Entendimentos do Conselho Diretor da ANPD — página 3 de 12
Teses identificadas nos votos publicados. Cada uma reúne redações de sentido equivalente e aponta as páginas dos votos. As sínteses têm apoio de IA e não vinculam o Conselho Diretor: confira a redação literal e o PDF original antes de citar. Como a relevância é calculada.
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Entendimento 0444Último voto: Proposta regulatóriaRegulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público (proposta)1 circuito
Norma predominante: Regulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público (proposta)
A minuta propõe vedar que o recebedor repasse os dados sem autorização expressa do cedente, como salvaguarda de finalidade, necessidade e responsabilização.
Cláusula proposta no art. 5º da minuta para consulta pública.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
Art.
5º
Exigia finalidade específica ligada à execução de políticas públicas.
Inclui parágrafo único vedando repasse dos dados pelo recebedor sem autorização do cedente.
A alteração introduz parágrafo único que veda o repasse de dados pelo agente recebedor sem autorização expressa do agente cedente. O aprimoramento reforça a salvaguarda de limitação da finalidade e o controle sobre o uso dos dados compartilhados, em consonância com os princípios
Fontes deste trecho:
CD nº 29/2025, p. 6 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRegulamento sobre compartilhamento de dados pessoais pelo poder público
Entendimento 0447Último voto: Proposta regulatóriaRegulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público (proposta)1 circuito
Norma predominante: Regulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público (proposta)
A minuta explicita que compartilhamento e transferência devem se fundamentar em hipótese dos arts. 7º ou 11 da LGPD; o consentimento é uma das possibilidades, sem prevalência necessária.
Reformulação do art. 9º da minuta para consulta pública.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
legais dos arts. 7º ou 11 da LGPD.
incluindo a transferência, deve estar fundamentado em qualquer das hipóteses legais previstas nos arts. 7º ou 11 da LGPD. O aprimoramento visa compatibilizar o texto com o regime jurídico da LGPD, deixando claro que o consentimento constitui apenas uma das hipóteses legais possíveis, sem alterar o alcance material da norma.
Fontes deste trecho:
CD nº 29/2025, p. 9 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRegulamento sobre compartilhamento de dados pessoais pelo poder público
O reconhecimento de adequação da União Europeia exclui transferências destinadas exclusivamente à segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação ou repressão penal, diante da ausência de marco brasileiro abrangente que permita comparação sistemática nesses campos.
Delimitação específica da decisão de adequação aprovada em janeiro de 2026, segundo a legislação então examinada.
Redações literais (2 referências em 1 circuito)
3.79.Em relação ao escopo da decisão de adequação, importa registrar que as atividades de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação e repressão de infrações penais não estão abrangidas pela decisão, constituindo a única condicionante aplicável. Esta exclusão decorre diretamente do art. 4º, inciso III, da LGPD, que afasta tais atividades do regime geral da lei, e encontra correspondência no art. 2º, §2º,“a”, do RGPD, que igualmente exclui do seu âmbito atividades relacionadas àsegurança nacional e matérias fora da competência da União Europeia.
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2026, p. 15 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaReconhecimento de adequação da União Europeia
3.81.No caso brasileiro, o tratamento de dados para fins de segurança pública e defesa nacional é disciplinado de forma fragmentada,distribuída entre normas constitucionais, legislação processual penal e disposições setoriais, com aplicação dos princípios e direitos da LGPD. A inexistência de marco normativo abrangente impede, neste momento,comparação sistemática com o regime europeu e, portanto, justifica a sua exclusão do escopo da decisão de adequação. Essa delimitação evita também gerar expectativas incompatíveis quanto ao exercício de direitos em contextos de investigação criminal ou inteligência, preservando coerência entre a decisão de adequação e os limites definidos pela própria LGPD. Em suma, a exclusão da área de segurança pública constitui condicionante necessária e juridicamente fundamentada.
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2026, p. 16 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaReconhecimento de adequação da União Europeia
A minuta permite à fiscalização adotar cautelares antecedentes ou incidentais sem manifestação prévia do regulado quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com possibilidade de multa diária para assegurar cumprimento.
Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
“A Superintendência de Fiscalização poderá adotar, em caráter antecedente ou incidental, medidas cautelares, sem a prévia manifestação do agente regulado, quando verificar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Quando necessário para assegurar o cumprimento da medida cautelar, a decisão poderá determinar a incidência de multa diária, observados os critérios previstos neste Regulamento.”
Fontes deste trecho:
CD nº 24/2026, p. 28 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
A proposta reserva advertência e multa simples à atuação administrativa nesses regimes. Para o MCI, aplica por analogia o recorte do ECA Digital diante da lacuna sobre autoridade e procedimento para suspensão e proibição de atividades.
Revisão da dosimetria submetida à consulta e audiência públicas no CD 31/2026. A deliberação aprova participação social; as redações e opções descritas são propostas, sem caráter de norma final. A justificativa da p. 9 atribui a reserva judicial ao art. 35, § 3º, do ECA Digital; a reserva está no § 5º. A citação preserva o erro material da fonte. A analogia para o MCI é opção regulatória em discussão.
Redações literais (2 referências em 1 circuito)
A delimitação das sanções administrativas aplicáveis às infrações ao ECA Digital e ao Marco Civil da Internet à advertência e à multa simples trata-se de opção regulatória que decorre do regime sancionatório definido pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, e de sua aplicação analógica às infrações à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. O art. 35, § 3º, do ECA Digital reservou à via judicial a aplicação das sanções de suspensão temporária e de proibição do exercício das atividades,
Fontes deste trecho:
CD nº 31/2026, p. 9 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas
conferindo à Agência, na esfera administrativa, a competência para aplicar as sanções dos incisos I e II do mesmo dispositivo. O Marco Civil da Internet, embora preveja, no art. 12, incisos III e IV, a suspensão temporária e a proibição do exercício das atividades de que trata o art. 11, não disciplina o procedimento nem a autoridade competente para sua imposição, lacuna que se acentua no âmbito das competências atribuídas à ANPD pelo art. 19-A do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, incluído pelo Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026. Diante dessa lacuna, e considerando a identidade de sujeitos regulados e de estrutura de gradação entre os dois regimes, adota-se para este diploma o mesmo recorte estabelecido pelo ECA Digital, que é a norma mais específica e mais recente sobre a atuação sancionatória da Agência no ambiente digital.
Fontes deste trecho:
CD nº 31/2026, p. 10 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas
A proposta admite sanções independentes para conduta que viola vários dispositivos. Afasta cumulação quando há identidade de sujeito, fatos e fundamentos, aplicando a norma especial e, se impossível identificá-la, a penalidade mais grave, com parâmetros do regime correspondente.
Revisão da dosimetria submetida à consulta e audiência públicas no CD 31/2026. A deliberação aprova participação social; as redações e opções descritas são propostas, sem caráter de norma final.
Redações literais (2 referências em 1 circuito)
construções não previstas em lei e cuja incorporação foi objeto de ressalva no Parecer da PFE/ANPD (SEI nº 0316893). A nova redação alinha-se às considerações do referido parecer, evitando-se inovação jurídica. Estrutura-se a matéria em torno da identidade de sujeito, de fato e de fundamento, critério consagrado do ne bis in idem, preservando a cumulação quando distintos os bens jurídicos tutelados e afastando o risco de que uma construção regulamentar venha a restringir o exercício do poder sancionador.
