Res. CD/ANPD nº 33/2026 — Cargos e estrutura

Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril de 2026
Detalhes da norma
Norma
Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril de 2026
Espécie
resolução
Jurisdição
Brasil
Fonte oficial
www.in.gov.br

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Texto oficial

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 33, DE 6 DE ABRIL DE 2026

Aprova a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55-C, inciso I, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelo art. 3º, parágrafo único, do Anexo I, do Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, e, pelos arts. 4º, caput, e 14, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE, da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD

Quantitativo e distribuição dos cargos comissionados executivos (CCE) e funções comissionadas executivas (FCE)

Nível Valor (R$) CCE unitário Decreto nº 12.881/2026: quantidade Decreto nº 12.881/2026: despesa (R$) Proposta: quantidade Proposta: despesa (R$)
CCE 1.18 31.919,27 9,12 1 31.919,27 1 31.919,27
SUBTOTAL 1     1 31.919,27 1 31.919,27
CCE 1.17 27.943,17 7,99 4 111.772,68 4 111.772,68
CCE 1.15 20.327,48 5,81 7 142.292,36 2 40.654,96
CCE 1.14 17.387,27 4,97   - 2 34.774,54
CCE 1.13 14.419,69 4,12 11 158.616,59 5 72.098,45
CCE 1.10 7.426,44 2,12 16 118.823,04 5 37.132,20
CCE 1.08 5.592,36 1,6 5 27.961,80 1 5.592,36
CCE 1.07 4.847,72 1,39   - 1 4.847,72
CCE 1.05 3.498,47 1 2 6.996,94 3 10.495,41
CCE 1.02 723,98 0,21 2 1.447,96 1 723,98
CCE 2.05 3.498,47 1 1 3.498,47    
CCE 3.14 17.387,27 4,97   - 4 69.549,08
CCE 3.13 14.419,69 4,12 5 72.098,45 1 14.419,69
CCE 3.08 5.592,36 1,6 4 22.369,44 1 5.592,36
CCE 3.07 4.847,72 1,39   -    
CCE 3.06 4.104,99 1,17        
SUBTOTAL 2     57 665.877,73 30 407.653,43
FCE 1.15 12.196,47 3,49   - 5 60.982,35
FCE 1.13 8.651,81 2,47 16 138.428,96 20 173.036,20
FCE 1.11 5.193,87 1,48 1 5.193,87    
FCE 1.10 4.455,87 1,27 25 111.396,75 42 187.146,54
FCE 1.09 3.498,47 1        
FCE 1.08 3.356,01 0,96 5 16.780,05 1 3.356,01
FCE 1.06 2.463,00 0,7 0 - 1 2.463,00
FCE 1.07 2.908,64 0,83 3 8.725,92 28 81.441,92
FCE 1.04 1.553,73 0,83   - 1 1.553,73
FCE 1.05 2.099,09 0,6 6 12.594,54 7 14.693,63
FCE 2.13 8.651,81 2,47 1 8.651,81    
FCE 2.10 4.455,87 1,27 3 13.367,61    
FCE 3.13 8.651,81 2,47   - 1 8.651,81
FCE 3.12 6.513,87 1,86     1 6.513,87
FCE 3.10 4.455,87 1,27   - 2 8.911,74
FCE 3.07 2.908,64 0,83   - 5 14.543,20
FCE 3.06 2.463,00 0,7     1 2.463,00
FCE 3.05 2.099,09 0,6   - 2 4.198,18
SUBTOTAL 3     60 315.139,51 117 569.955,18
TOTAL     118 1.012.936,51 148 1.009.527,88

