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Entendimentos do Conselho Diretor da ANPD — página 10 de 12

Teses identificadas nos votos publicados. Cada uma reúne redações de sentido equivalente e aponta as páginas dos votos. As sínteses têm apoio de IA e não vinculam o Conselho Diretor: confira a redação literal e o PDF original antes de citar. Como a relevância é calculada.

Entendimento 0240Último voto: DecisãoLei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)1 circuito

Alterações não substanciais dispensam nova análise jurídica

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Norma predominante: Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)

Mudanças não substanciais em instrumento já examinado pela procuradoria podem dispensar nova análise jurídica, em atenção à eficiência e às circunstâncias temporais do caso.

Prorrogação de ACT sem repasse de recursos; alterações informativas e formais, com manifestação favorável da área executora.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

2.10. Conforme é possível extrair do material instrutório, as alterações na minuta do termo aditivo realizadas após a manifestação da PFE não são substanciais, sendo desnecessária nova análise jurídica, em atenção ao princípio da eficiência, considerando ainda o exíguo prazo para prorrogação do acordo. Ademais, no que tange às alterações feitas no plano de trabalho, a área responsável pela execução do acordo, CGN, manifestou-se no sentido de que não há restrições à assinatura do termo aditivo ao ACT nos moldes da minuta apresentada (SEI nº 0063299).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 2/2024, p. 6 · Relatoria: Joacil Basílio RaelProrrogação do prazo do acordo de cooperação técnica entre ANPD e TSE

Entendimento 0266Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Atualização do aviso pressupõe mapear os tratamentos

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Norma predominante: LGPD

A revisão do aviso de privacidade deve partir da identificação atualizada dos processos de tratamento, pois novos sistemas podem coletar outros dados e atender a finalidades distintas.

O parágrafo continua na página 7; o trecho desta página registra o pressuposto de atualização do mapeamento.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.20. Alerto para a necessidade de a revisão do Aviso de Privacidade ter como pressuposto a atualização da identificação dos processos que envolvem o

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2024, p. 6 · Relatoria: Joacil Basílio RaelSEI na ANPD: instituição, termos de uso e aviso de privacidade do sítio

Entendimento 0270Último voto: DecisãoResolução CD/ANPD nº 17/20241 circuito

Termo de uso deve retratar serviços efetivamente disponíveis

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Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 17/2024 — SEI e Termo de Uso

A transparência e a confiança dos usuários exigem que o termo de uso informe a situação real dos serviços; funcionalidades em desenvolvimento devem ser incluídas apenas quando disponíveis.

O parágrafo continua na página 8; exclusão de funcionalidades futuras da lista de serviços disponíveis.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.27. Em que pese haver uma data provável para disponibilização de tais serviços, o Termo de Uso é um documento informativo ao titular e deve retratar a situação real dos serviços disponíveis. Ademais, não se afigura adequado, do ponto de vista da transparência e mesmo da relação de confiança

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2024, p. 7 · Relatoria: Joacil Basílio RaelSEI na ANPD: instituição, termos de uso e aviso de privacidade do sítio

Entendimento 0293Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 18/20241 circuito

Obrigação de atendimento humano requer estudo dos impactos

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Encarregado de Dados

A escolha entre atendimento humano, automatizado ou híbrido envolve diferenças de porte, setor e contexto e demanda estudo aprofundado dos impactos e conexão com a regulação de direitos dos titulares.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.51. Como demonstra o exemplo mencionado, a regulamentação sobre o tipo de atendimento que deve ser disponibilizado ao titular - isto é, se automatizado, humano ou híbrido - envolve uma série de nuances, que não foram suficientemente discutidas ao longo deste processo. Nesse sentido, a regulamentação do tema demanda maior cautela e amparo em um estudo mais aprofundado, inclusive considerando os eventuais impactos sobre organizações públicas e privadas reguladas. Além disso, deve-se levar em conta a intrínseca conexão do assunto com a regulamentação sobre o exercício dos direitos dos titulares, tema também previsto na agenda regulatória da ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 13/2024, p. 15 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Entendimento 0317Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Encarregados podem representar o controlador na interposição de recurso

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Norma predominante: LGPD

A função de canal de comunicação com a ANPD fundamentou a legitimidade dos encarregados geral e setorial para recorrer em nome do órgão autuado.

Julgamento do recurso da SEEDF em processo sancionador decorrente de incidente com dados sensíveis de crianças e adolescentes.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

A interposição do recurso foi realizada pelo encarregado do Distrito Federal (ver Recibo Eletrônico de Protocolo (0104817)), a pedido da encarregada setorial da SEEDF (Ofício Pedido de peticionamento (0104806)). Como encarregados, ambos atuam como canal de comunicação entre o controlador e a ANPD (art. 5º, VIII, da LGPD), de modo que possuem legitimidade para atuar em nome da autuada

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2024, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerSEEDF: recurso sobre incidente com dados de crianças e adolescentes

Entendimento 0342Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Transparência pode usar termo informações quando o contexto esclarece o tratamento

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Norma predominante: LGPD

No caso analisado, admite-se informações em vez de dados porque links e aviso de privacidade esclarecem quais dados pessoais serão tratados.

Fundamentação da decisão no caso Meta, em cognição preliminar sobre suspensão de medida preventiva; não se afirma licitude definitiva do treinamento de IA.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.J1.Nesse sentido, pelos motivos apresentados pela área técnica, não vejo como prejudicial a comunicação ao titular com o uso do termo “informações” no lugar de “dados”.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2024, p. 12 · Relatoria: Joacil Basílio RaelMeta: plano de conformidade sobre o treinamento de IA generativa

Entendimento 0373Último voto: DecisãoLei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)1 circuito

A falta de impugnação específica pode justificar manter a decisão recorrida

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Norma predominante: Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)

No recurso da ByteDance, a ausência de contestação específica da incompatibilidade com o melhor interesse foi considerada suficiente para manter a medida. Ainda assim, o voto examinou argumentos relevantes em atenção à verdade material, ao contraditório e à ampla defesa.

