboração do glossário de proteção de dados pessoais e privacidade

Entendimento 0242Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Prevenção à fraude e segurança também exige ponderação

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Norma predominante: LGPD

As orientações do legítimo interesse, inclusive o teste de balanceamento, aplicam-se à hipótese de prevenção à fraude e segurança do titular, pois também condiciona o tratamento à prevalência de direitos e liberdades fundamentais.

Hipótese do art. 11, II, g, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

2.24.Destaca-se, ainda, que as orientações apresentadas neste Texto,incluindo o teste de balanceamento, também são aplicáveis à hipótese legal para a “garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular”, prevista no art. 11, II, g, da LGPD. Embora limitada a uma finalidade específica, esta hipótese legal segue sistemática similar à do legítimo interesse, visto que autoriza o tratamento de dados pessoais, desde que não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2024, p. 7 · Relatoria: Joacil Basílio RaelGuia sobre hipóteses legais de tratamento: legítimo interesse

Entendimento 0567Último voto: DecisãoECA Digital1 circuito

Tratamento diferenciado acompanha capacidade de influência sobre conteúdos

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Norma predominante: ECA Digital

O guia relaciona o tratamento diferenciado dos fornecedores à capacidade de influenciar, moderar ou intervir na disponibilização, circulação ou alcance de conteúdos acessíveis ao público infantojuvenil, considerando cadeias com múltiplos agentes.

Interpretação adotada na aprovação do guia sobre escopo e obrigações gerais do ECA Digital no CD 30/2026. O guia é educativo e não vinculante; a decisão não cria obrigações autônomas.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Na parte introdutória da seção sobre fornecedores, reafirma-se a aplicabilidade do art. 39, §2º, e do art. que dispõe sobre o tratamento diferenciado de fornecedores de forma proporcional à sua capacidade “de influenciar, de moderar ou de intervir na disponibilização, na circulação ou no alcance dos conteúdos acessíveis por crianças e adolescentes”; Acréscimo de uma figura esquemática sobre os fatores do tratamento diferenciado; Menção a cadeias complexas que envolvem múltiplos agentes.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoGuia sobre o escopo e as obrigações gerais dos fornecedores no ECA Digital

Entendimento 0568Último voto: DecisãoECA Digital1 circuito

Presunção legal de acesso provável é refutável

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Norma predominante: ECA Digital

O guia admite refutação da presunção legal de acesso provável, apoiada no teste de acesso provável para delimitar a incidência do ECA Digital.

Interpretação adotada na aprovação do guia sobre escopo e obrigações gerais do ECA Digital no CD 30/2026. O guia é educativo e não vinculante; a decisão não cria obrigações autônomas.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

| P. 18 | Presunção legal e Teste de acesso provável | Refutabilidade da presunção legal de acesso provável.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoGuia sobre o escopo e as obrigações gerais dos fornecedores no ECA Digital

Entendimento 0569Último voto: DecisãoECA Digital1 circuito

Dispositivos híbridos podem integrar o fornecimento por meio eletrônico

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Norma predominante: ECA Digital

A existência de suporte físico com acesso eletrônico não afasta o enquadramento como fornecimento por meio eletrônico, como no exemplo de dispositivos de realidade aumentada.

Interpretação adotada na aprovação do guia sobre escopo e obrigações gerais do ECA Digital no CD 30/2026. O guia é educativo e não vinculante; a decisão não cria obrigações autônomas.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Esclarecimento de que dispositivos híbridos (físicos com acesso eletrônico) continuam sendo enquadrados dentro do conceito de “fornecimento por meio eletrônico”, a exemplo de dispositivos de realidade aumentada.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoGuia sobre o escopo e as obrigações gerais dos fornecedores no ECA Digital

Entendimento 0570Último voto: DecisãoECA Digital1 circuito

Enquadramento como rede social exige análise concreta

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Norma predominante: ECA Digital

Os indícios para caracterizar rede social são ilustrativos e preservam a análise do caso. A distinção em relação a comunicações interpessoais privadas não afasta outras obrigações legais de fornecedores abrangidos pelo ECA Digital.