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD

Unidade Cargo/função nº Denominação cargo/função CCE/FCE
I - CONSELHO DIRETOR 1 Diretor Presidente CCE 1.18
  4 Diretor CCE 1.17
III - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO DIRETO AOS DIRETORES      
A) GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14
Coordenação de Gabinete 1 Coordenador FCE 1.10
  1 Gerente de Projeto CCE 3.14
  1 Chefe de projeto II FCE 3.07
B) GABINETE DOS DIRETORES      
  3 Gerente de Projeto CCE 3.14
  1 Gerente de Projeto CCE 3.13
  4 Chefe de projeto II FCE 3.07
IV - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO CONSELHO DIRETOR      
A) ESCRITÓRIO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 1 Encarregado FCE 1.13
Divisão de Apoio ao Encarregado 1 Chefe FCE 1.07
B) ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de assessoria CCE 1.14
Coordenação de Comunicação Social 1 Coordenador CCE 1.10
Serviço de Comunicação I 1 Chefe CCE 1.05
Serviço de Comunicação II 1 Chefe FCE 1.05
Divisão de Design e Conteúdos Digitais 1 Chefe de Divisão CCE 1.08
C) ASSESSORIA PARLAMENTAR 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13
Coordenação Parlamentar I 1 Coordenador FCE 1.10
Coordenação Parlamentar II 1 Coordenador FCE 1.10
V - ÓRGÃOS SECCIONAIS      
A) PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA 1 Procurador - Chefe FCE 1.13
Coordenação de Consultivo 1 Coordenador FCE 1.10
Serviço de Consultivo 1 Chefe de Serviço CCE 1.02
B) CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.13
Coordenação de Apoio à Corregedoria 1 Coordenador FCE 1.10
C) OUVIDORIA 1 Ouvidor CCE 1.15
Coordenação de Atendimento 1 Coordenador FCE 1.10
Coordenação de Transparência e Acesso à Informação 1 Coordenador FCE 1.10
Serviço de Gestão da Qualidade e Processos 1 Chefe FCE 1.04
D) AUDITORIA 1 Auditor - Chefe FCE 1.13
Coordenação de Auditoria 1 Coordenador FCE 1.10
VI - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES      
A) SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA 1 Superintendente FCE 1.15
  1 Coordenador de Projeto FCE 3.12
Coordenação - Geral de Governança Estratégica 1 Coordenador - Geral FCE 1.13
Coordenação de Governança Estratégica 1 Coordenador FCE 1.10
Serviço de Governança Estratégica 1 Chefe CCE 1.05
Coordenação - Geral de Governança Interna e Processos 1 Coordenador - Geral FCE 1.13
Coordenação de Governança Interna e Processos 1 Coordenador FCE 1.10
Serviço de Governança Interna e Processos 1 Chefe FCE 1.05
Coordenação - Geral de Articulação Interna e Apoio aos Colegiados 1 Coordenador - Geral FCE 1.13
Coordenação de Apoio a Colegiados 1 Coordenação CCE 1.10
Serviço de Apoio a Colegiados 1 Chefe FCE 1.05
B) SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTERNA 1 Superintendente FCE 1.15
Coordenação de Apoio à Gestão 1 Coordenador FCE 1.10
  1 Gerente de Projeto FCE 3.13
Coordenação - Geral de Gestão de Pessoas 1 Coordenador - Geral CCE 1.13
Divisão de Desenvolvimento de Pessoas 1 Chefe CCE 1.07
Divisão de Gestão de Desempenho de Pessoas 1 Chefe FCE 1.07
Coordenação de Administração de Pessoas 1 Coordenador FCE 1.10
Divisão de Pagamento de Pessoas 1 Chefe FCE 1.07
Divisão de Cadastro e Acompanhamento Funcional 1 Chefe FCE 1.07
Coordenação - Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade 1 Coordenador - Geral FCE 1.13
Divisão de Planejamento e Monitoramento Orçamentário 1 Chefe FCE 1.07
Coordenação de Contabilidade e Conformidade 1 Chefe FCE 1.10
Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira 1 Coordenador FCE 1.10
Serviço de Execução Orçamentária 1 Chefe FCE 1.05
Divisão de Execução Financeira 1 Chefe FCE 1.07
Coordenação - Geral de Recursos Logísticos 1 Coordenador - Geral FCE 1.13
Coordenação de Licitações e Contratos 1 Coordenador FCE 1.10
Divisão de Contratos 1 Chefe FCE 1.07
Divisão de Licitações e Contratações 1 Chefe FCE 1.08
Coordenação de Logística 1 Coordenador FCE 1.10
Divisão de Almoxarifado e Patrimônio 1 Chefe FCE 1.07
Coordenação - Geral de Tecnologia da Informação 1 Coordenador - Geral FCE 1.13
Coordenação de Infraestrutura de TI 1 Coordenador FCE 1.10
Serviço de Suporte e Atendimento ao Usuário 1 Chefe FCE 1.06
Serviço de Redes 1 Chefe FCE 1.05
Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas 1 Coordenador FCE 1.10
Serviço de Sustentação de Sistemas 1 Chefe FCE 1.05