Julgamento de recurso contra a medida preventiva de suspensão do feed sem cadastro do TikTok no Brasil; não constitui decisão final do processo sancionador.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

3.14. Não foi identificada na peça recursal, entretanto, qualquer menção à adequação do tratamento de dados de crianças e adolescentes à LGPD, muito menos ao princípio do melhor interesse, o que, por si só, seria suficiente para a manutenção da decisão recorrida por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Também não foram trazidos outros argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 3.15. De toda forma, em atenção aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, buscando conferir maior efetividade à tutela do direito e à justa resolução da demanda, passarei a analisar os argumentos mais relevantes.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2024, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatByteDance: recurso sobre o feed sem cadastro do TikTok

Entendimento 0415Último voto: DecisãoResolução CD/ANPD nº 20/20241 circuito

Edital deve informar o tratamento de dados dos participantes

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Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 20/2024 — Política Interna de Proteção de Dados Pessoais

A inclusão de seção própria de proteção de dados no edital dá transparência aos titulares sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

Ajuste ao edital de prêmio científico aprovado; fundamento na política interna de proteção de dados.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.19. Também inseri um item específico “DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS” (item 11), a fim de conferir transparência aos titulares quanto ao tratamento de seus dados pessoais. Neste item, também complementei a disposição já existente sobre o tema, com fundamento da RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024, que institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatIII Concurso de Artigos Científicos — Prêmio Danilo Doneda

Entendimento 0416Último voto: DecisãoEdital do III Prêmio Danilo Doneda de Artigos Científicos1 circuito

Exigências documentais devem respeitar complexidade e público da iniciativa

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Norma predominante: Edital do III Prêmio Danilo Doneda de Artigos Científicos — 2025

A Administração deve ajustar exigências à complexidade da premiação e evitar ônus desnecessários que reduzam a participação, especialmente quando documentos podem ser obtidos diretamente dos cadastros públicos.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.29. O objetivo da premiação é atrair pessoas que possam contribuir com seus artigos científicos para o cumprimento da missão institucional da ANPD, fortalecendo a cultura da proteção de dados pessoais o País. No intuito de ampliar a participação, decidiu-se pela concessão de uma premiação em dinheiro. Diante este contexto, as exigências editalícias devem amoldar-se à complexidade da iniciativa a ser executada pela ANPD, evitando-se a imposição de ônus desnecessários que possam comprometer a amplitude do universo de participantes.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2025, p. 7 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatIII Concurso de Artigos Científicos — Prêmio Danilo Doneda

Entendimento 0429Último voto: DecisãoLei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)1 circuito

Forma consultiva não impede recebimento de pedido de reexame

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Norma predominante: Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)

À luz do contraditório, ampla defesa e formalismo mitigado, a comunicação apresentada como carta pode ser recebida como pedido de revisão cautelar quando seu conteúdo busca nova decisão.

Petição World sobre novo modelo de negócios; análise de mérito da carta recebida apesar da denominação consultiva.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.23.Dessa forma, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do formalismo mitigado, que rege o processo administrativo,recebo a manifestação interposta . Passo, então, à análise de mérito da Carta.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 17/2025, p. 8 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatWorld: novo modelo de operação e a manutenção da medida preventiva

Entendimento 0431Último voto: DecisãoMdE ANPD–DIFC1 circuito

Assistência no MdE DIFC deve ser proporcional

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Norma predominante: MdE ANPD–DIFC — instrumento administrativo de cooperação

O memorando com DIFC exige que a solicitação de assistência seja proporcional e não gere ônus excessivo à parte requerida.

Condição específica da cláusula de assistência mútua do MdE DIFC aprovado.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.2.11. **Cláusula Terceira** - Trata dos procedimentos para solicitar e conceder assistência mútua, impondo a necessidade de motivação e descrição dos fatos que ensejam o pedido. Estipula, ainda, que a solicitação deve ser proporcional, não gerando ônus excessivo à parte requerida.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

Entendimento 0470Último voto: DecisãoPortaria SEGES/MGI nº 3.506/20251 circuito

ACT exige ações, etapas e prazos concretos

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Norma predominante: Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 — Acordos de cooperação técnica

O plano de trabalho do ACT deve especificar ações, etapas e prazos estimados, evitando referências genéricas à vigência e preservando seu caráter obrigacional, distinto do protocolo de intenções.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.7. Em que pese tenha sido justificado pela CGRII que “[...] algumas ações dependem de alinhamento técnico entre as equipes da ANPD e da ANTT após a instalação da parceria, o detalhamento completo das atividades e dos prazos será realizado pelos gestores designados durante a execução.”, razão pela qual provavelmente não foram realizados os ajustes mencionados acima no plano de trabalho apresentado (SEI nº 0227007), entendo que devam ser atendidas as recomendações de ambas áreas jurídicas a fim de que sejam melhor discriminadas e especificadas as ações em que se desdobra o objeto e as etapas que as compõem, bem como que os prazos das ações que sejam efetivamente indicados e estimados (em meses/anos determinados) para realização de cada uma das ações, evitando-se indicações genéricas, com vistas a conferir maior concretude ao instrumento de cooperação, bem como previsibilidade das ações nele pactuadas, reforçando, assim, o caráter obrigacional que é inerente ao ACT, o qual se distingue do Protocolo de Intenções, que consiste em ajuste genérico, sem obrigações imediatas, como bem ressaltado pela PFE da ANPD (SEI nº 0203303). Diante disso, proponho os ajustes na minuta, abaixo destacados, sem prejuízo de que a unidade gestora em diálogo com a ANTT venha a alterá-los posteriormente, caso necessário.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 2/2026, p. 3 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoAcordo de cooperação entre ANPD e ANTT sobre proteção de dados

Entendimento 0488Último voto: DecisãoLAI1 circuito

Gestão predial terceirizada não afasta acesso aos registros disponíveis

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Norma predominante: LAI

Registros de visitantes disponíveis com a administração predial devem ser obtidos e fornecidos pela ANPD; a existência da informação exige complementar a resposta e adequar seu formato.