Fontes deste trecho:
CD nº 31/2026, p. 11 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas
§ 1º Não haverá cumulação nos termos do caput, constituindo a conduta infração única, quando se verificar identidade de sujeito, de fatos e de fundamentos entre as infrações imputadas. § 2º Há identidade de fundamentos quando as normas violadas tutelarem o mesmo bem jurídico, assim se considerando quando os mesmos elementos de fato que caracterizam a infração a uma das normas forem suficientes para caracterizar, integralmente, a infração à outra, sem que remanesça lesão ou ameaça de lesão a interesse juridicamente distinto.§ 3º Verificada a hipótese do § 1º, aplicar-se-á unicamente a penalidade prevista na norma especial e, na impossibilidade de identificá-la, a mais grave. § 4º Definida a penalidade aplicável, a dosimetria observará os parâmetros, os critérios de classificação e os limites mínimo e máximo previstos neste Regulamento para a legislação correspondente.
Fontes deste trecho:
CD nº 31/2026, p. 11 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas
A proposta restringe o critério de ramo de atividade empresarial à LGPD. Para ECA Digital e MCI, adota o faturamento do grupo econômico no Brasil, porque aplicar critério de outro regime altera a base legal e pode invalidar a dosimetria.
Revisão da dosimetria submetida à consulta e audiência públicas no CD 31/2026. A deliberação aprova participação social; as redações e opções descritas são propostas, sem caráter de norma final.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
Correção necessária à compatibilização da base de cálculo com cada regime sancionatório. O critério do “ramo de atividade empresarial” é próprio da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e não encontra correspondência no art. 35, inciso II, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, nem no art. 12, inciso II, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que adotam como base o faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício. Sua aplicação indistinta implicaria calcular a multa sobre grandeza diversa da fixada em lei, com risco de invalidação da dosimetria.
Fontes deste trecho:
CD nº 31/2026, p. 17 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas
A proposta aplica a base de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário nas hipóteses especificadas de falta ou inadequação de documentação e ausência de faturamento. Estende o critério do ECA Digital ao MCI; o infrator prova o número de usuários, admitida estimativa fundamentada se a impossibilidade lhe for imputável.
Revisão da dosimetria submetida à consulta e audiência públicas no CD 31/2026. A deliberação aprova participação social; as redações e opções descritas são propostas, sem caráter de norma final.
Redações literais (2 referências em 1 circuito)
Quanto à ausência de faturamento, o art. 35, inciso II, da Lei nº 15.211/2025 traz critério legal expresso — de R$ 10,00 a R$ 1.000,00 por usuário cadastrado —, que o art. 11-A incorpora, delimitando as hipóteses em que incide. A Lei nº 12.965/2014 não disciplina essa hipótese, lacuna que não havia sido suprida pela área técnica. Diante da ausência de critério legal específico e da identidade de sujeitos regulados, de alíquotas e de parâmetro de dano entre os dois regimes, adota-se, no exercício da competência regulamentar da ANPD, o mesmo critério previsto
Fontes deste trecho:
CD nº 31/2026, p. 18 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas
§ 3º Caberá ao infrator o ônus de demonstrar a quantidade de usuários no Brasil por meio de documentação idônea. § 4º Não sendo apresentada documentação idônea ou sendo impossível a apuração da quantidade de usuários por fato imputável ao infrator, a ANPD poderá estimar essa quantidade, de forma fundamentada, com base nos elementos disponíveis nos autos, em fontes públicas ou em informações obtidas junto a terceiros.
Fontes deste trecho:
CD nº 31/2026, p. 20 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas
A proposta restringe o piso de multa correspondente ao dobro da vantagem auferida às infrações da LGPD, por inexistir previsão equivalente no ECA Digital e no Marco Civil da Internet.
Revisão da dosimetria submetida à consulta e audiência públicas no CD 31/2026. A deliberação aprova participação social; as redações e opções descritas são propostas, sem caráter de norma final.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
A restrição do piso correspondente ao dobro da vantagem auferida às infrações à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correta e decorre do art. 52, § 1º, daquele diploma, não havendo previsão equivalente na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, nem na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Fontes deste trecho:
CD nº 31/2026, p. 26 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas
O regime de pequeno porte alcança entidades privadas sem fins lucrativos, pessoas naturais e entes despersonalizados que exerçam atividades de controlador ou operador, para assegurar isonomia entre agentes com porte e operações semelhantes.
Inclusão proposta na consulta de 2021 e acolhida na aprovação do regime em janeiro de 2022, observados os demais requisitos e exclusões de enquadramento.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
4.10. Quanto ao referido dispositivo, entendo ser mais adequada sua apresentação de forma direta, com o objetivo de facilitar o entendimento e a sua aplicação, por meio da adoção de termos mais conhecidos e abordando especificamente as pessoas naturais e os entes despersonalizados que assumam obrigações típicas de controlador ou de operador. Como proposto originalmente, esses últimos não se configurariam pessoas jurídicas e, assim, ficariam excluídos da redação original do inciso.
Fontes deste trecho:
CD nº 10/2021, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de regulamentação da LGPD para agentes de pequeno porte
4.16. Assim, a definição é juridicamente adequada, uma vez que confere tratamento regulatório isonômico aos agentes que se encontram em posição similar, considerando a natureza e o porte da entidade, bem como o volume e o tipo de operações de tratamento realizados. De fato, não seria coerente dispensar, por exemplo, um pequeno comércio de cumprir uma determinada obrigação e, ao mesmo tempo, exigir esta mesma obrigação de um associação de bairro ou de um condomínio residencial.
Fontes deste trecho:
CD nº 4/2022, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte
A ANPD pode exigir de pequenos agentes obrigações dispensadas ou flexibilizadas, excepcionalmente e mediante avaliação concreta da natureza e volume das operações, risco, sensibilidade e criticidade dos dados.
Reserva proposta em 2021 e confirmada na aprovação do regime em 2022, com critérios para limitar a discricionariedade e preservar segurança jurídica.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
“Art. 19. A ANPD poderá determinar ao agente de tratamento de pequeno porte o cumprimento de obrigações dispensadas ou flexibilizadas nesta Resolução, considerando as circunstâncias relevantes da situação, tais como a natureza e o volume das operações, os riscos para os titulares e a sensibilidade e a criticidade dos dados tratados.”
Fontes deste trecho:
CD nº 10/2021, p. 13 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de regulamentação da LGPD para agentes de pequeno porte
4.47. Assim, ao mencionar os critérios que deverão ser observados para eventual determinação de cumprimento de obrigações dispensadas ou flexibilizadas, o trecho incluído condiciona a atuação regulatória da ANPD e confere maior segurança jurídica aos agentes regulados. Nesse sentido, a proposta de alteração confere algum grau de discricionariedade à atuação da ANPD e, ao mesmo tempo, sinaliza aos agentes de tratamento que a determinação do cumprimento de obrigações é uma medida excepcional, que será efetuada considerando as circunstâncias relevantes da situação, em particular quando for identificado maior risco para os titulares. Diante disso, entendo que é pertinente e justificada a adoção dos critérios decisórios mencionados na nova redação do art. 16.
Fontes deste trecho:
CD nº 4/2022, p. 12 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte
Entendimento 0057Último voto: DecisãoRegimento Interno da ANPD2 circuitos
A avocação é prerrogativa geral excepcional do Conselho Diretor, regida pelo Regimento e pela Lei de Processo Administrativo; não implica revisão sistemática de arquivamentos nem fase típica da fiscalização.