Interpretação adotada na aprovação do guia sobre escopo e obrigações gerais do ECA Digital no CD 30/2026. O guia é educativo e não vinculante; a decisão não cria obrigações autônomas.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Diferenciação entre redes sociais e comunicações interpessoais privadas; Aprimoramento da redação sobre os indícios de caracterização de rede social, que tem caráter meramente ilustrativo e não afasta a análise casuística; Ênfase de que, ainda que não seja uma rede social, fornecedores enquadrados no Eca Digital têm de respeitar as demais disposições da lei.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoGuia sobre o escopo e as obrigações gerais dos fornecedores no ECA Digital

Entendimento 0571Último voto: DecisãoECA Digital1 circuito

Requisição individual admite utilização coletiva ou compartilhada

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Norma predominante: ECA Digital

A requisição individual do produto ou serviço difere do uso individual. Compartilhar dispositivos ou utilizar coletivamente um serviço de streaming não elimina a característica de requisição individual.

Interpretação adotada na aprovação do guia sobre escopo e obrigações gerais do ECA Digital no CD 30/2026. O guia é educativo e não vinculante; a decisão não cria obrigações autônomas.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Diferenciação entre requisição individual e uso individual. Concretamente, ressalta-se que a utilização coletiva ou compartilhada (por exemplo, pelo compartilhamento de dispositivos ou pela utilização coletiva de um serviço de streaming) não afasta a característica de requisição individual.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoGuia sobre o escopo e as obrigações gerais dos fornecedores no ECA Digital

Entendimento 0572Último voto: DecisãoECA Digital1 circuito

Acessibilidade isoladamente não caracteriza acesso provável

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Norma predominante: ECA Digital

Funcionalidades ou adaptações de acessibilidade não bastam, isoladamente, para caracterizar acesso provável. A avaliação considera arquitetura, usabilidade, fluxos de interação e os demais elementos do produto ou serviço.

Interpretação adotada na aprovação do guia sobre escopo e obrigações gerais do ECA Digital no CD 30/2026. O guia é educativo e não vinculante; a decisão não cria obrigações autônomas.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Esclarecimento de que funcionalidades ou adaptações para fins de acessibilidade não caracterizam, isoladamente, o acesso provável, havendo de se considerar a arquitetura, a usabilidade, os fluxos de interação e demais elementos do produto ou serviço.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2026, p. 11 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoGuia sobre o escopo e as obrigações gerais dos fornecedores no ECA Digital

Entendimento 0573Último voto: DecisãoECA Digital1 circuito

Probabilidade de uso depende de elementos concretos

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Norma predominante: ECA Digital

A probabilidade de uso e a atratividade para crianças e adolescentes dependem de elementos concretos do produto ou serviço, independentemente da intenção declarada pelo fornecedor.

Interpretação adotada na aprovação do guia sobre escopo e obrigações gerais do ECA Digital no CD 30/2026. O guia é educativo e não vinculante; a decisão não cria obrigações autônomas.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Esclarecimento de que a probabilidade de uso e a atratividade independem da intenção declarada do fornecedor, mas sim de elementos concretos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2026, p. 11 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoGuia sobre o escopo e as obrigações gerais dos fornecedores no ECA Digital

Entendimento 0574Último voto: DecisãoECA Digital1 circuito

Aferição de idade cumpre obrigação posterior ao enquadramento legal

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Norma predominante: ECA Digital

O escopo da lei depende das características do produto ou serviço. Aferir idade ou adotar outras medidas de cumprimento não exclui o acesso provável; afastar a incidência pelo próprio cumprimento produziria circularidade.

Interpretação adotada na aprovação do guia sobre escopo e obrigações gerais do ECA Digital no CD 30/2026. O guia é educativo e não vinculante; a decisão não cria obrigações autônomas.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

4.3.7. Outra alteração consiste em destacar a primazia do escopo de aplicação da lei em relação às medidas adotadas pelo fornecedor em cumprimento às obrigações do ECA Digital e do Decreto nº 12.880/2026. A partir da definição do produto ou serviço como direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, decorrem as obrigações legais, entre as quais a de aferir a idade dos usuários. A aferição de idade constitui, assim, cumprimento de obrigação legal posterior à definição da incidência da norma, e não excludente do acesso provável.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2026, p. 14 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoGuia sobre o escopo e as obrigações gerais dos fornecedores no ECA Digital

conduziria a resultado circular: o cumprimento de uma obrigação legal retiraria o fornecedor do âmbito da norma que a impõe, o que autorizaria a supressão da própria medida e, em consequência, restabeleceria as condições de acesso provável.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2026, p. 15 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoGuia sobre o escopo e as obrigações gerais dos fornecedores no ECA Digital

Entendimento 0575Último voto: DecisãoECA Digital1 circuito

Consentimento parental para download deve ser livre e informado

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Norma predominante: ECA Digital

O consentimento de pais ou responsáveis para download de aplicativos por crianças e adolescentes deve ser voluntário, consciente e deliberado, preservando autonomia e autodeterminação diante de assimetrias de informação e poder.