Dados existentes de entradas de visitantes no edifício ocupado pela ANPD; fornecimento imediato de período já disponível e complementação do restante.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

6.1. Ante o exposto, conheço e provejo o recurso com fundamento no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 e no Enunciado nº 1/2023 da CGU, determinando a disponibilização dos dados relativos à totalidade dos visitantes do órgão disponíveis junto à administração predial. 6.2. Tendo em vista a existência das informações e a necessidade de tratamento para que sejam entregues no formato adequado, determino o encaminhamento dos autos à Ouvidoria e SGI para as tratativas com o requerente e o consequente fornecimento dos dados solicitados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 12/2026, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso LAI sobre registros de acesso à sede da ANPD

Entendimento 0489Último voto: DecisãoPortaria SEGES/MGI nº 3.506/20251 circuito

ACT exige gestores formalmente designados

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Norma predominante: Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 — Acordos de cooperação técnica

Gestores do acordo devem ser pessoas físicas formalmente designadas no prazo previsto no instrumento, conforme a Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

a posterior **designação formal dos gestores do acordo, ou seja, pessoa física formalmente indicada**, no prazo previsto na minuta e em conformidade com a Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 14/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoACT entre ANPD e ANA sobre proteção de dados no setor regulado pela ANA

Entendimento 0490Último voto: DecisãoPortaria SEGES/MGI nº 3.506/20251 circuito

Plano de trabalho deve ser aprovado antes ou com o ACT

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Norma predominante: Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 — Acordos de cooperação técnica

A aprovação do ACT não dispensa assinatura e aprovação do plano de trabalho pelas autoridades competentes prévia ou concomitantemente à celebração.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

29. A aprovação ora proposta deve ser compreendida sem prejuízo da necessidade de cumprimento das providências remanescentes apontadas pela PFE/ANPD, em especial a **assinatura e aprovação do plano de trabalho pelas autoridades competentes, prévia ou concomitantemente à celebração do ACT**

Fontes deste trecho:
  • CD nº 14/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoACT entre ANPD e ANA sobre proteção de dados no setor regulado pela ANA

Entendimento 0498Último voto: Proposta regulatóriaPolítica Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)1 circuito

PNPD deve promover cooperação e alinhamento regulatório

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Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)

A proposta fomenta cooperação nacional e internacional para aplicação uniforme e coordenada da proteção de dados entre setores.

Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

A cooperação com autoridades nacionais e internacionais: estímulo à cooperação com diversos órgãos da administração pública e iniciativa privada, colaboração com autoridades estrangeiras e em organismos multilaterais, assegurando que normas de proteção de dados sejam aplicadas de maneira uniforme e coordenada em todos os setores, promovendo alinhamento regulatório.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 19/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade

Entendimento 0503Último voto: Proposta regulatóriaPolítica Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)1 circuito

PNPD deve observar melhor interesse e autonomia progressiva

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Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)

A proposta afirma proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, guiada por melhor interesse e autonomia progressiva.

Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

A proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, observados os princípios do melhor interesse e da autonomia progressiva.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 19/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade

Entendimento 0504Último voto: Proposta regulatóriaPolítica Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)1 circuito

PNPD deve fomentar pesquisa e desenvolvimento em privacidade

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Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)

A proposta fomenta pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação em privacidade e proteção de dados.

Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

fomentar atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação relacionadas à proteção de dados pessoais e privacidade;

Fontes deste trecho:
  • CD nº 19/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade

Entendimento 0507Último voto: Proposta regulatóriaPolítica Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)1 circuito

Administração deve priorizar medidas conforme riscos e benefícios

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Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)

A proposta para a Administração Pública Federal prioriza medidas segundo natureza, escopo e finalidade do tratamento e probabilidade e gravidade de riscos e benefícios.

Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Abordagem baseada em risco, com priorização de medidas conforme a natureza, o escopo e a finalidade do tratamento, bem como a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios dele decorrentes;

Fontes deste trecho:
  • CD nº 19/2026, p. 11 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade

Entendimento 0509Último voto: Proposta regulatóriaPolítica Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)1 circuito

Administração deve explicar finalidades e bases do tratamento

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Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)

A proposta exige transparência ativa e compreensível sobre finalidades específicas, hipóteses legais, direitos e compartilhamento de dados.

Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Transparência ativa e compreensível quanto às finalidades específicas, hipóteses legais, direitos dos titulares e uso compartilhado de dados pessoais;

Fontes deste trecho:
  • CD nº 19/2026, p. 11 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade

Entendimento 0511Último voto: Proposta regulatóriaPolítica Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)1 circuito

ANPD deve combinar simplificação com transparência e participação

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Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)

A proposta associa orientações e simplificação normativa a atuação transparente, previsível e participativa.

Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Divulgar orientações e promover a simplificação normativa, apoiada em atuação transparente, previsível e participativa;

Fontes deste trecho:
  • CD nº 19/2026, p. 12 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade

Entendimento 0513Último voto: Proposta regulatóriaPolítica Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)1 circuito

CNPD deve fomentar governança multissetorial

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Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)

A proposta atribui ao CNPD o diálogo e a cooperação entre sociedade civil, iniciativa privada, academia e poder público.

Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Fomentar o diálogo, a cooperação e a articulação entre a sociedade civil, a iniciativa privada, a comunidade acadêmica e o poder público, com vistas ao fortalecimento da governança de dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 19/2026, p. 13 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade

Entendimento 0514Último voto: Proposta regulatóriaPolítica Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)1 circuito

CNPD deve contribuir sem vincular decisões

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Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)

A proposta reserva ao CNPD diretrizes, estudos e boas práticas de caráter não vinculante, com acompanhamento e avaliação da política.

Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Propor diretrizes, estudos e boas práticas voltadas ao aprimoramento da proteção de dados pessoais e da privacidade no País, observado o caráter não vinculante de suas manifestações;

Fontes deste trecho:
  • CD nº 19/2026, p. 13 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade

Entendimento 0520Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Exame prejudicial do plano não antecipa avaliação de seu cumprimento

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A análise do plano como questão prejudicial serve para julgar a condicionante recorrida. O cumprimento das obrigações e sua efetividade devem ser verificados em etapa própria de monitoramento.