Redações literais (3 referências em 2 circuitos)
4.46. Em realidade, a avocação é uma hipótese sobremaneira excepcional, de reduzida utilização na praxe administrativa, disciplinada pela Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Como regra geral, os processos arquivados não são revistos por órgãos superiores, salvo nas hipóteses usuais, como recurso interposto por interessados. Destaco, ainda, que não seria adequado tratar a matéria no presente regulamento, tendo em vista que já há regramento sobre avocação e delegação de competências pelo Conselho Diretor no Regimento Interno da ANPD (art. 72). Esta é, efetivamente, a norma mais adequada para tratar do assunto, uma vez que a avocação constitui prerrogativa geral do Conselho Diretor, sem vínculo específico com a atividade de fiscalização.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2021, p. 14 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador
4.55. Como destacado no quadro acima, foi excluído o art. 67 (conforme numeração original), efetuando-se o correspondente ajuste no título da Seção. Conforme ressaltado neste voto, a avocação constitui uma medida excepcional, regulada no Regimento Interno e que, por isso, não pode ser definida como uma fase processual típica, sob pena de se criar uma permanente sensação de insegurança jurídica aos agentes regulados.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2021, p. 18 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador
5.31. Assim, considerando que a proposta de alteração se baseia em modelo recentemente rechaçado pelo Conselho Diretor e que, ademais, prevê um prazo de 15 dias para a avocação, o qual é de difícil operacionalização prática, podendo gerar permanente sensação de insegurança jurídica aos administrados, sugiro não acatar a proposta de alteração da CGN, com a consequente manutenção integral do atual art. 62 do Regulamento de Fiscalização, em especial da regra prevista em seu § 5º. A manutenção do art. 62 se justifica, ainda, pelo fato de que a proposta da CGN reproduz o mesmo procedimento atualmente em vigor para a reconsideração da decisão, apresentando, em sua maior parte, apenas ajustes formais de redação, com reduzida implicação prática.
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2022, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
A fiscalização só pode manter ou rever em benefício do administrado a sanção no juízo de reconsideração; eventual agravamento após recurso cabe ao Conselho Diretor com as garantias legais.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
4.59. O § 2º do art. 62 limita o poder decisório no âmbito do juízo de reconsideração ao prever que, neste momento processual, não será admitido o agravamento da sanção originalmente imposta. Assim, caberá à Coordenação-Geral de Fiscalização avaliar se a decisão original será mantida ou revista, sendo que a revisão somente será admitida se em benefício do administrado. Portanto, eventual agravamento da sanção após a interposição de recurso apenas poderá ocorrer por decisão do Conselho Diretor, conforme previsto no art. 64, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999 e no art. 65, parágrafo único, do regulamento ora em análise.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2021, p. 18 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador
5.28. Do comparativo entre a redação vigente e a proposta de alteração, verifica-se que a maior parte das modificações sugeridas é de ordem formal e redacional, sem implicar alteração substantiva no procedimento em vigor. Assim, por exemplo, a redação do caput do art. 62 terá apenas substituída a palavra "recebido" por "conhecido", mantendo-se o mesmo procedimento. Da mesma forma, a regra prevista no atual § 2º, segundo a qual do exercício do juízo de reconsideração não poderá resultar agravamento da sanção, é reproduzida no § 4º da proposta, com ajustes de redação.
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2022, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
A simplificação para agentes de pequeno porte combina dispensa ou flexibilização juridicamente admissível de ônus excessivos com orientação e procedimentos diferenciados que incentivem conformidade e preservem direitos fundamentais.
Fundamento do regime aprovado em 2022, reiterado como diretriz proposta para a PNPD em 2026, nos limites da legislação vigente; o subsídio não institui por si a política nacional.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
4.8. O pressuposto central desse microssistema é o de que essas entidades demandam um tratamento regulamentar diferenciado, que seja compatível com as suas peculiaridades, a exemplo de sua natureza jurídica e o seu porte, bem como o tipo e o volume de suas operações de tratamento de dados pessoais. Nessa linha, como se extrai da LGPD, o propósito a ser alcançado é amplo e abrange duas estratégias principais, conforme o caso: (i) a flexibilização ou a dispensa do cumprimento de obrigações, quando juridicamente admissível e verificado que o ônus correspondente pode se demonstrar excessivo e desproporcional para o agente de tratamento de pequeno porte; e (ii) a edição de orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, que facilitem e incentivem os agentes de tratamento de pequeno porte a atuar em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.
Fontes deste trecho:
CD nº 4/2022, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte
fomentar a adoção de boas práticas e a fiscalização orientada a resultados, considerando a possibilidade de edição de normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados para agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos da legislação vigente;
Fontes deste trecho:
CD nº 19/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade
A regulamentação conjunta de critérios de sanções pecuniárias e não pecuniárias é juridicamente adequada e favorece transparência e segurança jurídica, embora as últimas sejam em tese autoaplicáveis.
Fundamento apresentado na consulta de 2022 e acolhido na aprovação do Regulamento de Dosimetria em fevereiro de 2023.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
5.12. Com base nos fundamentos expostos, verifica-se que a minuta de regulamento complementa e é coerente com o disposto no Regulamento de Fiscalização e com o modelo de regulação responsiva que o orienta. Por isso, demonstra-se adequada a opção pela tipificação indireta e por regulamentar, em conjunto, os critérios para aplicação de sanções pecuniárias e não pecuniárias.
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2022, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
4.8. A proposta normativa é convergente para regulamentar os artigos 52 e 53 da LGPD, ao que propõe definir os critérios e parâmetros não apenas para as sanções pecuniárias, mas também para as sanções não pecuniárias que, em tese, seriam autoaplicáveis, entretanto, com o objetivo de conferir transparência e segurança jurídica a todos os envolvidos no processo sancionatório, optou-se por regulamentá-las.
Fontes deste trecho:
CD nº 2/2023, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRegulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
A cessação da infração ou mitigação de efeitos só gera atenuante quando voluntária; o mero cumprimento de determinação administrativa ou judicial não basta.
Condição proposta na consulta de dosimetria de 2022 e reiterada na proposta de revisão de 2026. Os votos citados tratam de propostas regulatórias; o de 2026 também atribui ao infrator prova dos requisitos e admite soma de fatores distintos.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
5.64. O novo § 1º tem por objetivo reforçar a ideia de que, para fins de incidência das atenuantes previstas nos incisos I e III, a conduta do infrator, visando cessar a infração ou reverter e mitigar os seus efeitos, deve ser voluntária e espontânea, no sentido de que não pode decorrer do mero cumprimento de ordem administrativa ou judicial.
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2022, p. 9 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
“§ 1º Para efeitos dos incisos I, II, e III, IV, ‘d’ e V deste artigo, não serão consideradas atenuantes a cessação da infração e a adoção de medidas capazes de reverter ou mitigar os efeitos da infração decorrentes do mero cumprimento de determinação administrativa ou judicial. (NR) § 2º Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverão ser somados os percentuais relativos a cada fator. (NR) § 3º Cabe ao infrator o ônus de comprovar perante a ANPD o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo.
Fontes deste trecho:
CD nº 31/2026, p. 22 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas
O tratamento de dados de crianças e adolescentes com fundamento no legítimo interesse exige avaliação específica que preserve a prevalência de seu melhor interesse.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
2.31.Os subtópicos 2.1 e 2.2 são preliminares à utilização da hipótese do legítimo interesse. Isso porque a natureza dos dados tem que ser analisada, previamente. Em sendo o caso de dados sensíveis, afasta-se a hipótese do legítimo interesse. Já se for o caso de dados de crianças e adolescentes, o uso da hipótese reclama um filtro avaliativo específico,considerando a necessidade de prevalência do princípio do melhor interesse da criança ou adolescente, conforme previsto no art. 14 da LGPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 3/2024, p. 8 · Relatoria: Joacil Basílio RaelGuia sobre hipóteses legais de tratamento: legítimo interesse
4.54.Como se pode observar, é necessária a adoção, pelo controlador, de uma série de salvaguardas e medidas de mitigação de risco capazes de demonstrar que, no caso concreto, o eventual tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado em seu melhor interesse, o que não foi verificado na presente hipótese, ao menos no âmbito desta análise preliminar.