Interpretação adotada na aprovação do guia sobre escopo e obrigações gerais do ECA Digital no CD 30/2026. O guia é educativo e não vinculante; a decisão não cria obrigações autônomas.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3.4. Abaixo, passo a justificar, de maneira individuada, as alterações acima apresentadas. N o subitem Loja de aplicações de internet, recomendo que a redação referente ao consentimento dos pais e responsáveis legais para o download de aplicativos por crianças e adolescentes esclareça a necessidade de que esse seja “livre e informado”. Com isso, ressalta-se a natureza voluntária, consciente e deliberada do ato, de maneira a garantir a autonomia da vontade e a autodeterminação e eliminar consequências de eventuais assimetrias informacionais e de poder.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2026, p. 14 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoGuia sobre o escopo e as obrigações gerais dos fornecedores no ECA Digital

Entendimento 0576Último voto: DecisãoDec. nº 12.880/20261 circuito

Recorte de IA exige geração de conteúdo e interação em linguagem natural

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Norma predominante: Dec. nº 12.880/2026 — Regulamento do ECA Digital

A referência do guia deve alcançar sistemas capazes de gerar conteúdo e interagir com usuários a partir de instruções em linguagem natural. A expressão genérica IA generativa poderia incluir sistemas sem capacidade de interação, além do recorte do decreto.

Interpretação adotada na aprovação do guia sobre escopo e obrigações gerais do ECA Digital no CD 30/2026. O guia é educativo e não vinculante; a decisão não cria obrigações autônomas.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3.6. N o item 3, “Acesso provável por crianças e adolescentes”, recomendo a substituição da expressão “de inteligência artificial generativa” por “capazes de geração de conteúdo e interação com usuários a partir de instruções em linguagem natural”. Isso porque a redação anterior não reflete o que dispõe o art. 11 do Decreto nº 12.880/2026, e pode criar a falsa percepção de que todos os sistemas de IA generativa estariam abrangidos, inclusive os que não têm capacidade de interagir com o usuário.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2026, p. 14 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoGuia sobre o escopo e as obrigações gerais dos fornecedores no ECA Digital

Entendimento 0577Último voto: DecisãoECA Digital1 circuito

Lojas de aplicações têm obrigações específicas sem responsabilidade ampliada

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Norma predominante: ECA Digital

O papel estrutural das lojas de aplicações não autoriza afirmar regime geral de responsabilidade ampliada. O ECA Digital distingue obrigações legais conforme a categoria de fornecedor.

Interpretação adotada na aprovação do guia sobre escopo e obrigações gerais do ECA Digital no CD 30/2026. O guia é educativo e não vinculante; a decisão não cria obrigações autônomas.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3.5. Além disso, proponho a exclusão da referência a “responsabilidade ampliada”. A menção ao papel estrutural dessa categoria de fornecedor é suficiente, e o termo pode gerar confusão, pois sugere que as lojas de aplicação estariam sujeitas a um regime de responsabilidade mais amplo que os demais fornecedores. O ECA Digital não prevê “responsabilidade ampliada” a determinados fornecedores, mas sim obrigações legais distintas. É o caso, por exemplo, dos arts. 24 a 26, relativos às redes sociais, e do art. 31, relativo aos provedores de aplicação de internet.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2026, p. 14 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoGuia sobre o escopo e as obrigações gerais dos fornecedores no ECA Digital

Entendimento 0578Último voto: DecisãoECA Digital1 circuito

Risco no teste de acesso provável difere do gerenciamento de riscos

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Norma predominante: ECA Digital

O significativo grau de risco delimita o âmbito material do ECA Digital. A avaliação e o gerenciamento de riscos são deveres que pressupõem a incidência da lei e devem ser tratados no dever de prevenção.

