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- proteção de dadosTema geral · LGPD
- dados de criançasTema · ECA Digital
- responsabilização de plataformasTema · DSA
- transferência internacionalTema · LGPD
- legítimo interesseTema · LGPD
- inteligência artificialTema · AI Act
- Acesso provável por crianças e adolescentesGlossário · ECA Digital
- Administrador de sistema autônomoGlossário · Marco Civil da Internet
- Aferição de idadeGlossário · Dec. nº 12.880/2026 — Regulamento do ECA Digital
- Agentes de tratamentoGlossário · LGPD
- Agentes de tratamento de pequeno porteGlossário · Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte
- Agentes reguladosGlossário · Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
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Notas
- AI Act — Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia
- DSA — Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia
- ECA Digital — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
- GDPR — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia
- LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
- Regimento Interno da ANPD — Portaria nº 1/2021
Normas
- AI Act (texto consolidado oficial)
- Dec. nº 12.880/2026 — Regulamento do ECA Digital
- Dec. nº 12.975/2026 — Atualização do Marco Civil
- Dec. nº 12.976/2026 — Proteção de Mulheres na Internet
- Dec. nº 8.771/2016 — Regulamento do Marco Civil
- Digital Services Act (DSA) da UE
- ECA Digital
- General Data Protection Regulation (GDPR) da UE
- LGPD
- Marco Civil da Internet
- Normas processuais do RGPD
- Regimento Interno da ANPD
- Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
- Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança
- Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Encarregado de Dados
- Res. CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional
- Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte
- Res. CD/ANPD nº 32/2026 — Adequação da UE
- Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções
Definições
Os verbetes brasileiros mais citados no acervo.