Fontes deste trecho:
CD nº 12/2024, p. 18 · Relatoria: Miriam WimmerMeta: medida preventiva sobre uso de dados pessoais para treinar IA generativa
Entendimento 0272Último voto: DecisãoLei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)2 circuitos
A medida preventiva protege titulares e a efetividade da fiscalização mediante cognição não exauriente, sem exigir certeza da infração; pode ser revista conforme a instrução e não encerra o exame definitivo da legalidade.
Fundamentação cautelar dos processos Meta/IA e World ID.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
4.10.Ressalta-se que, por se tratar de medida preventiva, as condutas da empresas são avaliadas, neste momento, de forma não exauriente, isto é, sem a profundidade exigida para a obtenção de um juízo de certeza, característica esta que é própria dos processos de natureza cautelar.Assim, a avaliação pormenorizada das condutas será realizada no âmbito do processo fiscalizatório instaurado para este fim, a ser conduzido pela área técnica competente. Dessa forma, o objetivo principal da presente medida preventiva é assegurar a não ocorrência de danos graves iminentes e garantir a efetividade da atuação da ANPD com vistas à proteção dos direitos dos titulares.
Fontes deste trecho:
CD nº 12/2024, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerMeta: medida preventiva sobre uso de dados pessoais para treinar IA generativa
4.10.A atuação da ANPD, neste momento, está orientada pela necessidade de evitar danos graves ou de difícil reparação, sem antecipar conclusões definitivas sobre a legalidade das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela empresa, que permanecerão sujeitas àavaliação conforme o devido processo regulatório. Caso sejam superados ou afastados os requisitos que fundamentaram a medida preventiva, poderá a ANPD concluir pelo atendimento dos requisitos legais do consentimento. Por outro lado, também é possível que, após avaliação posterior, a ANPD conclua,de forma definitiva e não preventiva, pelo não cumprimento dos requisitos necessários ao consentimento válido no caso em questão.
Fontes deste trecho:
CD nº 10/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaWorld ID: petição sobre coleta de íris e compensação financeira
Boa-fé e providências posteriores de mitigação cumprem deveres do controlador e não afastam a infração já consumada por falta de comunicação aos titulares ou de medidas adequadas de segurança.
Fundamentos de recursos sancionadores sobre incidentes. A dosimetria considera o conjunto dos parâmetros aplicáveis; a mitigação não constitui exoneração automática.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
7.7. Significa dizer que o recorrente apenas demonstra ter agido como deveria ter feito, em atendimento, neste ponto específico, aos ditames legais. Entretanto, o fato de ter, eventualmente, atuado de boa-fé e tomados as providências para mitigar os efeitos do incidente de segurança não afasta o fato de que deixou de cumprir uma obrigação legal, que é a de comunicar aos titulares a ocorrência de incidente de segurança, infringindo o art. 48, parágrafo primeiro, da LGDP.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2024, p. 9 · Relatoria: Joacil Basílio RaelINSS: recurso sobre incidente de segurança e comunicação aos titulares
5.22. Neste sentido, a recorrente apenas demonstra ter agido como era esperado, em atendimento, neste ponto específico, aos ditames legais. Entretanto, o fato de ter, eventualmente, atuado de boa-fé e tomados as providências para mitigar os efeitos do incidente de segurança não afasta o fato de que deixou de cumprir uma obrigação legal consistente na utilização de sistemas que atendem aos requisitos básicos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares, conforme preceitua o art. 49 da LGPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 21/2025, p. 11 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatSDSCJ-PE: recurso sobre incidente no programa PE Livre Acesso
A adequação exige equivalência substantiva do nível de proteção de dados do ordenamento de destino como um todo, sem identidade absoluta entre legislações ou sistemas.
Critério do Regulamento de Transferência Internacional de Dados de 2024 aplicado na avaliação de adequação em 2026.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
4.3.3.30.Isto porque a equivalência pretendida, frise-se, é do nível de proteção de dados pessoais e não da legislação do país ou organismo internacional de destino. A partir da análise da legislação do destinatário, a ANPD verificará a equivalência ou não do nível de proteção de dados pessoais como um todo.
Fontes deste trecho:
CD nº 17/2024, p. 19 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais
3.17.Para avaliação material da adequação, o modelo adotado na LGPD e na regulamentação da ANPD para análise da decisão de adequação busca avaliar o ordenamento jurídico do país de destino. O foco da análise reside na adequação dos padrões de proteção, não na exigência de equivalência absoluta entre os sistemas. Esses critérios foram delimitados no art. 34 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), nos arts. 11 e 12 da Resolução CD/ANPD nº 19/2024. O atendimento aos critérios legais e regulatórios foi analisado pela CGRIl na Nota Técnica nº 12/2025/TID/CGRII/ANPD (SEI nº 0219210) e a avaliação da sua conformidade jurídico-formal foi realizada pela Procuradoria Federal Especializada (SEI nº 0226175). No âmbito do presente voto cabe,portanto, avaliar, com base na instrução da análise já realizada, se os critérios previstos na LGPD e na resolução estão devidamente atendidos e, assim, se épossível encontrar equivalência substantiva entre os arcabouços jurídicoinstitucionais brasileiro e europeu.
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2026, p. 6 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaReconhecimento de adequação da União Europeia
A aprovação ou superação da análise de plano de conformidade, inclusive para suspender medida preventiva, não constitui atestado de conformidade material das operações nem comprovação de cumprimento; permanecem fiscalização e monitoramento.
Decisões nos processos Meta/IA e TikTok em fases próprias. A anuência ao plano não encerra o exame das bases legais ou dos indícios de descumprimento.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
4.17.Portanto, o aprofundamento técnico sobre o tema éessencial, e, assim, a aprovação do plano de conformidade e a suspensão da medida preventiva não devem ser interpretados como anuência irrestrita ao uso da referida hipótese legal para o tratamento em questão ou para todo e qualquer tratamento de dados pessoais visando ao treinamento de sistemas de lA. As questões que necessitam de maiores esclarecimentos, inclusive considerando as especificidades e a complexidade do presente caso concreto, continuarão a ser analisadas no processo de fiscalização específico.
Fontes deste trecho:
CD nº 18/2024, p. 8 · Relatoria: Joacil Basílio RaelMeta: plano de conformidade sobre o treinamento de IA generativa
51.Vale, ainda, consignar que as considerações desenvolvidas nesta seção não implicam qualquer validação ou atestado de conformidade de quaisquer operações de tratamento da Recorrente, em especial aquelas referentes aos identificadores IDFA, GAID, IDFV e Android ID, bem como aos indícios levantados pela Nota Técnica nº 1/2026/CPCA/CGF/SFI/ANPD (SEI nº 0292800). Tais operações de tratamento permanecem sujeitas ao acompanhamento e à avaliação da SFI.
Fontes deste trecho:
CD nº 22/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoByteDance e TikTok: recurso administrativo em processo de fiscalização
A decisão de adequação examina o regime de proteção de um país ou organismo internacional e tem alcance amplo; transferências concretas podem apoiar-se em outros mecanismos legais.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
2.2.6. As decisões de adequação são, portanto, emitidas em situações que não envolvem transferências internacionais em casos concretos, em razão da amplitude do seu alcance. Até mesmo porque a LGPD prevê outros mecanismos de fácil utilização, tais como as cláusulas-padrão contratuais, para reger transferências internacionais nos cenários em que há uma relação jurídica estabelecida entre as partes.