Interpretação adotada na aprovação do guia sobre escopo e obrigações gerais do ECA Digital no CD 30/2026. O guia é educativo e não vinculante; a decisão não cria obrigações autônomas.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3.9. Além disso, sugiro acrescentar parágrafo que esclareça que a análise de risco realizada no teste de acesso provável não se confunde com o gerenciamento de riscos previsto no art. 8º, I, do ECA Digital. O significativo grau de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes, referido no art. 1º, III, funciona como critério de delimitação do âmbito material de aplicação da Lei. Já a avaliação e o gerenciamento de riscos constituem deveres legais dos agentes regulados (arts. 6º, caput, 8º, I, e 16, parágrafo único, I, do ECA Digital; art. 47 do Decreto nº 12.880/2026) e, portanto, pressupõem a incidência da Lei.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2026, p. 15 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoGuia sobre o escopo e as obrigações gerais dos fornecedores no ECA Digital

Entendimento 0168Último voto: DecisãoDecreto nº 11.531/202312 circuitos

ACT formaliza cooperação recíproca sem transferência financeira

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Norma predominante: Decreto nº 11.531/2023 — Convênios e acordos de cooperação

O acordo de cooperação técnica é adequado à execução gratuita de ações de interesse público e recíproco em mútua colaboração, sem transferência de recursos financeiros ou doação de bens.

Fundamentos de ACTs entre órgãos e entidades públicas e, no caso ANPD–Sebrae, serviço social autônomo. Parcerias com organizações da sociedade civil sob a Lei nº 13.019/2014 seguem seu regime e instrumento próprios; não se generalizam as cláusulas de execução dos acordos.

Redações literais (12 referências em 12 circuitos)

4.2. O ACT é o instrumento adequado à hipótese, pois, conforme mencionado pela PFE (SEI nº 4246353), trata-se de parceria entre a ANPD e um órgão público, que visa "à união de esforços para o alcance de objetivos comuns, baseado no interesse público, [...] sem obrigação de repasse de recursos entre si [...]".

Fontes deste trecho:

4.2. O ACT é o instrumento adequado à hipótese, pois, conforme mencionado pela PFE (SEI nº 3590311), trata-se de parceria entre a ANPD e um órgão público, que visa "a realização do objetivo comum amparado na mútua cooperação técnica entre órgãos da Administração Pública ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, [...] da qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes".

Fontes deste trecho:
  • CD nº 22/2023, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoAcordo de cooperação entre ANPD e CGE de Minas Gerais

4.2. O ACT é o instrumento adequado à hipótese, pois, conforme mencionado pela PFE (SEI nº 0160808), trata-se de parceria entre a ANPD e uma entidade pública, que se destina "à execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, diferenciando-se dos convênios administrativos por não envolver transferência de recursos ou doação de bens".

Fontes deste trecho:

4.3. O ACT é o instrumento adequado à hipótese, pois, conforme mencionado pela PFE (SEI nº 0181875), trata-se de parceria entre a ANPD e uma entidade pública, que se destina "à execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, diferenciando-se dos convênios administrativos por não envolver transferência de recursos ou doação de bens."

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2025, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerCooperação em proteção de dados na mineração entre ANPD e ANM

4.2. O instrumento proposto, acordo de cooperação técnica, é o adequado para a hipótese, pois o ACT é cabível para a execução de ações de interesse recíproco entre órgãos e entidades da Administração Pública, sem transferência de recursos financeiros.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2025, p. 2 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaAcordo de cooperação técnica entre ANPD e TRF4 para uso do SEI-JULGAR
  • CD nº 34/2025, p. 2 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoAcordo de cooperação técnica entre ANPD e ANTAQ

4.2. O ACT é o instrumento adequado à hipótese, pois, conforme mencionado pela PFE (SEI nº 0212938), trata-se de parceria entre a ANPD e um serviço social autônomo, que se destina "à execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, diferenciando-se dos convênios administrativos por não envolver transferência de recursos ou doação de bens."