Recurso da ByteDance sobre condicionante de aferição etária do plano de conformidade do TikTok. Julgamento colegiado; a aprovação não atesta a conformidade material das operações nem o cumprimento do plano.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

24.Convém salientar, ainda, que o exame do plano, em se tratando de questão prejudicial,destina-se exclusivamente a viabilizar o julgamento da condicionante impugnada, permitindo compreender a função que a aferição etária desempenha na arquitetura geral do plano de conformidade e das medidas impostas. Nesse sentido, a análise desenvolvida abrange os aspectos formais do plano e as principais melhorias apresentadas nas atividades de tratamento (i) feed com cadastro; e (ii) feed sem cadastro. O cumprimento das obrigações assumidas e a avaliação de sua efetividade, contudo, não são objeto deste juízo prejudicial, devendo ser realizados no âmbito do monitoramento do cumprimento do plano de conformidade, em etapa posterior e própria.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 22/2026, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoByteDance e TikTok: recurso administrativo em processo de fiscalização

4.2.3.As alegações e testes realizados e relatados no âmbito da Nota Técnica nº1/2026/CPCA/CGF/SFI/ANPD não serão objeto de análise do presente voto, pois o recurso administrativo não tem por objeto a verificação do cumprimento do novo plano de conformidade, mas tão somente a matéria impugnada: as condições impostas à Recorrente quanto à implantação de mecanismos de aferição de idade no "feed com cadastro". Logo, a apreciação, nesta sede, do efetivo cumprimento do plano em sua integralidade extrapolaria os limites da matéria devolvida à instância recursal. Por isso entendo que o tema deve ser tratado pela SFI no bojo do respectivo processo administrativo voltado ao acompanhamento da execução do plano de conformidade pela ByteDance.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 22/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoByteDance e TikTok: recurso administrativo em processo de fiscalização

Entendimento 0523Último voto: DecisãoDespacho Decisório CD/ANPD nº 35/20261 circuito

Plano de aferição etária deve observar cronograma e orientações da ANPD

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Norma predominante: Despacho Decisório CD/ANPD nº 35/2026 — Cronograma de aferição de idade

No caso TikTok, a condicionante de implantação da aferição etária foi reformada para exigir observância do cronograma de implementação do ECA Digital e das orientações definitivas da ANPD. O alinhamento decorre da segurança jurídica e não constitui validação da adequação dos mecanismos à nova lei.

Recurso da ByteDance sobre condicionante de aferição etária do plano de conformidade do TikTok. Julgamento colegiado; a aprovação não atesta a conformidade material das operações nem o cumprimento do plano.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

71.Neste novo contexto regulatório, impõe-se que o novo plano de conformidade se alinhe (i)aos prazos previstos no cronograma de implementação de mecanismos confiáveis de aferição de idade,conforme Despacho Decisório CD/ANPD nº 35/2026, e (ii) às orientações definitivas sobre aferição etária, a serem publicadas no Guia Orientativo de Mecanismos de Aferição de Idade e, eventualmente,em outras orientações que venham a ser elaboradas pela ANPD. Trata-se, em última análise, de vinculação que deve ser compreendida como decorrência do princípio da segurança jurídica, que “exige tanto a confiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos atos do poder público”[[9]

Fontes deste trecho:
  • CD nº 22/2026, p. 14 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoByteDance e TikTok: recurso administrativo em processo de fiscalização

Entendimento 0532Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Amicus curiae proposto tem função colaborativa e sem recurso

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A minuta afasta a posição de parte e a legitimidade recursal do amicus curiae, inclusive para contrarrazões, preservando a natureza colaborativa do instituto.

Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

“O amicus curiae não integra a relação processual e não possui legitimidade recursal, inclusive quanto a contrarrazões.” | Manutenção da redação proposta. | A previsão preserva o caráter meramente colaborativo do instituto, afastando a assunção de posição de parte e os poderes processuais dela decorrentes.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2026, p. 24 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0540Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Encaminhamento penal abrangeria denúncias e petições

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A proposta substitui denúncias por requerimentos na regra de encaminhamento de fatos penais à autoridade competente, para abranger também petições e evitar lacuna quanto à sua remessa.

Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

“§ 5º Requerimentos que tiverem como objeto condutas tipificadas como infração penal serão encaminhados para a autoridade competente.” | A substituição de “denúncias” por “requerimentos”, uma vez que o requerimento é o gênero do qual denúncia e petição constituem espécies. Corrige-se, assim, lacuna que deixava sem tratamento expresso a hipótese de petição cujo objeto configure infração penal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2026, p. 39 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0550Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Sanções dependentes de decisão judicial teriam fluxo próprio

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A proposta operacionaliza as sanções dos incisos III e IV do art. 35 do ECA Digital mediante análise técnica e jurídica da Procuradoria e deliberação do Conselho sobre a conveniência e oportunidade da demanda judicial.

Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

“Art. 69-A. Sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas cabíveis, quando a Superintendência de Fiscalização concluir, em decisão administrativa fundamentada, pela adequação das sanções previstas nos incisos III ou IV do art. 35 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, deverá encaminhar os autos do processo administrativo sancionador à Procuradoria Federal Especializada junto à ANPD – PFE/ANPD, para análise técnica e jurídica, a quem competirá: I - examinar a regularidade do procedimento administrativo; e II - manifestar-se, de forma expressa e fundamentada, quanto à possibilidade de proposição da ação judicial destinada à aplicação das sanções previstas nos incisos III ou IV do art. 35 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.”

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2026, p. 62 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador

“Art. 69-B. Após a manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à ANPD – PFE/ANPD, os autos do processo serão encaminhados para decisão do Conselho Diretor, que deliberará sobre a conveniência e oportunidade da propositura de ação judicial, nos termos do art. 35, § 5º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.”

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2026, p. 64 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0551Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Remessa para demanda judicial preservaria atuação administrativa

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A proposta mantém o procedimento sancionador e a possibilidade de executar sanções administrativas e adotar medidas cabíveis durante o encaminhamento judicial, preservando independência, efetividade e celeridade da atuação administrativa.

Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

O dispositivo disciplina de forma adequada a independência entre as esferas de atuação da ANPD. Preserva-se a competência da Agência para, concomitantemente, aplicar e executar as sanções administrativas. A previsão assegura a efetividade e a celeridade da atuação sancionadora e não é afetada pelas demais alterações.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2026, p. 65 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0554Último voto: DecisãoRegimento Interno da ANPD1 circuito

Pedido autônomo de entidade representativa segue processo próprio vinculado

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Norma predominante: Regimento Interno da ANPD

Pretensão de prorrogação e de parâmetros para orientações futuras, sem impugnação dos fundamentos de ato interpretativo anterior, pode ser examinada em feito próprio vinculado, com distribuição, relatoria e deliberação ordinárias.

Tratamento processual do pedido da entidade representativa sobre relatórios do ECA Digital; preservação do paralelismo das formas e da coerência decisória.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

3.2.1. O Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026 teve caráter interpretativo, voltado a esclarecer a contagem de prazos e o conteúdo mínimo dos relatórios semestrais de transparência previstos no art. 31 da Lei nº 15.211/2025. A manifestação da camara-e.net não impugna os fundamentos daquele ato, mas apresenta pretensão própria da entidade de prorrogação do prazo em curso e de fixação de parâmetros para orientações futuras, ainda que com potencial de repercutir sobre o conteúdo da decisão anterior. 3.2.2. Por isso, o tratamento em feito próprio, vinculado ao processo principal e submetido ao rito ordinário de distribuição, relatoria e deliberação, mostra-se o caminho adequado: preserva o paralelismo das formas, pois a pretensão agora deduzida por entidade representativa tem natureza e alcance distintos daqueles do Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026, e permite o exame individualizado do pleito, sem prejuízo da coerência decisória da Agência sobre a matéria.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2026, p. 2 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaPrazo do primeiro relatório semestral de transparência do ECA Digital

Entendimento 0557Último voto: Proposta regulatóriaPortaria ANPD nº 16/20211 circuito

Proposta de detalhar processo regulatório em resolução apartada do regimento

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

A proposta mantém o detalhamento do processo regulatório em resolução de interesse geral sujeita a consulta social, com remissão no regimento interno, por favorecer flexibilidade e participação.

Revisão do processo regulatório submetida a consulta e audiência públicas no CD 29/2026. A redação discutida constitui proposta, sujeita a nova análise e deliberação final.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

procedimentos da AIR e da consulta pública serão tratados em instrumento normativo específico atende o dispositivo legal e proporciona maior flexibilidade ao processo regulatório", ressaltando, ainda, que tal avaliação caberia ao CD. Pois bem, em sede de juízo preliminar, considerando que a presente minuta será, ainda, objeto de consulta pública e posterior deliberação final por este Conselho Diretor, a opção pela manutenção dos temas em ato normativo distinto do RIANPD, parece-me razoável, uma vez que essa, na qualidade de ato normativo de interesse geral, enseja consulta à sociedade, o que, diferentemente, não ocorre com aquele, por carecer de tal atributo. Verifico, ainda, que a previsão de que tais temas sejam tratados em normativos apartados do Regimento Interno é prática recorrente em diferentes agências reguladoras no país, a exemplo da Anatel2, Aneel3, ANS4 e ANTAQ5. Assim sendo, proponho que seja acatada a sugestão da SRE, no sentido que os temas destacados pela PFE sigam mais bem detalhados na Resolução, sem prejuízo de remissão a esta no RIANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 29/2026, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerRevisão do processo regulatório da ANPD: consulta e audiência públicas

Entendimento 0566Último voto: Proposta regulatóriaPortaria ANPD nº 16/20211 circuito

Proposta de agenda pública e critérios para avaliação do resultado regulatório

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

A proposta divulga a agenda de ARR com atos selecionados, justificativas e cronograma. A seleção considera repercussão, problemas de aplicação, impactos sobre grupos, relevância estratégica ou tempo de vigência.

Revisão do processo regulatório submetida a consulta e audiência públicas no CD 29/2026. A redação discutida constitui proposta, sujeita a nova análise e deliberação final.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

§ 1º A ANPD divulgará, no primeiro ano de cada mandato presidencial, em seu sítio eletrônico, a agenda de ARR, que deverá ser concluída até o último ano daquele mandato e conter a relação de atos normativos submetidos à ARR, a justificativa para sua escolha e o seu cronograma para elaboração da ARR. [...] § <s> 2 </s>3º A ARR incluirá, no mínimo, um ato normativo de interesse geral de agentes econômicos ou de grupos afetados, podendo ter caráter temático e ser realizada apenas quanto a partes específicas de um ou mais atos normativos <s> . </s>.e observará, preferencialmente, um ou mais dos seguintes critérios: I - ampla repercussão na economia ou no País; II - existência de problemas decorrentes da aplicação do referido ato normativo; III - impacto significativo em organizações ou grupos específicos; IV - tratamento de matéria relevante para a agenda estratégica do órgão; ou V - vigência há, no mínimo, cinco anos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 29/2026, p. 14 · Relatoria: Miriam WimmerRevisão do processo regulatório da ANPD: consulta e audiência públicas

Entendimento 0037Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Normas ISO não vinculam a LGPD nem a ANPD

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Norma predominante: LGPD

Normas ISO de boas práticas não vinculam a LGPD ou a ANPD; o voto considerou inadequado incluí-las no guia orientativo de segurança para pequenos agentes.