Fontes deste trecho:
CD nº 2/2025, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatPedido de decisão de adequação em favor do Banco Mundial
2.7. As decisões de adequação são, portanto, emitidas em situações que não envolvem transferências internacionais em casos concretos. Em razão da amplitude do seu alcance, são decisões estratégicas e devem ser emitidas em favor de atores relevantes para o Brasil, levando em consideração “os impactos da decisão sobre o fluxo internacional de dados, as relações diplomáticas, o comércio internacional e a cooperação internacional do Brasil com outros países e organismos internacionais” (art. 12, inciso II, da RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 19, DE
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2025, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatPedido de decisão de adequação em favor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
No caso World ID, mudar fluxos ou interpor aplicativos e modelos de indicação não demonstra cumprimento da cautelar quando o fluxo financeiro permanece dependente da coleta biométrica.
Juízos cautelares sobre os modelos apresentados no processo World ID; não proibição geral de programas de indicação ou incentivos financeiros.
Redações literais (3 referências em 2 circuitos)
5.8.Essas duas providências indicadas pela regulada poderiam,eventualmente, estar alinhadas ao discutido na Nota Técnica nº8/2025/FIS/CGF/ANPD (SEI nº 0166709) - sendo que, mesmo no âmbito dessa Nota Técnica, tais mudanças de fluxos eram aventadas apenas como medida provisória, até que solução definitiva fosse apresentada pela regulada para suspender a contraprestação financeira. Ainda assim, conforme já explicado, a posição vigente do Conselho-Diretor - e objeto da medida preventiva em vigor - é a de que a compensação financeira aos titulares de dados deve ser interrompida, não apenas "distanciada" da coleta do ponto de vista operacional.
Fontes deste trecho:
CD nº 10/2025, p. 7 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaWorld ID: petição sobre coleta de íris e compensação financeira
4.30.Conforme consignado no voto do Diretor lagê Miola (SEI nº0167633), a determinação deste Conselho-Diretor foi expressa no sentido de suspender a concessão da compensação financeira, e não apenas estabelecer uma “camada de distanciamento” entre a coleta do dado e a contraprestação financeira.
Fontes deste trecho:
CD nº 17/2025, p. 10 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatWorld: novo modelo de operação e a manutenção da medida preventiva
4.33.Ainda que se observe, na nova proposta, um aparente distanciamento entre a coleta de dados pessoais e a concessão da contraprestação, tal separação aparentemente não se revela suficiente para afastar os riscos previamente identificados. Isso porque, mesmo com o distanciamento formal, aquele que indica terceiros permanece sendo beneficiado economicamente com base exclusiva na coleta de dados biométricos de novos titulares. Em última instância, portanto, o fluxo financeiro continua sendo ativado a partir da captação de dados biométricos,o que indica uma modificação na forma, mas não na essência da interferência sobre o consentimento "livre".
Fontes deste trecho:
CD nº 17/2025, p. 10 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatWorld: novo modelo de operação e a manutenção da medida preventiva
Entendimento 0442Último voto: DecisãoLei das Agências Reguladoras2 circuitos
Após a transformação da ANPD em agência reguladora, a consulta pública deve observar mínimo de 45 dias a partir do aviso, ressalvados prazo específico e situações excepcionais de urgência e relevância justificadas.
Aplicação do art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.848/2019 nos procedimentos de 2025 e 2026; não antecipa aprovação das minutas consultadas.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
4.8. Considerando a transformação da ANPD em agência reguladora pela Medida Provisória nº 1.317/2025, que instituiu a Agência Nacional de Proteção de Dados, devem ser observadas as disposições da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Em especial, o §2º do art. 9º prevê que o período de consulta pública deve ter duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da Agência, salvo situações excepcionais de urgência e relevância, devidamente justificadas.
Fontes deste trecho:
CD nº 29/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRegulamento sobre compartilhamento de dados pessoais pelo poder público
4.6. Sugere-se que, tendo em vista a transformação da ANPD em agência reguladora pela Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026 (originada da Medida Provisória nº 1.317/2025), seja observado o disposto no §2º do art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Esse dispositivo estabelece que, ressalvada a existência de prazo diverso em legislação específica, acordo ou tratado internacional, o período de consulta pública terá início após a publicação do despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da agência, com duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo em situações excepcionais de urgência e relevância, devidamente justificadas.
Fontes deste trecho:
CD nº 24/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
Entendimento 0443Último voto: Proposta regulatóriaRegulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público (proposta)2 circuitos
Norma predominante: Regulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público (proposta)
A proposta condiciona o compartilhamento público à compatibilidade com a finalidade original e o interesse público, limitando os dados ao necessário mediante avaliação de riscos e proporcionalidade.
Proposição da minuta de compartilhamento público submetida a consulta em 2025 e diretriz para a Administração Pública Federal nos subsídios à PNPD de 2026. Nenhum dos votos institui, por si, a disciplina normativa futura.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
4.16. O texto proposto incorpora a lógica de riscos e proporcionalidade, exigindo que o compartilhamento de dados seja compatível com a finalidade original e adequado ao interesse público envolvido, evitando tratamento excessivo ou desnecessário. Essa abordagem reforça o princípio da minimização de dados e promove o uso responsável e seguro dos dados em posse do poder público, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 115/2022 e com a jurisprudência do Supremo
Fontes deste trecho:
CD nº 29/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRegulamento sobre compartilhamento de dados pessoais pelo poder público
Minimização e o uso proporcional de dados pessoais, vedado tratamento incompatível com a finalidade pública;
Fontes deste trecho:
CD nº 19/2026, p. 11 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade
A proposta de metodologia sancionatória comum deve preservar os limites, bases de cálculo e circunstâncias de cada regime legal aplicável, sem aplicar indistintamente os parâmetros da LGPD ao ECA Digital ou ao Marco Civil da Internet.
Propostas das revisões dos regulamentos de fiscalização e dosimetria submetidas à participação social em 2026, ainda dependentes de deliberação definitiva.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
Ajuste redacional para esclarecer que a dosimetria das sanções será realizada à luz da legislação aplicável a cada infração.
Fontes deste trecho:
CD nº 24/2026, p. 59 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
subjetivo de incidência quanto na definição das sanções aplicáveis a cada regime. A premissa que daí decorre é a de que a unidade metodológica do Regulamento não pode conduzir à aplicação indistinta, a regimes diversos, de parâmetros concebidos para um deles. Cada diploma possui limites, bases de cálculo e circunstâncias próprias, definidos em lei, que o regulamento deve observar, e não uniformizar.
Fontes deste trecho:
CD nº 31/2026, p. 6 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas
Os princípios da segurança e da prevenção devem orientar todas as atividades de tratamento para mitigar riscos e danos aos titulares.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.3. Tais ações demonstram a relevância do acordo e a sua plena compatibilidade com o mandato legal atribuído à ANPD. A esse respeito, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) enfatizou a necessidade de observância dos princípios da prevenção e da segurança em todas as atividades de tratamento de dados pessoais (art. 6º, VII e VIII), sempre com o intuito de mitigar riscos e prevenir a ocorrência de danos aos direitos dos titulares.
Fontes deste trecho:
CD nº 9/2021, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerAcordo de cooperação entre ANPD e NIC.br
Dados sensíveis, inclusive opinião política e filiação política, possuem regras mais rigorosas e menos bases legais porque seu uso inadequado pode causar riscos maiores aos direitos fundamentais.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.8. Os dados pessoais sensíveis foram abarcados pela LGPD com regras mais rigorosas e alternativas reduzidas de bases legais (art. 11 da LGPD) porque seu tratamento inadequado está sujeito a implicações de risco e vulnerabilidades potencialmente mais graves aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares.