Fontes deste trecho:
  • CD nº 36/2025, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerAcordo de cooperação técnica entre ANPD e Sebrae

4.2. O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) é o instrumento adequado para a hipótese, pois, conforme mencionado pela PFE, destina-se à execução de “ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, diferenciando-se dos convênios administrativos por não envolver transferência de recursos ou doação de bens”.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 2/2026, p. 2 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoAcordo de cooperação entre ANPD e ANTT sobre proteção de dados

4.2. O ACT é o instrumento adequado à hipótese, pois, conforme mencionado pela PFE (SEI nº 0247441), trata-se de parceria entre a ANPD e um órgão da administração pública federal, que se destina "à execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, diferenciando-se dos convênios administrativos por não envolver transferência de recursos ou doação de bens."

Fontes deste trecho:
  • CD nº 4/2026, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerAcordo de cooperação entre ANPD e MEC sobre proteção de dados

4.1.2. O ACT é o instrumento jurídico formalizado entre órgãos e entidades da Administração Pública, ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de estabelecer interesse na mútua cooperação técnica, visando à execução de programas de trabalho, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, do qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes, conforme art. 2º, inciso XIII do Decreto nº 11.531/2023.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 13/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron Miola1º aditivo ao ACT nº 01/2023 entre ANPD e CGU

execução de programas de trabalho, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, do qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes, conforme art. 2º, inciso XIII do Decreto nº 11.531/2023.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron Miola1º aditivo ao ACT nº 05/2021 entre ANPD e CADE

4.2. O ACT é o instrumento adequado ao caso, pois, conforme mencionado pela PFE (SEI nº 0297749), trata-se de parceria entre órgãos da administração pública federal, que se destina “à execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, diferenciando-se dos convênios administrativos por não envolver transferência de recursos ou doação de bens.”

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerACT entre ANPD e ANEEL sobre proteção de dados pessoais

Entendimento 0486Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20212 circuitos

Petições e denúncias orientam planejamento da fiscalização

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Potenciais violações à proteção de dados e dificuldades de exercício de direitos devem ser encaminhadas aos canais próprios de petições e denúncias, que subsidiam o planejamento e a priorização fiscalizatória.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.15. Cumpre destacar que a ANPD dispõe de canais próprios para o tratamento de situações concretas que envolvam potencial violação à legislação de proteção de dados pessoais. Em especial, é facultado ao titular de dados pessoais apresentar petições quando não conseguir exercer seus direitos perante o controlador, bem como denúncias em casos de supostas infrações à LGPD. Tais manifestações são recebidas e tratadas de forma estruturada, sendo consideradas no planejamento e na priorização das atividades de fiscalização da Agência, inclusive em contextos que possam envolver riscos relevantes aos titulares. Assim, eventuais situações concretas, como as descritas pelo requerente, devem ser encaminhadas por esses meios institucionais adequados, que permitem a análise específica do caso, conforme explicado na página https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2026, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerAnatel: recurso da LAI sobre segurança em redes de telecomunicações

4.12. Finalmente, cumpre destacar que a ANPD dispõe de canais próprios para o tratamento de situações concretas que envolvam potencial violação à legislação de proteção de dados pessoais. Em especial, é facultado ao titular de dados pessoais apresentar petições quando não conseguir exercer seus direitos perante o controlador, bem como denúncias em casos de supostas infrações à LGPD. Tais manifestações são recebidas e tratadas de forma estruturada, sendo consideradas no planejamento e na priorização das atividades de fiscalização da Agência, inclusive em contextos que possam envolver riscos relevantes aos titulares. Assim, eventuais situações concretas, como as descritas pelo requerente, devem ser encaminhadas por esses meios institucionais adequados, que permitem a análise específica do caso, conforme explicado na página https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre encerramento de protocolo por duplicidade

Entendimento 0432Último voto: DecisãoMemorandos administrativos de cooperação da ANPD3 circuitos

Pedidos de assistência devem ser fundamentados e delimitados

Relevância 3/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

Nos memorandos aprovados, pedidos de assistência devem indicar motivação, fatos e finalidade ou delimitação do objeto, conforme as condições de cada instrumento.

Procedimento dos memorandos internacionais aprovados.