Razão para retirar referências ISO daquele guia de segurança em 2021; não equivale a proibição geral de uso dessas normas por organizações.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.14. Informações relacionadas à normas técnicas da ISO (International Organization for Standardization) foram removidas do guia por se tratar de entidade emissora de normas relacionadas a boas práticas não vinculantes, as quais a LGPD e a ANPD não se sujeitam. Portanto, compreende-se que não devem constar de guia orientativo emitido pela sua autoridade regulamentadora.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2021, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia de segurança da informação para agentes de pequeno porte

Entendimento 0123Último voto: DecisãoConstituição Federal de 19881 circuito

Direito fundamental reforça coordenação em proteção de dados

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Norma predominante: Constituição Federal de 1988

O reconhecimento constitucional expresso da proteção de dados como direito fundamental reforça a relevância e urgência da atuação institucional coordenada.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.9. Essa atuação conjunta se torna ainda mais relevante e urgente com o advento da Emenda Constitucional nº 115/2022, que incluiu a proteção de dados pessoais como direito fundamental expresso (art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 8/2022, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoAcordo de cooperação técnica entre ANPD e STF

Entendimento 0128Último voto: DecisãoLei das Agências Reguladoras1 circuito

Agenda regulatória organiza prioridades e confere previsibilidade

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Norma predominante: Lei das Agências Reguladoras

A agenda é instrumento de planejamento que organiza temas prioritários de estudo e regulamentação para transparência, previsibilidade e eficiência da atuação normativa.

O voto aprova planejamento de atividades, sem declarar os temas já regulamentados.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3. Para viabilizar e organizar a execução dessas competências, a ANPD faz uso, em linha com o disposto no artigo 21 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, do instrumento da Agenda Regulatória, documento de planejamento da atividade normativa que agrega as ações para regulamentação prioritária que serão objeto de estudo ou de tratamento pela Autoridade durante o período de referência, conferindo previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da ANPD.

Fontes deste trecho:

Entendimento 0129Último voto: DecisãoPortaria ANPD nº 35/20221 circuito

Prioridade regulatória considera impacto, gravidade, urgência e tendência

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 35/2022 — Agenda Regulatória 2023–2024

A priorização aprovada avalia impacto da falta de regulamentação, intensidade dos danos, prazo para problemas severos e probabilidade de intensificação futura.

Método IGUT acolhido para a Agenda 2023–2024, não determinação de metodologia única permanente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.16. Para um melhor entendimento da avaliação proposta, a equipe de projeto apresentou uma conceituação para cada um dos indicadores utilizados. O indicador de **Impacto** (I) aos titulares de dados pessoais, tem por objetivo medir o impacto que o projeto de regulamentação poderá causar aos titulares de dados pessoais caso o tema não seja regulamentado no período proposto. A **Gravidade** (G) avalia as consequências considerando a intensidade e a profundidade dos danos em caso de não regulamentação do tema. A **Urgência** (U) identifica o prazo para a ocorrência de problemas severos em decorrência do não tratamento do assunto. E, por fim, o indicador **Tendência** (T) mede a probabilidade de intensificação do problema com o passar do tempo.

Fontes deste trecho:

Entendimento 0130Último voto: DecisãoPortaria ANPD nº 35/20221 circuito

Orientações existentes podem reduzir urgência regulatória

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 35/2022 — Agenda Regulatória 2023–2024

Resoluções, cartilhas e guias que já tratem de um assunto, ainda que indiretamente, podem reduzir sua urgência e prioridade para inclusão na agenda.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.29. Quanto aos demais temas não inseridos na agenda regulatória atual, concordo com a avaliação realizada pela equipe de projetos, tendo em vista que, para diversos deles, a existência de resoluções e outros instrumentos de regulamentação elaborados pela ANPD, como cartilhas e guias disponibilizados no portal da Autoridade, acaba por, ainda que indiretamente, tratar do assunto, reduzindo a urgência e, portanto, a prioridade do tema.

Fontes deste trecho:

Entendimento 0131Último voto: DecisãoPortaria ANPD nº 35/20221 circuito

Temas remanescentes precedem novas iniciativas

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 35/2022 — Agenda Regulatória 2023–2024

Projetos iniciados na agenda anterior e agrupados na primeira fase têm precedência sobre os demais temas da Agenda 2023–2024.

Precedência específica fixada para o biênio 2023–2024.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.20. A Fase-1 da agenda, agrupa os temas cujo processo de regulamentação foi iniciado durante a vigência da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, à exceção do tema relacionado às hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, tendo em vista sua inserção, de forma mais ampla, na Fase-2 da agenda. Ademais, conforme previsto no parágrafo do artigo 2º da minuta apresentada, esses temas terão prevalência sobre os demais itens constantes da Agenda Regulatória.

Fontes deste trecho:

Entendimento 0146Último voto: DecisãoPortaria ANPD nº 16/20211 circuito

ARR pressupõe regulamentação concluída

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

Uma norma ainda não publicada não deve integrar a avaliação de resultado regulatório; a ARR ocorre após a conclusão da regulamentação.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

3.7. Com base nas informações apresentadas pela CGN restitui os autos do processo à CGN, por meio do Despacho SEI nº 3832250, pois a norma de dosimetria ainda não havia sido publicada, logo não poderia ser objeto de ARR, conforme disposto nos arts. 28 e 29, da Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021:

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatAgenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) 2023/2026

Entendimento 0179Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Modelo de registro simplificado é facultativo

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

O modelo de registro de operações disponibilizado pela ANPD para ATPP é orientativo, não obrigatório e passível de aprimoramento pelos próprios agentes.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.6. Basicamente, a ANPD está disponibilizando um modelo para orientar os agentes de tratamento de dados, especialmente aqueles de pequeno porte, uma vez que não possuem referências de documentos para uso. O modelo não é obrigatório e pode ser aprimorado pelos próprios agentes de tratamento, sendo uma espécie de guia orientativo. Ele tem como objetivo incentivar a realização do registro de operações e contribuir para a proteção e a segurança dos dados tratados pelos diversos interessados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 14/2023, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatModelo simplificado de registro de operações para agentes de pequeno porte

Entendimento 0180Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Registro simplificado dispensa classificações redundantes

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

No modelo orientativo de registro de operações para ATPP, a descrição dos dados permite identificar tipo, natureza e categoria, dispensando classificações adicionais para simplificação.