Fontes deste trecho:
CD nº 17/2021, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia da LGPD para agentes de tratamento no contexto eleitoral
O compartilhamento é relevante para atividades públicas típicas e rotineiras, mas deve observar os requisitos da LGPD.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
5.8. Mais adiante, no tópico V, denominado "Compartilhamento de Dados Pessoais pelo Poder Público", o Guia ressalta que o uso compartilhado de dados é um "mecanismo relevante para a execução de atividades típicas e rotineiras do Poder Público", e que deve ser realizado em conformidade com a LGPD. Nesse sentido, o documento indica os principais requisitos que devem ser observados por ocasião desse compartilhamento.
Fontes deste trecho:
CD nº 3/2022, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatGuia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
A divulgação de informações pelo poder público deve respeitar a LGPD, a autodeterminação informativa e a privacidade durante todo o tratamento.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
5.9. Em sequência, no tópico VI, "Divulgação de Dados Pessoais", o documento aborda a relevância de os órgãos e entidades públicos, diante da necessidade de divulgação de informações que contenham dados pessoais, realizarem tal processo em conformidade com as disposições da LGPD, para que se assegure a proteção integral dos dados pessoais, a autodeterminação informativa e o respeito à privacidade dos titulares durante todo o tratamento.
Fontes deste trecho:
CD nº 3/2022, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatGuia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Quanto maior o risco aos titulares, maiores devem ser a cautela no tratamento e as exigências legais e regulatórias.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.28. A definição de "tratamento de alto risco" é relevante, pois constitui um dos critérios para a delimitação do âmbito de incidência do regulamento. Da mesma forma, deve-se considerar que o conceito de risco é incorporado na LGPD e na prática internacional como um elemento central da atuação de autoridades de proteção de dados. Nesse sentido, de forma simples e direta, pode-se dizer que o pressuposto adotado é o de que, quanto maior o risco aos titulares de dados pessoais, maior a cautela a ser observada no tratamento e maiores as exigências estabelecidas pela legislação e pela ANPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 4/2022, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte
A indicação do encarregado não exige registro de sua identidade na ANPD.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.7. E alterações para incrementar as orientações, tais como sobre as atribuições do encarregado e sobre a hipótese de sua dispensa para agentes de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, assim como a desnecessidade de registro da identidade do encarregado na ANPD, foram incluídas ao novo texto.
Fontes deste trecho:
CD nº 5/2022, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRevisão do guia da ANPD sobre agentes de tratamento e encarregado
O rol de operações do art. 5º, X, da LGPD é exemplificativo, admitindo outras operações sobre dados pessoais.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
5.74. Destaco, apenas, que foi excluída a referência ao inciso X do art. 5º da LGPD, tendo em vista este dispositivo traz uma lista exemplificativa de operações de tratamento. Por isso, não se demonstra apropriado se referir a "todas as operações" mencionadas neste dispositivo, uma vez que outras também podem ser realizadas com dados pessoais.
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2022, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
Benefícios de cookies e tecnologias de rastreamento devem ser acompanhados de uso responsável conforme a transparência e a autodeterminação informativa.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.14. O fato é que o uso de cookies desempenha um papel essencial em todo o ecossistema digital baseado em dados pessoais, em particular no que concerne à publicidade segmentada, trazendo, no entanto, riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais de titulares. Por isso, revela-se crucial que os benefícios gerados pelos cookies e tecnologias similares de rastreamento sejam acompanhados por um uso responsável, compatível com princípios básicos previstos na legislação em vigor, tais como transparência e autodeterminação informativa.
O regime da LGPD permite disponibilizar acesso a dados pessoais, inclusive sensíveis, para estudos e pesquisas, observadas as normas e medidas de prevenção e segurança pertinentes.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.24. A parte quatro, apresenta recomendações para a disponibilização de acesso ou compartilhamento de dados pessoais para fins de realização de estudos e pesquisas. A LGPD previu regime jurídico que reconhece a possibilidade de disponibilização de acesso a dados pessoais, inclusive os de natureza sensível, para fins de realização de estudos e pesquisas, desde que observadas as normas e as medidas de prevenção e de segurança pertinentes.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2023, p. 5 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e pesquisas
Além do exercício regular de direitos, a obrigação legal pode fundamentar fornecimento de dados em processos judiciais quando exigido por disposição legal.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
(iii) inclusão da hipótese de "obrigação legal" (além de "exercício regular de direitos") para a finalidade de "atuar em processos judiciais", uma vez que a ANPD pode ser obrigada a fornecer informações pessoais em cumprimento a uma determinação legal, como, por exemplo, o disposto no Marco Civil da Internet quanto à guarda e fornecimento de dados de usuários de internet; e
Fontes deste trecho:
CD nº 30/2023, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerResolução sobre o Aviso de Privacidade do site da ANPD
O titular que não consiga exercer direitos perante o controlador pode peticionar à ANPD; a denúncia se destina a suposta infração da LGPD quando a petição de titular não for aplicável. A via à ANPD não se limita aos casos mais graves.
Orientação aprovada na revisão dos fascículos em dezembro de 2023. Redação acolhida na deliberação final do Conselho Diretor; a síntese descreve a decisão sobre o instrumento, sem presumir sua publicação posterior.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
**caso não consiga exercer seus direitos perante o controlador. A comunicação à ANPD pode se dar por meio de uma petição de titular, ou, ainda, por meio de denúncia, em caso de suposta infração da LGPD, quando não for aplicável a petição de titular.**
Fontes deste trecho:
CD nº 37/2023, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerRevisão dos fascículos de proteção e vazamento de dados com o NIC.br
A controladoria conjunta envolve dois ou mais controladores determinando, de forma conjunta, comum ou convergente, finalidades e elementos essenciais do tratamento, com acordo sobre responsabilidades.
Definição do guia expressamente adotada pela relatoria e aprovada para inclusão no glossário; não é mera citação doutrinária.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
Assim, ao adaptar a concepção europeia para o cenário da LGPD, pode-se entender o conceito de controladoria conjunta como “a determinação conjunta, comum ou convergente, por dois ou mais controladores, das finalidades e dos elementos essenciais para a realização do tratamento de dados pessoais, por meio de acordo que estabeleça as respectivas responsabilidades quanto ao cumprimento da LGPD”.
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2024, p. 8 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatElaboração do glossário de proteção de dados pessoais e privacidade
O legítimo interesse não é apropriado quando o poder público trata dados compulsoriamente ou para cumprir obrigações e atribuições legais, diante da assimetria de forças e da inviabilidade de ponderação adequada.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
2.34.Ainda sobre a estrutura, o item 3 trata do legítimo interesse e o poder público, oportunidade em que se ressaltou que a sua utilização não éapropriada quando o tratamento de dados pessoais é realizado de forma compulsória ou quando for necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais do Poder Público, nos termos da LGPD. Isto porque, segundo o Guia “..no exercício das obrigações legais do Poder Público, não há como se realizar, apropriadamente, uma ponderação entre as expectativas dos titulares,bem como seus direitos e liberdades fundamentais, e os supostos interesses ou obrigações do Estado, visto que existe uma assimetria de forças que pode,conforme o caso, estabelecer restrições aos direitos individuais."
Fontes deste trecho:
CD nº 3/2024, p. 8 · Relatoria: Joacil Basílio RaelGuia sobre hipóteses legais de tratamento: legítimo interesse
Não há fundamento legal para exigir atendimento do encarregado em regime 24/7; a disponibilidade deve observar razoabilidade e necessidade prática.