Redações literais (3 referências em 3 circuitos)

4.2.11. **Cláusula Terceira** - Trata dos procedimentos para solicitar e conceder assistência mútua, impondo a necessidade de motivação e descrição dos fatos que ensejam o pedido. Estipula, ainda, que a solicitação deve ser proporcional, não gerando ônus excessivo à parte requerida.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

- *Cláusula Terceira – Dos Procedimentos da Assistência Mútua: disciplina a tramitação dos pedidos de assistência, que devem conter motivação, descrição dos fatos e finalidade do uso das informações, além de prever notificações sobre exatidão e atualizações de dados compartilhados.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.7. • *Cláusula Quarta – Dos Procedimentos da Assistência Mútua: disciplina a tramitação dos pedidos de cooperação, que devem ser fundamentados, delimitados e compatíveis com o Memorando, além de prever mecanismos de comunicação, notificações sobre exatidão das informações e investigações preliminares.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

Entendimento 0428Último voto: DecisãoMemorandos administrativos de cooperação da ANPD6 circuitos

Publicidade da cooperação deve ser educativa e impessoal

Relevância 2/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

A divulgação das ações do memorando deve ter caráter educativo e vedar promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Cláusulas específicas dos memorandos aprovados.

Redações literais (6 referências em 6 circuitos)

4.26. Na Cláusula Décima Quarta – Da Publicidade e Divulgação, determina-se que eventuais ações de divulgação terão caráter educativo, sendo vedada promoção pessoal de autoridades.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.2.19. **Cláusula Décima Primeira** - Estabelece que a publicidade das ações decorrentes do MdE deve ter caráter educativo, vedando a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.22. Na Cláusula Décima Primeira – Da Publicidade e Divulgação, determina-se que eventuais ações de divulgação tenham caráter educativo, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

- A Cláusula Décima Terceira determina que eventuais ações de divulgação terão caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que impliquem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos de ambas as partes.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

- Cláusula Décima Segunda – Da Publicidade e Divulgação: determina que as ações de divulgação terão caráter educativo e informativo, vedada a promoção pessoal de autoridades.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.17. • Cláusula Décima Quarta – Da Publicidade e Divulgação: determina que ações de divulgação tenham caráter educativo e social, vedada a promoção pessoal, além de prever a publicação formal do instrumento em cada jurisdição.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

Entendimento 0011Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Regulação deve observar fundamentos da LGPD e sua transversalidade

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Norma predominante: LGPD

Toda regulamentação da ANPD deve observar os fundamentos do art. 2º da LGPD; sua natureza transversal impede importar automaticamente diretrizes setoriais, como redução de custos de serviços.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.6. No art. 2º foi incluída referência aos fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais (art. 2º, LGPD), uma vez que se trata de norma que traz princípios essenciais a serem observados em qualquer regulamentação expedida pela ANPD. Foi excluído o inciso III, que trazia referência à "redução de custos para provimento dos serviços", em razão de sua incompatibilidade com a natureza transversal da regulamentação no âmbito da proteção de dados pessoais, que pode afetar setores diversos, incluindo o Poder Público.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 8/2021, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerPortaria que aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD

Entendimento 0012Último voto: DecisãoPortaria ANPD nº 16/20211 circuito

Tomada de subsídios facultativa e consulta pública obrigatória

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

A tomada de subsídios é instrumento simplificado e discricionário de participação social, distinto da consulta pública obrigatória prevista na LGPD.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.10. No que concerne à definição de Tomada de Subsídio, foi acrescentado que se trata de instrumento simplificado e discricionário de consulta à sociedade. Com isso, fica mais nítida a distinção entre este instrumento e a Consulta Pública, uma vez que a realização desta é obrigatória, conforme a previsão do art. 55-J, § 2º, da LGPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 8/2021, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerPortaria que aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD

Entendimento 0015Último voto: DecisãoPortaria ANPD nº 16/20211 circuito

Agenda regulatória pode fixar metas distintas do início do projeto

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

A agenda pode prever etapas como elaboração de AIR, consulta pública ou aprovação normativa, além da data de início do projeto.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.12. Em relação à Agenda Regulatória, proponho no art. 7º uma redação mais flexível, com referência às metas e aos prazos a serem observados. Assim, ao invés de indicar apenas o "início" de cada projeto, a Agenda poderá também apontar metas diferenciadas, tais como "realização de consulta pública", "elaboração de AIR" ou, ainda, nos casos mais urgentes, "aprovação da norma". Ressalto que esse modelo de agenda regulatória é seguido por outras agências, a exemplo da Anatel.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 8/2021, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerPortaria que aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD

Entendimento 0016Último voto: DecisãoDecreto nº 10.411/20201 circuito

Dispensa de AIR exige avaliação técnica e jurídica motivada

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Norma predominante: Decreto nº 10.411/2020 — Análise de Impacto Regulatório