Modelo orientativo aprovado em junho de 2023. Redação acolhida na deliberação final do Conselho Diretor; a síntese descreve a decisão sobre o instrumento, sem presumir sua publicação posterior.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.3. No mérito, proponho a supressão dos campos “Natureza dos Dados Pessoais” e “Categoria de Dados Pessoais”, pois a seção "Dados Pessoais" já seria suficiente para que a ANPD identifique o tipo, a natureza e a categoria, sem a necessidade de classificação adicional por parte dos envolvidos, de modo a tornar mais simples o preenchimento do registro em tela. O quadro a seguir apresenta os itens trazidos pela Nota Técnica 6/2023/CGN/ANPD, para fins de melhor visualização das modificações propostas.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 14/2023, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatModelo simplificado de registro de operações para agentes de pequeno porte

Entendimento 0207Último voto: DecisãoPlano de Ações Educativas da ANPD1 circuito

Ações educativas devem integrar planejamento institucional

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Norma predominante: Plano de Ações Educativas da ANPD — instrumento de planejamento, sem norma única identificada

A disseminação de conhecimentos sobre proteção de dados e segurança exige ações educativas estruturadas em plano alinhado ao planejamento estratégico e às competências legais da ANPD.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.24. Nesse sentido, é acertada a leitura da área técnica que a disseminação do conhecimento junto à população sobre as normas e as políticas públicas para a proteção de dados pessoais e da privacidade – bem como sobre a segurança da informação – é uma atividade necessária e demandada. Assim, é importante que a ANPD implemente ações educativas de forma a atender às suas competências legais – estruturadas em um plano institucional alinhado ao seu planejamento estratégico – e de modo a cumprir sua missão de zelar pela proteção de dados pessoais, destacando-se como referência nacional e internacional no tema da proteção de dados pessoais e promovendo o fortalecimento da cultura de proteção de dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2023, p. 3 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoPlano Institucional de Ações Educativas da ANPD

Entendimento 0333Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Guias e orientações dispensam autorização em cada regulamento

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Norma predominante: LGPD

A competência da LGPD permite à ANPD editar materiais e guias interpretativos sem previsão expressa no regulamento de cada tema.

Fundamentação do relator acompanhada pelos demais votantes; exame da minuta do Regulamento de Transferência Internacional de Dados, sem afirmar o estado posterior da norma.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3.3.34.Além disso, por conveniência e oportunidade, a ANPD poderáemitir materiais, documentos e guias para auxiliar na interpretação e aplicação das normas de proteção de dados, conforme preceitua o art. 55-J,XVIII e XX, da LGPD. Estes instrumentos complementares poderão ser elaborados sem a necessidade de que tal previsão esteja expressamente indicada no Regulamento, proporcionando maior flexibilidade na resposta às demandas e evoluções do cenário regulatório.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 17/2024, p. 20 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais

Entendimento 0338Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Competência para casos omissos decorre da LGPD e do Regimento

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Norma predominante: LGPD

A ANPD pode resolver omissões dos seus regulamentos com base na competência legal de interpretar a LGPD e decidir casos omissos, dispensando cláusula própria em cada regulamento.

Fundamentação do relator acompanhada pelos demais votantes; exame da minuta do Regulamento de Transferência Internacional de Dados, sem afirmar o estado posterior da norma.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3.3.62.O dispositivo traz previsão acerca da resolução de casos omissos no Regulamento. A competência para resolução de situações, eventualmente,não previstas em Regulamentos da ANPD decorre do Regimento Interno da ANPD e da própria LGPD, que estabelece, sem em art. 55-J, inciso XX, a competência da ANPD para “deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos." Neste sentido, proponho a exclusão do dispositivo.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 17/2024, p. 28 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais

Entendimento 0370Último voto: DecisãoResolução CD/ANPD nº 23/20241 circuito

A atividade preventiva e o estágio da fiscalização justificaram adiar a regulamentação do TAC

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Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 23/2024 — Agenda Regulatória 2025–2026

Na agenda de 2025–2026, a prioridade de temas estruturantes foi sustentada pela cobertura parcial da função do TAC por medidas preventivas, como plano de conformidade, e pelo então reduzido volume de sanções. O voto não equipara integralmente os instrumentos nem elimina a previsão legal de TAC.

Aprovação da Agenda Regulatória da ANPD para 2025–2026; decisão de planejamento, sem aprovação das normas substantivas futuras.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.85. Sobre o tema, cabe esclarecer que o TAC é um acordo extrajudicial no qual os agentes de tratamento se comprometem a atender uma série de compromissos visando resolver as irregularidades ou os prejuízos causados em substituição às multas ou sanções aplicadas. Nesse contexto esse instrumento se assemelha com as medidas preventivas dispostas no art. 32 do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, como por exemplo, o plano de conformidade. 4.86. Nessa esteira, é possível depreender que a utilização desse mecanismo é suprida, em parte, pela atividade preventiva do processo de fiscalização. Ademais, tem-se que, atualmente, não há volume expressivo de multas e sanções aplicadas que justifiquem direcionar a atuação normativa desta Autoridade ao referido tema, devendo ser priorizados temas estruturantes, ou seja, necessários para a condução da efetiva proteção dos dados pessoais dos titulares.

Fontes deste trecho:

Entendimento 0452Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Mapa deve comunicar com clareza as prioridades de fiscalização

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Além de promover segurança regulatória e transparência do planejamento, o Mapa de Temas Prioritários deve comunicar de modo objetivo e claro as perspectivas de atuação fiscalizatória no período definido.

Aprovação do Mapa de Temas Prioritários 2026–2027; fundamento do planejamento fiscalizatório, sem criação de obrigação material nova.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Conforme já avaliado, o Mapa de Temas Prioritários, enquanto instrumento vocacionado a conferir segurança regulatória e transparência quanto ao planejamento da atuação da ANPD, deve ser, também, uma ferramenta de comunicação capaz de informar, de maneira objetiva e clara, as perspectivas de atuação do órgão fiscalizatório da agência para o recorte temporal nele determinado.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2025, p. 3 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027

Entendimento 0453Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Novas competências do ECA Digital justificam alterar prioridades

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A previsão de alterações motivadas do Mapa por fatos novos e urgentes permite adaptar o planejamento a necessidades supervenientes cuja demora ponha em risco o interesse público. A promulgação do ECA Digital e a designação da ANPD foram enquadradas nessa hipótese, pois suas novas competências são distintas, embora relacionadas às da LGPD.