Fundamentação do Guia Orientativo sobre atuação do encarregado aprovado pelo colegiado; guia interpretativo sem efeito vinculante, sem criar obrigações além da lei e do regulamento.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.31. Também suprimi a recomendação de que o encarregado estivesse “sempre” disponível, por entender que essa expressão poderia sugerir, equivocadamente, a exigência de um regime de atendimento conXnuo (24/7), o que carece de fundamentação legal, considerando, ainda, que a disponibilidade deve ser compaXvel com a razoabilidade e a necessidade
Fontes deste trecho:
CD nº 27/2024, p. 7 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatGuia orientativo sobre a atuação do encarregado
O apoio prestado pelo encarregado não deve ser interpretado como obrigação de criar cargo formal de assessor, exigência sem respaldo na legislação.
Fundamentação do Guia Orientativo sobre atuação do encarregado aprovado pelo colegiado; guia interpretativo sem efeito vinculante, sem criar obrigações além da lei e do regulamento.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.30. Optei por substituir o termo “assessorar” por “apoiar”, evitando interpretações que vinculassem a função do encarregado à criação de cargos formais, como o de assessor, algo que não encontra respaldo na legislação. Essa alteração visa reforçar a clareza funcional do encarregado, alinhando-se à linguagem prevista no Regulamento.
4.31. Também suprimi a recomendação de que o encarregado estivesse “sempre” disponível, por entender que essa expressão poderia sugerir, equivocadamente, a exigência de um regime de atendimento conXnuo (24/7), o que carece de fundamentação legal, considerando, ainda, que a disponibilidade deve ser compaXvel com a razoabilidade e a necessidade
Fontes deste trecho:
CD nº 27/2024, p. 7 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatGuia orientativo sobre a atuação do encarregado
O registro das operações abrange todos os tratamentos, nos termos do art. 37, sem depender de modelo padronizado consolidado pela ANPD.
Fundamentação do Guia Orientativo sobre atuação do encarregado aprovado pelo colegiado; guia interpretativo sem efeito vinculante, sem criar obrigações além da lei e do regulamento.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.33. No tocante ao Registro de Operações de Tratamento, excluí exemplos detalhados, considerando que a ANPD ainda não consolidou um modelo padronizado, e porque todos os tratamentos devem ser registrados, em conformidade com o art. 37 da LGPD.
4.34. Retirei menções à Agenda Regulatória, com vistas a garantir a atemporalidade do documento, e substituí descrições normativas por referências bibliográficas.
4.35. Quanto ao tópico Conflito de Interesses, excluí o exemplo 10 e ajustei as abordagens relacionadas, concentrando-me em situações que possam comprometer a autonomia técnica do encarregado, como a acumulação de funções incompaXveis (exemplo: chefe de TI e encarregado), uma vez que a análise de impactos concorrenciais decorrentes da disseminação de informações confidenciais ultrapassa o escopo da LGPD.
4.36. Retirei menções à atuação do encarregado como “isenta” ou “imparcial”, esclarecendo que sua função está orientada à proteção dos direitos dos titulares, conforme previsto no art. 18 do Regulamento, que destaca a necessidade de ética, integridade e autonomia técnica, evitando situações que possam configurar conflito de interesse.
4.37. Além disso, retiro as menções ao entendimento de outros organismos sobre o conflito de interesse envolvendo o encarregado, porque a ideia do Guia é explicar as balizas para identificação de eventual conflito de interesse, deixando a análise do caso concreto para os agentes de tratamento.
4.38. Essas alterações foram realizadas com o objetivo de aprimorar a objetividade, clareza e funcionalidade do Guia, garantindo sua conformidade com as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis.
4.39. Diante disso, considero pertinente a continuidade do procedimento de deliberação, com a consequente submissão do presente voto e da versão revisada e consolidada do Guia Orientativo - Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (SEI nº 0157209), à apreciação dos demais membros do Conselho Diretor.
Fontes deste trecho:
CD nº 27/2024, p. 8 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatGuia orientativo sobre a atuação do encarregado
As medidas de segurança dos agentes de pequeno porte devem ser adequadas aos dados e riscos do tratamento, consideradas sua estrutura, escala, volume, custos, sensibilidade e criticidade.
Proporcionalidade discutida na minuta de 2021 e reafirmada na aprovação do modelo orientativo de registro de operações em 2023. Não afasta o dever legal de segurança.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
“§1º A política simplificada de segurança da informação deve levar em consideração os custos de implementação, bem como a estrutura, a escala e o volume das operações do agente de tratamento de pequeno porte, bem como a sensibilidade e a criticidade dos dados tratados diante dos direitos e liberdades do titular.”
Fontes deste trecho:
CD nº 10/2021, p. 11 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de regulamentação da LGPD para agentes de pequeno porte
É importante lembrar que as medidas de segurança devem ser adequadas ao tipo de dado que está sendo tratado e ao risco associado ao tratamento desses dados.
Fontes deste trecho:
CD nº 14/2023, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatModelo simplificado de registro de operações para agentes de pequeno porte
O ECA Digital adota prevenção baseada em risco: identificação, avaliação e mitigação de riscos e salvaguardas de segurança e privacidade devem acompanhar produtos e serviços desde seu desenvolvimento e ao longo do ciclo de vida.
Interpretação que fundamentou o Mapa de Temas Prioritários 2026–2027 e foi reiterada no guia sobre escopo e obrigações gerais do ECA Digital. O guia é orientativo e não cria obrigações autônomas.
Redações literais (4 referências em 2 circuitos)
As modificações se fundamentam na imprescindibilidade de a ANPD se atentar para os deveres de prevenção estabelecidos pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (vide art. 5º, Lei nº 15.211/2025). Entende-se que os deveres inscritos nos arts. 7º, 9º e 10 da Lei nº 15.211/2025 são de alta relevância para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, notadamente por se relacionarem ao design de serviços e produtos digitais. Os deveres mencionados dão maior detalhamento a normas como a prevista no art. 5º, § 1º, da Lei nº 15.211/2025, que determina que os fornecedores dos produtos ou serviços de tecnologia da informação regulados pelo Estatuto deverão adotar medidas técnicas adequadas, inclusive mecanismos de segurança amplamente reconhecidos, que possibilitem à família e aos responsáveis legais prevenir o acesso e o uso inadequado por crianças e adolescentes.
Fontes deste trecho:
CD nº 35/2025, p. 7 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027
Pode-se afirmar que esses deveres revelam uma opção legislativa de promover a segurança digital por design ou desde a concepção (safety by design). Abordagens regulatórias por design visam incorporar valores jurídicos e salvaguardas desde o estágio inicial de desenvolvimento de produtos e serviços, de forma a compatibilizar seus padrões e arquiteturas tecnológicas com preceitos como privacidade e segurança. Isto é, trata-se de abordagem que tem o propósito de influenciar — ou mesmo vincular juridicamente — designers, inovadores, provedores de serviços e outros atores relevantes, em todo processo de desenvolvimento e/ou de implantação de tecnologias digitais (Organisation for Economic Co-operation and Development. Towards digital safety by design for children. Paris: OECD Publishing, 2024, p. 11. Disponível em: https://doi.org/10.1787/c167b650-en).
Fontes deste trecho:
CD nº 35/2025, p. 7 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027
4.3.15. Em terceiro lugar, adicionei esclarecimento expresso no sentido de que, ainda que exista complementaridade entre o ECA Digital, o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deve-se respeitar coerência com a abordagem regulatória baseada no risco adotada pela Lei 15.211/2025, em que obrigações e deveres dos agentes regulados são dimensionados de acordo com o risco do produto ou serviço.