A dispensa de análise de impacto regulatório deve ser examinada no caso concreto, com motivação técnica e jurídica conforme as hipóteses legais e a LGPD.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.21. Já no texto alterado, o novo parágrafo único do art. 13 reproduz o texto do art. 63, § 2º, do Regimento Interno, referindo-se à legislação que autoriza, excepcionalmente, a dispensa de elaboração de AIR. Ressalto que a avaliação quanto à possibilidade de dispensa deve ser efetuada no caso concreto, mediante análise técnica e jurídica motivadas, que levem em consideração as hipóteses previstas no art. 4º do Decreto nº 10.411/2020 e as disposições pertinentes da LGPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 8/2021, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerPortaria que aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD

Entendimento 0017Último voto: DecisãoPortaria ANPD nº 16/20211 circuito

AIR deve considerar titulares e agentes de tratamento

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

A análise de impacto regulatório deve incluir a perspectiva dos agentes de tratamento além dos titulares de dados.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.23. Por sua vez, no § 1º do art. 15 foi incluída referência aos "agentes de tratamento" como uma das perspectivas relevantes que devem ser consideradas na elaboração da AIR.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 8/2021, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerPortaria que aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD

Entendimento 0025Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Proposta de exclusão por alto risco e larga escala cumulativos

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

A minuta de 2021 propôs excluir da flexibilização agentes que realizassem tratamento simultaneamente de alto risco e em larga escala.

Propostas do circuito de 2021 que aprovou submissão à consulta pública; não constituem regras já vigentes nem necessariamente o texto final de 2022.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

“Art. 3º A dispensa e a flexibilização das obrigações previstas nesta resolução não são aplicáveis a agentes de tratamento de pequeno porte que realizem tratamento de alto risco e em larga escala para os titulares, ressalvada a hipótese prevista no art. 13, Parágrafo único”.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2021, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de regulamentação da LGPD para agentes de pequeno porte

Entendimento 0028Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Proposta de dispensa da declaração clara e completa

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

A minuta de 2021 propôs dispensar agentes de pequeno porte de fornecer a declaração clara e completa prevista no art. 19, II.

Propostas do circuito de 2021 que aprovou submissão à consulta pública; não constituem regras já vigentes nem necessariamente o texto final de 2022.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

“Art. 7º Os agentes de tratamento de pequeno porte ficam dispensados do envio da declaração a que se refere o art. 19, inciso II, da LGPD.” 4.40. Seria interessante adotar o mesmo verbo, nesse caso, que a LGPD, para a ação do agente diante da requisição do titular, qual seja, “fornecer”, ao invés de “enviar”. 4.41. Importante, ainda, seria tornar o objeto do artigo – a declaração – mais explícito, para tornar a leitura ainda mais direta. 4.42. Assim, propõe-se que o art. 7º passe a ter a seguinte redação: “Art. 7º Os agentes de tratamento de pequeno porte ficam dispensados de fornecer a declaração clara e completa de que trata o art. 19, inciso II, da LGPD.”

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2021, p. 7 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de regulamentação da LGPD para agentes de pequeno porte

Entendimento 0029Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Escolha entre anonimização, bloqueio e eliminação

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

A proposta permite ao agente de pequeno porte escolher entre anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, a pedido do titular.

Propostas do circuito de 2021 que aprovou submissão à consulta pública; não constituem regras já vigentes nem necessariamente o texto final de 2022.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

“§2º É facultado ao agente de tratamento de pequeno porte, quando solicitado pelo titular de dados, optar por anonimizar, bloquear ou eliminar os dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGDP, na forma do art. 18, inciso IV, da LGPD.” 4.37. A ideia é empregar, ao invés da preposição “por”, que empresta uma ideia de adição, o que não se quer aqui, a proposição “entre”, que dá a ideia mais objetiva de opção. 4.38. Desse modo, o §2º passa a ter a seguinte redação: “§2º É facultado ao agente de tratamento de pequeno porte, quando solicitado pelo titular de dados, optar entre anonimizar, bloquear ou eliminar os dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGDP, na forma do art. 18, inciso IV, da LGPD.”

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2021, p. 7 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de regulamentação da LGPD para agentes de pequeno porte

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