Aprovação do Mapa de Temas Prioritários 2026–2027; fundamento do planejamento fiscalizatório, sem criação de obrigação material nova.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

É importante ressaltar que as significativas alterações propostas não se fazem ao arrepio da metodologia e dos requisitos de elaboração do Mapa de Temas Prioritários. Como estabelece o art. 23, parágrafo único, do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, na hipótese de ocorrência de fatos novos e urgentes, a CGF e os Diretores poderão propor, motivadamente, alterações no Mapa de Temas Prioritários para deliberação pelo Conselho Diretor. Trata-se de disposição normativa que visa dar à Agência capacidade para se adaptar a fatos relevantes supervenientes ao ciclo de monitoramento e que apontam para uma necessidade de priorização cuja demora coloca em risco o próprio interesse público.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2025, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027

A promulgação da Lei nº 15.211/2025 e posterior publicação do Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025, que designou a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital, constituem “fatos novos e urgentes” que decerto autorizam as alterações do calibre das que são ora apresentadas. Uma série de competências materiais, inclusive de caráter fiscalizatório e sancionador, foram atribuídas à ANPD pelo Estatuto Digital das Crianças e dos Adolescentes. Tendo em vista que essas novas competências são distintas daquelas dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — apesar de com elas relacionadas —, o tema merece priorização de forma mais específica.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2025, p. 6 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027

Entendimento 0456Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Prioridade em inteligência artificial abrange recomendação e reconhecimento facial

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A fiscalização prioritária de inteligência artificial foi delimitada a sistemas de IA em geral, incluindo recomendação e reconhecimento facial, em vez de se restringir à IA generativa, para refletir as atividades já desenvolvidas e os riscos envolvendo dados de crianças e adolescentes.

Aprovação do Mapa de Temas Prioritários 2026–2027; fundamento do planejamento fiscalizatório, sem criação de obrigação material nova.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

Ao analisar o tema 4, percebo que o enfoque em inteligência artificial (IA) generativa como objetivo prioritário da ANPD não reflete o que a agência já tem feito, nem a análise apresentada no Relatório de Ciclo de Monitoramento do biênio 2024-2025 elaborado pela CGF. Muito embora o tratamento de dados pessoais no contexto de treinamento e uso de sistemas de inteligência artificial generativa seja expressamente apontado entre as 4 (quatro) principais temáticas abordadas nas atividades de fiscalização realizadas durante a vigência do atual ciclo de monitoramento, o Relatório igualmente evidencia outros tipos de sistemas de IA, a exemplo de sistemas de reconhecimento facial baseados em IA e sistemas que envolvem o tratamento de dados de crianças e adolescentes, como sistemas de recomendação — vide páginas 26 e 27 do Relatório de Ciclo de Monitoramento (doc. SEI nº 0223128).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2025, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027

Assim, a fim de conferir maior coerência na delimitação dos parâmetros de acompanhamento dos objetivos, julgo mais apropriado que a priorização recaia sobre sistemas de IA em geral, de modo a abranger também sistemas de recomendação e de reconhecimento facial, que podem envolver inclusive o tratamento de dados de crianças e adolescentes.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2025, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027

Entendimento 0461Último voto: DecisãoResolução CD/ANPD nº 23/20241 circuito

Implementação do ECA Digital começa por temas transversais

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Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 23/2024 — Agenda Regulatória 2025–2026

A delimitação do âmbito e das definições gerais do ECA Digital, a revisão das normas de fiscalização e dosimetria e os mecanismos de aferição de idade foram priorizados como elementos essenciais à implementação inicial da lei, por sua transversalidade e abrangência sobre produtos e serviços alcançados.

Aprovação da revisão da Agenda Regulatória 2025–2026; fundamentos de planejamento e definição de projetos, sem antecipar o resultado dos futuros processos regulatórios.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

4.14. Entendo que a proposta da CGN pela priorização desses três itens está bem fundamentada frente aos fatos que motivaram a revisão da Agenda Regulatória. Considero que a convergência das contribuições recebidas da sociedade e a necessidade de um esforço regulatório inicial, voltado à delimitação do âmbito de aplicação, do escopo e das definições gerais, a regulamentação de mecanismos de aferição de idade e à compatibilização das normas de fiscalização e dosimetria à realidade de duas legislações, demonstram que os três temas constituem elementos essenciais para o início da implementação do ECA Digital por parte da ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 38/2025, p. 6 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026

4.15. Esses itens também possuem natureza transversal e abrangência sobre praticamente todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes, ou cujo acesso seja provável por esse público. A definição de conceitos gerais servirá como base para a interpretação das obrigações legais; a revisão das normas de fiscalização influenciará diretamente a atuação de garantia do cumprimento da Lei e os mecanismos de aferição de idade constituem elemento central para sistemática instituída pelo ECA Digital e, portanto, para o cumprimento das exigências trazidas pela nova Lei.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 38/2025, p. 6 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026

Entendimento 0465Último voto: DecisãoResolução CD/ANPD nº 23/20241 circuito

Adiamento de projetos da agenda exige justificativa específica

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Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 23/2024 — Agenda Regulatória 2025–2026

A justificativa geral de acomodar novas competências e limitações de pessoal foi considerada insuficiente para identificar por que determinados projetos deveriam ser adiados; o relator exigiu informações adicionais sobre a escolha específica dos itens, antes de acolher a repriorização.

Aprovação da revisão da Agenda Regulatória 2025–2026; fundamentos de planejamento e definição de projetos, sem antecipar o resultado dos futuros processos regulatórios.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.45. Não obstante a apresentação de justificativa geral para a realocação de itens para a última fase da Agenda, uma vez não tendo sido identificadas na Nota Técnica 36/2025/CGN/ANPD (SEI nº 0220048), tampouco nas NTs nº 41 (SEI nº 0226808) e nº 42 (SEI nº 0227465) motivação específica quanto à escolha dos itens 12 e 15 para a referida postergação, solicitou-se à CGN o encaminhamento de informações adicionais com vistas a subsidiar adequadamente o voto deste Relator sobre a justificativa da escolha de adiamento desses itens em particular (SEI nº 0233710).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 38/2025, p. 11 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026

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