Fontes deste trecho:
CD nº 30/2026, p. 16 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoGuia sobre o escopo e as obrigações gerais dos fornecedores no ECA Digital
4.3.17. O ECA Digital, por sua vez, ao partir de uma abordagem baseada no risco, preocupa-se não apenas com o resultado danoso e a obrigação de responder pela ocorrência ou concretização do risco. Desde a etapa de desenvolvimento e design do produto ou serviço de tecnologia da informação, surgem deveres jurídicos (ex ante) de identificação, avaliação e mitigação dos riscos de violação a direitos das crianças e adolescentes. É essa lógica que deve orientar a interpretação da Lei.
Fontes deste trecho:
CD nº 30/2026, p. 17 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoGuia sobre o escopo e as obrigações gerais dos fornecedores no ECA Digital
A disciplina processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, respeitados atos já praticados e situações jurídicas consolidadas, conciliando efetividade e segurança jurídica.
Fundamento da aprovação final do regulamento de incidentes em 2024. O mesmo critério é proposto nas revisões de fiscalização e dosimetria de 2026; essas minutas ainda dependem de deliberação definitiva e não alteram por si o regime vigente.
Redações literais (3 referências em 3 circuitos)
4.3.3.44. Fiz uma alteração neste dispositivo, a fim de constar que as disposições do Regulamento aplicam-se aos processos de comunicação de incidente em curso quando da sua entrada em vigor, respeitados, entretanto, os atos processuais ja praticados e consolidados, considerando a natureza processual da norma em questão.
Fontes deste trecho:
CD nº 9/2024, p. 18 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Comunicação de Incidente de Segurança
“As alterações promovidas por esta Resolução se aplicam a todos os processos em andamento quando de sua entrada em vigor, respeitados os atos processuais já praticados.” | Manutenção da redação proposta. | A previsão concilia a incidência imediata da nova disciplina com a preservação da validade e da eficácia dos atos anteriormente realizados, garantindo segurança jurídica aos regulados.
Fontes deste trecho:
CD nº 24/2026, p. 10 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
“Art. 3º As alterações promovidas por esta Resolução se aplicam imediatamente a todos os processos em curso quando de sua entrada em vigor, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas.” | Aperfeiçoamento da redação, que explicita a incidência imediata da norma de natureza procedimental e ressalva, além dos atos processuais já praticados, as situações jurídicas consolidadas, conciliando efetividade e segurança jurídica.
Fontes deste trecho:
CD nº 31/2026, p. 8 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas
Entendimento 0346Último voto: DecisãoRegulamento da Lei de Acesso à Informação3 circuitos
O Conselho Diretor, como autoridade máxima da ANPD, é competente para apreciar o recurso LAI em segunda instância, observado o prazo regulamentar de cinco dias.
Competência recursal afirmada em recursos LAI distintos, sem reproduzir dados pessoais.
Redações literais (3 referências em 3 circuitos)
4.3. Com base nos atos normativos citados, conclui-se pela competência do Conselho Diretor para apreciar o recurso apresentado. A decisão do colegiado deve ser proferida no prazo de cinco dias contados do recebimento do recurso, prazo este que se encerra no dia 30/09/2024, conforme informado no processo pela Ouvidoria (SEI nº 0146570).
Fontes deste trecho:
CD nº 19/2024, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso em 2ª instância na LAI sobre o Plano de Dados Abertos
4.3. Com base nos atos normativos citados, conclui-se pela competência do Conselho Diretor para apreciar o recurso apresentado. A decisão do colegiado deve ser proferida no prazo de cinco dias contados do recebimento do recurso, prazo este que se encerra no dia 14/10/2024, conforme informado no processo pela Ouvidoria (SEI nº 0149640).
Fontes deste trecho:
CD nº 22/2024, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso em 2ª instância na LAI sobre a lotação de servidora da ANPD
4.3. Com base nos atos normativos citados, conclui-se pela competência do Conselho Diretor para apreciar o recurso apresentado. A decisão do colegiado deve ser proferida no prazo de cinco dias contados do recebimento do recurso, prazo este que se encerra no dia 04/11/2024, conforme informado no processo pela Ouvidoria (SEI nº 0153198).
Fontes deste trecho:
CD nº 24/2024, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso sobre acesso a e-mails funcionais da ANPD
Pedidos que exigem nova manifestação, apuração ou providência, sem buscar informação produzida ou detida pela ANPD, pertencem aos canais próprios de ouvidoria ou fiscalização e ficam fora do escopo da LAI.
Inclui demandas de apuração e interrupção de suposto vazamento individual; não restringe acesso a informação pessoal já detida pelo órgão.
Redações literais (3 referências em 3 circuitos)
4.15. Seguindo a orientação do precedente da CGU, entendo que o recurso não deve ser admitido, uma vez que o pedido consiste em consulta jurídica e não apresenta solicitação de acesso à informação produzida ou detida pela ANPD. Tal tipo de solicitação, ainda segundo a orientação da CGU, configura-se como manifestação de ouvidoria e se encontra fora do escopo da LAI.
Fontes deste trecho:
CD nº 19/2024, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso em 2ª instância na LAI sobre o Plano de Dados Abertos
4.11. Seguindo a orientação do precedente da CGU, entendo que o recurso não deve ser admitido, uma vez que o recorrente não apresenta solicitação de acesso à informação produzida ou detida pela ANPD. Tal tipo de solicitação, ainda segundo a orientação da CGU, configura-se como manifestação de ouvidoria e se encontra fora do escopo da LAI.
Fontes deste trecho:
CD nº 22/2024, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso em 2ª instância na LAI sobre a lotação de servidora da ANPD
4.3. Nessas circunstâncias, não seria possível o atendimento do pedido pelos meios utilizados, uma vez que o canal da LAI se destina exclusivamente ao fornecimento de informações públicas, e não à apuração de situações individuais relacionadas a dados pessoais.
Fontes deste trecho:
CD nº 32/2025, p. 2 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre suposto vazamento de dados pessoais
A data de recebimento do aviso de recebimento, e não a juntada aos autos, define a intimação postal no modelo aprovado.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.22. O inciso II do art. 12 passa a adotar a "data de recebimento" do AR como data de intimação, seguindo, nesse ponto, a praxe administrativa adotada em outros órgãos públicos. Destaco que, mesmo no processo administrativo fiscal, no qual as formalidade são mais robustas, é esse o parâmetro adotado, conforme expresso no art. 23, § 2º, II, do Decreto nº 70.235/1972.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2021, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador
Na contagem dos prazos administrativos, exclui-se o dia do começo, definido conforme a modalidade de intimação, em harmonia com a Lei de Processo Administrativo e o CPC.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.20. A alteração efetuada no caput do art. 8º visa compatibilizar a regra de contagem de prazo com o que estabelecem a Lei nº 9.784/1999 (art. 66) e o Código de Processo Civil (art. 224). Em ambos os casos, exclui-se o "dia do começo" da contagem do prazo e não o "dia útil da intimação", conforme previa a minuta original. Registre-se que a data de cientificação, para cada uma das hipóteses de intimação, está definida no art. 12.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2021, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador
A regra de prorrogação por indisponibilidade deve considerar mais de três horas entre 6h e 23h ou qualquer indisponibilidade entre 23h e 24h, conferindo segurança ao peticionamento.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.21. Ainda no art. 8º, o novo § 2º detalha a hipótese de indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento, passando a considerar 3 horas de interrupção entre 6h00 e 23h00 ou qualquer indisponibilidade ocorrida na hora final do prazo, isto é, entre 23h e 24h. Com isso, confere-se maior objetividade e segurança à regra, seguindo-se, ademais, parâmetro similar ao adotado pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, o disposto no art. 11 da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2021, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador
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