Serviço de Desenvolvimento de Sistemas 1 Chefe FCE 1.05
Coordenação de Governança de TI 1 Coordenador CCE 1.10
Serviço de Contratação de TI 1 Chefe CCE 1.05
C) SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO 1 Superintendente FCE 1.15
  2 Coordenador de Projetos FCE 3.10
Coordenação - Geral de Monitoramento 1 Coordenador - Geral FCE 1.13
Coordenação de Monitoramento Preventivo 1 Coordenador FCE 1.10
Divisão de Monitoramento 1 Chefe FCE 1.07
Coordenação de Tratamento de Requerimentos 1 Coordenador FCE 1.10
Divisão de Tratamento 1 Chefe FCE 1.07
Coordenação de Informações e Inteligência 1 Coordenador FCE 1.10
Divisão de Inteligência 1 Chefe FCE 1.07
Coordenação - Geral de Fiscalização 1 Coordenador - Geral FCE 1.13
  1 Chefe de projeto I FCE 3.05
Coordenação de Proteção de Dados Pessoais 1 Coordenador FCE 1.10
Divisão de Fiscalização I 1 Chefe FCE 1.07
Divisão de Fiscalização II 1 Chefe FCE 1.07
Divisão de Fiscalização III 1 Chefe FCE 1.07
Coordenação de Proteção à Criança e Adolescente no Ambiente Digital 1 Coordenador FCE 1.10
Divisão de Fiscalização IV 1 Chefe FCE 1.07
Divisão de Fiscalização V 1 Chefe FCE 1.07
Divisão de Fiscalização VI 1 Chefe FCE 1.07
Coordenação de Auditoria Fiscalizatória e Tecnologia 1 Coordenador FCE 1.10
Divisão de Auditoria Fiscalizatória 1 Chefe FCE 1.07
Coordenação de Projetos Estratégicos 1 Coordenador FCE 1.10
Divisão de Fiscalização VII 1 Chefe FCE 1.07
Coordenação - Geral de Sanções 1 Coordenador - Geral FCE 1.13
Coordenação de Sanções - Proteção de Dados Pessoais 1 Coordenador CCE 1.10
Divisão de Instrução de Recurso - I 1 Chefe FCE 1.07
Coordenação de Sanções - Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital 1 Coordenador CCE 1.10
Divisão de Instrução de Recurso - II 1 Chefe FCE 1.07
Coordenação - Geral de Incidentes de Segurança 1 Coordenador - Geral FCE 1.13
Coordenação de Apuração de Incidentes 1 Coordenador FCE 1.10
Coordenação de Tratamento de Incidentes de Segurança 1 Coordenador FCE 1.10
Divisão de Avaliação Preliminar 1 Chefe FCE 1.07
Coordenação de Perícia 1 Coordenador FCE 1.10
Divisão de Análise 1 Chefe FCE 1.07
D) SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO 1 Superintendente CCE 1.15
Coordenação de Apoio à Gestão 1 Coordenador FCE 1.10
  1 Chefe de Projetos II CCE 3.08
  1 Chefe de Projetos I FCE 3.06
Coordenação - Geral de Tecnologias e Ambientes Digitais 1 Coordenador - Geral CCE 1.13
Coordenação de Tecnologia Digitais 1 Coordenador FCE 1.10
Coordenação de Ambientes Digitais 1 Coordenador FCE 1.10
Coordenação - Geral de Proteção de Dados 1 Coordenador - Geral CCE 1.13
Coordenação de Proteção de Dados I 1 Coordenador FCE 1.10
Coordenação de Proteção de Dados II 1 Coordenador FCE 1.10
Coordenação - Geral de Governança e Regulação Setorial 1 Coordenador - Geral FCE 1.13
Coordenação de Regulação Setorial 1 Coordenador FCE 1.10
Coordenação de Padrões e Conformidade 1 Coordenador FCE 1.10
Coordenação - Geral de Planejamento e Análise Regulatória 1 Coordenador - Geral FCE 1.13
Coordenação de Planejamento Regulatório 1 Coordenador FCE 1.10
Coordenação de Análise Regulatória 1 Coordenador FCE 1.10
E) SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS 1 Superintendente FCE 1.15
  1 Chefe de projeto I FCE 3.05
Coordenação - Geral de Relações Institucionais 1 Coordenador - Geral FCE 1.13
Coordenação de Relações Institucionais 1 Coordenador FCE 1.10
Cerimonial 1 Chefe FCE 1.07
Coordenação - Geral de Assuntos Internacionais 1 Coordenador - Geral FCE 1.13
Coordenação de Assuntos Internacionais 1 Coordenador FCE 1.10
Divisão de Transferência Internacional de Dados 1 Chefe FCE 1.07
F) SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 1 Superintendente FCE 1.15
    Chefe de projeto I FCE 3.05
Coordenação - Geral de Estudos e Pesquisas 1 Coordenador - Geral FCE 1.13
Coordenação de Estudos e Pesquisas 1 Coordenador FCE 1.10
Divisão de Estudos e Pesquisas 1 Chefe FCE 1.07
Coordenação - Geral de Fomento a Ambientes Digitais Seguros 1 Coordenador - Geral CCE 1.13
Coordenação de Projetos de Fomento 1 Coordenador FCE 1.10
Divisão de Projetos de Fomento 1 Chefe FCE 1.07
Laboratório de Inovação 1 Coordenador - Geral FCE 1.13
Coordenação de Projetos de Inovação 1 Coordenador FCE 1.10
Divisão de Projetos de Inovação 1 Chefe FCE 1.07

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